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Promotora questiona lei aprovada e novos loteamentos podem ser cancelados

Geral Comentários 11 de maio de 2012

Representante do Ministério Público afirma que vereadores atropelaram a lei para a criação de novas áreas que visam a formação de núcleos habitacionais


A ação proposta no último dia 02 de maio é contra a Prefeitura e a Câmara Municipal, com a promotora Sandra Mara Garbelini afirmando que “os vereadores do Município, sem planejamento prévio de expansão urbana; estudos técnicos; projeto de lei específico de iniciativa do Poder Executivo e sem a participação popular, por iniciativa própria, aprovaram a Lei Complementar Municipal de número 264, de 19 de dezembro de 2011, alterando a Lei complementar 130/06, que delimita o perímetro urbano de Anápolis e que foi sancionada pelo Prefeito Antônio Gomide, permitindo, inclusive, a expansão em área de preservação ambiental (APA do Ribeirão João Leite), sem considerar, ainda, o plano de manejo da unidade de conservação”
A Ação Civil Pública tem origem em uma representação formulada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que arguiu a legalidade do ato do Executivo. Segundo, ainda, a Promotora, “o Prefeito Municipal encaminhou à Câmara Municipal de Anápolis, no dia 07 de novembro de 2011, o Projeto de Lei Complementar n. 028/2011, de iniciativa do Poder Executivo”. Esse Projeto de Lei Complementar visava incluir “o Loteamento Residencial América como Área de Especial Interesse Social - AEIS”, visando “alterar a Lei Complementar nº 130, de 26 de outubro de 2006, que dispõe sobre o perímetro urbano do Município de Anápolis, Estado de Goiás, e sobre as AEIS - Áreas Especiais de Interesse Social”.
Na justificativa apresentada ao referido projeto de lei assegurou-se que “a alteração objetivava priorizar as famílias de baixa renda”, haja vista que as áreas de especial interesse social (AEIS) são aquelas destinadas primordialmente à produção e à manutenção de habitação de interesse social, em conformidade com o Plano Diretor de Anápolis. Mas, em momento algum, no projeto de lei em destaque, o Chefe do Poder Executivo mencionou alterações no perímetro urbano do município de Anápolis.
Na Câmara Municipal, de acordo com a denúncia, o Projeto de Lei recebeu emendas que, simplesmente, se referiam à expansão do perímetro urbano do Município de Anápolis, sem que isto tenha constado da matéria original proposta pelo Poder Executivo, sem quaisquer estudos urbanísticos de planejamento prévio, sem a apreciação pelo Conselho Municipal da Cidade e pelo Núcleo Gestor de Planejamento Urbano e Controle do Plano Diretor - NGPPD e participação da população anapolina.
Houve, portanto, com as emendas parlamentares a inclusão de inúmeras áreas no perímetro urbano, descaracterizando o projeto de lei original do Poder Executivo, havendo o Presidente da Câmara Municipal de Anápolis justificado por ocasião da audiência que se realizou na Casa para a discussão desse projeto de lei e outros que diziam respeito a questões urbanísticas da cidade. Segundo a Promotora, “as áreas alteradas da zona rural para comporem o perímetro urbano foram acrescidas com base em uma tratativa particular entre o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, sem qualquer respaldo formal e sem ter sido precedidas do necessário planejamento e trâmites incidentes no caso, sendo, ao final, aprovada sob a rubrica de Lei Complementar Municipal nº 264/11. É importante destacar, neste aspecto, que além das áreas ‘citadas’ pelo referido vereador nessa audiência, foram acrescentadas outras ‘áreas’, as quais sequer foram mencionadas ao público na ocasião, conforme demonstra o mapa que acompanha esta na sua legenda explicativa.
Explicações
