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Promotoria dá prazo de 30 dias para empresa devolver área pública ocupada há 27 anos

Transporte Comentários 14 de agosto de 2014

Uma rua inteira é ocupada pelo Grupo São José, que disputa a licitação do transporte coletivo de Anápolis


A Prefeitura de Anápolis tem 30 dias para adotar providências necessárias para a revogação do ato que permitiu o uso exclusivo da Rua I-10, da Quadra 10, do Bairro Cidade Jardim, em Anápolis, pela empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., com a retomada imediata “deste bem público de uso comum do povo”. É o que determina despacho da promotora Sandra Mara Garbelini, titular da 15ª. Promotoria de Justiça da Comarca de Anápolis. Após o prazo, a Prefeitura deverá encaminhar à Promotoria de Justiça informações sobre o atendimento à exigência com comprovação documental. No caso de a ordem não ser cumprida, o órgão ministerial adotará “as medidas judiciais cabíveis para a anulação do ato administrativo que remota ao ano de 1987”.
Tramita na Promotoria de Justiça o inquérito civil público instaurado para apurar notícia da ocupação daquela área pública. Durante as investigações foi constatada a vedação da rua pela empresa que lidera o grupo do Consórcio Cidade de Anápolis (Expresso São José do Tocantins) e Viacap (Palmas) participante da licitação do transporte público em Anápolis. O certame está paralisado na justiça, desde fevereiro último, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Ao considerar a apropriação indireta de um bem de uso comum do povo (uma rua), há 27 anos, a título gratuito pela empresa, com prejuízo ao ordenamento urbanístico, uma vez a instalação do pátio da garagem do Expresso São José do Tocantins desconfigurou o sistema viário original do loteamento, a promotora Sandra Mara Garbelini classifica o contrato de permissão do uso na rua I-10 “flagrantemente ilegal e desprovido de interesse público”. Para a Promotoria, o fim colimado consistiu em beneficiar exclusivamente pessoa jurídica de direito privado, sem qualquer benefício social.
O Procurador Geral do Município de Anápolis, Edmar Silva, alegou ontem à noite que a Prefeitura já está trabalhando na direção do atendimento à determinação do Ministério Público para regularizar atos administrativos de administrações anteriores, com vistas à legalização do uso da Rua I-10, perpendicular à Avenida Brasil Norte, área de grande valorização imobiliária.

Autor(a): Da Redação

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