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Promotor quer que prefeito devolva R$ 39.800 ao erário municipal

Política Comentários 15 de novembro de 2013

Representação transformada em Tomada de Conta Especial está sendo cobrada pelo representante do Ministério Público


O promotor Marcelo Celestino dos Santos, titular da 11ª Promotoria da Comarca de Anápolis está propondo a execução de uma ação que pretende fazer com que o Prefeito Antônio Gomide (PT) reponha aos cofres públicosmunicipais o valor de R$ 39.800, relativos a dois convênios assinados pela Prefeitura com a Associação de Gays, Transgêneros e Lésbicas de Anápolis (AGTLA). É o que está exposto no Acórdão de número 08796/2013, do Tribunal de Contas dos Municípios. A origem de tudo é relacionada ao repasse de recursos públicos para a referida organização não governamental, nos valores de R$ 17.800 e R$ 20.000, respectivamente, através da Secretaria Municipal de Saúde.
Acontece que a ONG, em sua prestação de contas, apresentou notas fiscais de uma empresa desativada em 2008, motivo pelo qual se despertaram as suspeitas de que a referida prestação seria irregular e ilegal. A empresa em questão é a Tipografia Camila, que teve a baixa de sua inscrição em 31 de dezembro de 2008, ao passo que as notas fiscais com seu timbre foram apresentadas nos anos de 2011 e 2012. O Presidente do Conselho de Contas dos Municípios, Honor Cruvinel, acatou parecer do relator substituto, Iracy Júnior, que concordou, em parte, com as acusações. Com isto, sugere que o Prefeito, na condição de ordenador de despesas, reponha os valores descritos.
“Pelo exposto, discordo parcialmente com a Secretaria de Licitações e Contratos, concordando integralmente com o representante do Ministério Público de Contas, em relação ao conhecimento desta Representação, convertida em Tomada de Contas Especial, com o concernente julgamento pela irregularidade das contas decorrentes dos Convênios nos 02/10 e 47/11 firmados entre o Município de Anápolis e Associação de Gays, Transgêneros e Lésbicas de Anápolis - AGTLA, imputação de débito e aplicação de multa, com o envio de ofícios à autoridade que encaminhou a notícia a esta Corte de Contas, a Promotora de Justiça da 11ª Promotoria de Justiça de Anápolis, e à Secretaria da Fazenda Estadual, para conhecimento e adoção de providências que entender cabíveis” resume o conselheiro.

Alegações
Na exposição demotivos que considerou irregular a prestaçãode contas, relacionaram-se vários tópicos, dentre eles,o desvio de recursos públicos; falta de licitação; notas fiscais frias; pagamento a pessoas que, à época, eram diretoras e/ou “laranjas”, aquisição de material em quantidade e qualidade diferentes do que consta nas notas fiscais, uso de passagens e diárias pagas pela Coordenação Municipal de AIDS e outras irregularidades.
Além da devolução dos valores, o Prefeito foi condenado a pagar R$ 1.000,00 a título de multa. Na avaliação do MP, a Prefeitura não teve o cuidado na prestação de contas, o que teria resultado em prejuízos para o Município, caracterizando-se crime tributário.
O documento diz, ainda, que “por meio do Despacho nº 634/2012 da Unidade Técnica instaurou-se o contraditório com a primeira abertura de vista ao senhor Antônio Roberto Otoni Gomide, Prefeito Municipal de Anápolis, que, em resposta, trouxe para os autos os documentos de fls. 14/245.O senhor Antônio Roberto Otoni Gomide, Prefeito de Anápolis, foi instado por meio do Despacho nº 0775/2012-GCSICJ, de 28/9/2012, a se manifestar sobre os pontos relacionados pelo representante do Ministério Público de Contas no Despacho nº 7758/2012, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 361 da Lei nº 15.958/2007 c/c artigo 1622 do RITCMGO”. Na segunda ocasião, o Prefeito Municipal carreou para os autos os documentos de fls.367 a 376, informando que instaurou Tomada de Contas Especial a ser conduzida pela Comissão instituída pela Portaria nº 503, de 30/10/2012, no prazo de 30 dias, requerendo o sobrestamento deste feito até a conclusão dos respectivos trabalhos”.
Concluindo, o relator diz: “Registra-se que os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal foram fielmente observados por este Tribunal de Contas, que, inclusive, sobrestou os autos para aguardar a conclusão da Tomada de Contas Especial instituída pela Portaria nº 503, de 30/10/2012, da lavra do Chefe do Poder Executivo Municipal de Anápolis, a qual se manifestou pela regularidade da prestação de contas dos convênios em tela, em total antagonismo com os posicionamentos dos Órgãos Instrutivos desta Casa de Contas”.
Em nota oficial, a Assessoria de Imprensa do Prefeito Antônio Gomide disse que “A Prefeitura de Anápolis informa que está preparando recurso ordinário para recorrer da ação, visto que as irregularidades apontadas pelo TCM não são de responsabilidade do município, mas sim da referida ONG”.

Autor(a): Nilton Pereira

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