A Prefeitura esclareceu a Lei Complementar nº 264/11 que modificou a Lei Complementar nº 130/06, desta forma: “A justificativa para a alteração da Lei Complementar nº 130/2006, foi apenas a inclusão do Bairro Residencial América na Área Especial de Interesse Social (AEIS) para seu enquadramento junto ao programa federal de habitações populares”. Entretanto, para a Promotora Sandra Mara Garbelini, o Prefeito Municipal optou por sancionar a Lei Complementar Municipal nº 264/11, mesmo se tratando de instrumento que contaminaria todo o processo legislativo, haja vista que não se poderia alterar a Lei do Perímetro Urbano de Anápolis (Lei Complementar Municipal nº 130/06), em razão das limitações temporais e procedimentais impostas pela Constituição Federal; Constituição Estadual, a legislação federal, no caso o Estatuto da Cidade, e pela própria legislação municipal. Para agravar, ainda mais, a situação, o Projeto de Lei original previa a inclusão do “Loteamento Residencial América” como AEIS, conforme visto, e, ao final, o que ficou inserido foi o “BAIRRO JARDIM GUANABARA”, no item 77 da alínea “b” do art. 2º da Lei Complementar nº 130/06 (fls. 57-v).
Estima-se, segundo levantamentos preliminares, e que consta na petição, que as áreas acrescidas ao perímetro urbano, por meio das emendas, possibilitarão a instalação de loteamentos, em tese, com disponibilidade de mais 48.000 (quarenta e oito mil) lotes à Cidade, não se olvidando que no mercado imobiliário a transformação do imóvel rural em urbano representa, costumeiramente, a sua valorização em até 10 (dez) vezes ao preço original, favorecendo a especulação imobiliária e atendendo ao interesse de inúmeras empresas privadas que trabalham no setor.
Apurou-se, ainda, que os referidos acréscimos ao perímetro urbano abrangeram áreas de nascentes do Ribeirão João Leite, as quais estão inseridas na Área de Proteção Ambiental (APA), criada pelo Decreto Estadual nº 5.704/02 e descrita no Decreto Estadual nº 5.845, de 10 de outubro de 2003, sem que tenha sido observado o respectivo plano de manejo da unidade de conservação.
Para a Promotora, os vereadores usurparam a competência privativa do Prefeito em matéria urbanística “daí a conclusão de que a lei é flagrantemente inconstitucional, devendo esta matéria ser reconhecida incidentalmente na presente ação civil pública. E, para agravar, ainda mais a situação, os vereadores, por meio de suas ‘emendas’ puramente subjetivas para a satisfação de interesse individual, em detrimento do interesse público, ainda alargaram o perímetro urbano em região abrangida pela área de preservação ambiental do Ribeirão ‘João Leite’, onde se fazia necessário o estudo e consideração de seu plano de manejo”.
A representante do Ministério Público requereu que se determine ao Município “que se abstenha de praticar qualquer ato administrativo (autorizações, licenças, certidões de uso do solo, lançamento de IPTU, termo de ocupação, alvará de construção e de funcionamento) e, ainda, que deixe de aprovar os projetos de arquitetura ou engenharia a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas relativas à área aumentada no perímetro urbano por meio desta lei, abstendo-se, ainda, de sua execução, caso já o tenha praticado. Para a eventualidade de não cumprimento das obrigações requer-se, nos termos do artigo 273, e do artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, que seja fixada multa diária e pessoal ao Prefeito que deverá incidir separada e cumulativamente, sem prejuízo da responsabilização criminal por crime de desobediência e, ainda, incidência das medidas de apoio vertidas no art. 84, § 5º, do CDC); devendo o valor da multa ser revertido para o Fundo Municipal do Meio Ambiente. E, ainda que seja oficiado ao Registro de Imóveis local, para efetivação da averbação publicitária da presente ação civil pública, nas matrículas mencionadas e deferida a antecipação, seja encaminhada cópia da decisão para conhecimento da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Celg e Saneago.

Autor(a): Nilton Pereira

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