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Projeto visa tornar lei meio passe estudantil

Cidade Comentários 03 de junho de 2016

Proposta em tramitação na Câmara Municipal institui a concessão do benefício que, hoje, é garantido apenas por meio de decreto de 1985


Está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal, um Projeto de Lei de autoria do Vereador Frei Valdair de Jesus (PSB), que institui o meio passe estudantil em Anápolis. A concessão deste benefício, segundo o autor, era assegurada, apenas, por meio do Decreto Municipal nº 3.289, de 31 de janeiro de 1985, ou seja, de mais de 20 anos atrás. A proposta é fazer com que tal benefício tenha força de lei.
Conforme o projeto, serão beneficiários da redução de 50% do valor das passagens nas passagens do transporte coletivo da empresa Urban todos os estudantes que estejam regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino público e privado, da educação básica e superior do Município. O meio passe deverá ser utilizado, exclusivamente, para a locomoção no traslado dos estudantes de suas residências para os estabelecimentos de ensino onde estejam matriculados. Uma novidade é que o projeto propõe estender o benefício para deslocamento até o local de estágio, quando for o caso.
Se a proposta for aprovada e sancionada, os beneficiários do meio passe estudantil deverão ser cadastrados na Companhia Municipal de Trânsito e Transporte, que será o órgão gestor do programa e, também, o responsável por sua regulamentação. Todas as instituições de ensino, da mesma forma, deverão estar cadastradas junto à CMTT, através de formulário padrão próprio, para chancelar o direito concedido aos estudantes.
Conforme ainda a proposta, o estudante terá direito a duas passagem com redução de valor (50%) por dia. Para os estudantes do ensino superior que fazem estágio, poderão ser concedidas até quatro passagens diárias. Neste caso, o estudante deve apresentar documentação expedida pelo estabelecimento de ensino ou por entidades, comprovando que está em período de estágio. Quando terminar o estágio, a extensão do benefício será cortada.
O passe deverá ser concedido por meio do sistema de bilhetagem eletrônica, com cartões que serão carregados com crédito para uso como passagens denominado “Meio Passe Estudantil” e os cartões serão recarregáveis, mediante compra de créditos mensais. Pelo projeto, a empresa concessionária do transporte coletivo não poderá exigir a compra mínima mensal de 10 passagens, por parte dos estudantes. A proposta prevê um prazo de 90 dias para a regulamentação da lei.

Garantia
“A preocupação maior desse projeto é garantir, por meio de lei, o direito de pagar apenas a metade do valor da passagem de ônibus dentro do Município e, também, a permanência dos estudantes nos seus respectivos estabelecimentos de ensino público e privado, durante todo o ciclo educacional”, reforça o Vereador Frei Valdair, lembrando que o meio passe é uma contribuição importante para os estudantes, visto que muitos deles não têm como prover o pagamento integral, o que, em muitos casos, pode contribuir para aumentar os índices de evasão escolar.

Autor(a): Claudius Brito

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