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Projetos cobram agilidade e segurança nos bancos de Anápolis

Política Comentários 31 de outubro de 2014

Propostas preveem senhas para todos os atendimentos oferecidos e reforço de segurança para os caixas eletrônicos


Dois projetos de lei em tramitação nas comissões técnicas da Câmara Municipal, se aprovados e sancionados, vão exigir que as agências bancárias de Anápolis adotem providências para garantirem que o usuário tenha mais agilidade ao buscar serviços nas seções de atendimento e a ampliação da segurança nas áreas de autoatendimento (caixas eletrônicos). Para entrar em vigor, além de aprovadas em plenário, as proposituras necessitam da sanção do Poder Executivo.
O Vereador Amilton Filho (SD) assina a autoria da proposta que altera a Lei Municipal nº 349/2007, de autoria do então Vereador Assef Nabem (PMDB), prevendo a obrigação de as agências bancárias instalarem emissor de senha com indicação do horário de expedição do documento e a sua devolução com o horário de atendimento e que prevê multa de R$ 10 mil, em caso de descumprimento e majoração, em 100% deste valor, na primeira reincidência. Essa lei, ainda em vigor, prevê que os valores arrecadados com a aplicação das sanções devam ser revertidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para a aplicação em políticas públicas voltadas para o bem estar e a socialização de menores infratores e carentes residentes no Município.
A mudança proposta prevê que “todos os atendimentos nas agências bancárias (não só nos caixas) deverão ser organizados através de senhas fornecidas ao cliente de maneira ágil e rápida, tão logo este adentre a agência”. Prevê, ainda, a vedação de “triagens e pré-atendimentos que visem retardar o fornecimento de senha aos clientes”. A competência para a fiscalização será, caso a lei entre em vigor, da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON).
O outro projeto é de autoria do Vereador Pedro Mariano (PP) e dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um agente de segurança nas áreas de autoatendimento (caixas eletrônicos) nas agências bancárias do Município. Conforme o texto apresentado, em toda agência bancária, deverá haver a presença de, no mínimo, um agente de segurança nas áreas de autoatendimento, durante o período em que elas estiverem disponíveis para os clientes e usuários. O descumprimento do dispositivo poderá gerar uma multa diária de R$ 500,00, valor reajustável anualmente pelo INPC-IBGE.
De acordo com Pedro Mariano, atualmente, o serviço de vigilância é voltado para a segurança dos funcionários que trabalham no interior dos bancos e os vigilantes permanecem na instituição bancária somente até o fim do expediente, sendo que, após este horário, os caixas eletrônicos ficam desprovidos e vulneráveis para a ação de criminosos. O autor aponta que o seu projeto está amparado pela Lei Federal 7.102/83, que dispõe sobre a segurança neste tipo de estabelecimento, prevendo como itens de segurança obrigatórios como vigilantes e alarmes e, pelo menos, mais de um dos seguintes dispositivos: equipamentos de filmagens que possibilitem a identificação de assaltantes; artefatos que retardem a ação de criminosos, permitindo a sua perseguição, identificação e captura e cabina blindada, com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público enquanto houver movimentação de numerário no interior da agência. O parlamentar destaca que alguns estabelecimentos em Anápolis não estão cumprindo esta última previsão legal, ou seja, a manutenção da vigilância a contento. “Há, portanto, defeito na prestação de serviço, referente à segurança dos consumidores que se utilizam dos caixas eletrônicos, após o fechamento do expediente externo”, justifica, acrescentando que o Código de Defesa do Consumidor responsabiliza os bancos e instituições financeiras, “pelo fornecimento defeituoso de seus serviços”.
O vereador defende a propositura, destacando que a mesma não entra em conflito com a Lei Federal 7.102/83, mas sim, a complementa, uma vez que “trata de matéria de interesse local, relacionada à proteção do consumidor e à qualidade dos serviços prestados, como também ao exercício do poder de polícia nos Municípios, conforme lhe faculta a Lei Orgânica do Município”.

Autor(a): Claudius Brito

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