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Promotora exige que prefeitura ofereça vagas em creches

Geral Comentários 25 de novembro de 2016

Representante do Ministério Público quer a matrícula de 15 crianças em vulnerabilidade


A promotora de Justiça Carla Brant Sebba Roriz está exigindo na Justiça que o município de Anápolis promova a oferta imediata de vagas em creches e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIS), antigas creches, para 15 crianças com alto grau de vulnerabilidade, até o início do ano letivo de 2017. Cobra, também, que seja resolvido o déficit de 5,5 mil vagas na educação infantil do Município. . Em caso de descumprimento é pedida a imposição de multa diária de meio salário mínimo vigente, por vaga não entregue no prazo, a recair na pessoa do prefeito e do secretário de Educação.
Segundo apontado na ação, atualmente, a cidade conta com 19 CMEIS e quatro escolas, totalizando 2.380 crianças atendidas. Contudo, conforme sustenta a promotora, significativa parcela das crianças não está sendo atendida, havendo mais de 5,1 mil delas aguardando, em fila de espera, a oportunidade de terem acesso à educação infantil. Ela, ainda, ressaltou que este déficit de vagas tende a se elevar gradativamente em razão da Emenda Constitucional nº 59/2009, a qual torna obrigatória a frequência das crianças na etapa pré-escolar. Além disso, a norma impôs certas posturas aos administradores municipais, estabelecendo a universalização do ensino, progressivamente, até 2016.
A promotora salientou, também, que, com a publicação da Lei nº 13.257, de oito de março de 2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância (que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância), está garantida a vaga em escolas a todas as crianças de quatro e cinco anos de idade. Segundo ela, ao longo das investigações, buscou-se a solução extrajudicial da questão, sendo que todas as tentativas foram insuficientes para a integralização do atendimento buscado.
Os pedidos
Em caráter liminar é requerida, além da garantia de vagas às crianças já apontadas pelo MP-GO, a inclusão também daqueles alunos que vierem a requisitar vagas. Também é pedido que o Município seja obrigado a reestruturar, desde já, a política pública voltada à educação infantil, contemplando o atendimento à demanda reprimida para a faixa etária de zero a três anos. É requerido, também, que o Município publique a lista dos contemplados e contemple, nas leis orçamentárias, os recursos necessários para o atendimento da demanda manifesta e demanda absoluta.
No mérito da ação é pedido que o Município seja condenado a promover adequações em sua política pública voltada à educação infantil providenciando a criação de 5,5 mil vagas em educação infantil ao longo de 48 meses, sendo 1,5 mil até 31 de janeiro de 2018, 1,5 mil até 31 de janeiro de 2019, 1,5 mil até 31 de janeiro de 2020 e mil até 15 de janeiro de 2021. O cumprimento desse cronograma deverá ser demonstrado ao MP-GO ao final de cada mês de janeiro. Em caso de descumprimento é pedida a imposição de multa de um salário mínimo vigente por dia de atraso. (Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Autor(a): Da Redação

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