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Promotores farão recomendações a escolas particulares

Educação Comentários 17 de novembro de 2016

Objetivo é dirimir eventuais dúvidas na relação alunos/pais de alunos e sugerir medidas


Os promotores Adriana Marques Thiago e Marcelo Henrique dos Santos, da comarca de Anápolis, vão reunir-se com diretores e coordenadores de todos os estabelecimentos privados de ensino de educação infantil, fundamental I e II e Ensino Médio do Município para esclarecer-se o conteúdo de recomendação feita às unidades educacionais na qual são destacados os direitos e deveres das escolas e da comunidade escolar. A reunião será no dia 24 de novembro, às 8h30, no auditório da Secretaria da Fazenda de Anápolis, na Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 1459, Centro.
O objetivo da recomendação, é que chegaram ao conhecimento dos promotores, fatos que, supostamente, configurariam violação expressa a preceitos éticos, legais e pedagógicos quanto ao funcionamento de estabelecimentos de ensino privado. Trata-se de condutas inadequadas de professores e membros da direção de escolas, na condução das diretrizes normativas, que devem garantir aprendizagem inclusiva e desenvolvimento de cidadãos qualificados para o trabalho e vida com dignidade.
Mencionou-se, na recomendação, que tem ocorrido em várias instituições particulares de ensino, a exposição de alunos a situações vexatórias ou constrangedoras por parte de educadores, e que isso pode acarretar responsabilidade para o estabelecimento, sem prejuízo das medidas criminais cabíveis para os autores de eventuais atos ilícitos. Contudo, em decorrência da falta de informação sobre como procederem, os profissionais adotam medidas que contrariam o Estatuto da Criança e do Adolescente e outras normas pertinentes, principalmente a Constituição Federal, que tem como princípio norteador de todas as normas, a dignidade da pessoa humana.
Direito fundamental
Conforme ponderam os promotores, “a educação é direito fundamental social, e direito subjetivo da criança e adolescente, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e o trabalho”. Desse modo, eles acrescentam que “o aluno cidadão deve ser plenamente instruído quanto a seus direitos e deveres a fim de que todos, na fase de ensino, possam ser vistos como ‘sujeitos de direitos e também de obrigações contidos no ordenamento jurídico’ e regimentos escolares, podendo cometer um ato infracional ou um ato indisciplinar quando não atentam para a observância de tais normas; e que a todo momento, as direções das escolas devem orientar os alunos acerca do binômio direitos/deveres, incutindo em todos, noções básicas de cidadania”.

Orientações
Entre as recomendações feitas às unidades privadas de ensino está a constituição ou reformulação dos respectivos regimentos escolares, para serem divulgados e aplicados no prazo de 30 dias. Neste documento deverão constar todas as normas disciplinares da instituição de ensino e suas consequências em caso de descumprimento por parte dos envolvidos, especificando as sanções disciplinares que podem ser aplicadas e como ocorrerão, as reuniões com pais e alunos e dos Conselhos de Classe.
Também, deverão constar a regulamentação do modo como eventual sanção disciplinar será aplicada aos alunos, com a obrigatória notificação aos pais ou responsáveis, assim como uma possível suspensão de atividades em sala de aula, que deverá contemplar, obrigatoriamente, a realização de atividades paralelas, na própria escola, adequada para tal fim. Além disso, foi esclarecido que é terminantemente vedada a suspensão do aluno em época de prova.
No Regimento Interno, bem como no projeto político pedagógico dessas unidades privadas de ensino deverão ser contempladas, ainda, as condições adequadas para o acesso e permanência de educandos com transtornos globais de desenvolvimento, objetivando a inclusão e universalização do ensino. Um livro próprio para o registro de todas as ocorrências tratadas na recomendação também deverá ser instituído na unidade escolar. Por fim, os representantes das unidades de ensino deverão encaminhar ao MP resposta por escrito quanto ao acatamento do que foi recomendado, apresentando as providências adotadas para seu atendimento. (Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO).

Autor(a): Nilton Pereira

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