(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

Projeto quer proibir fabricação e comércio de armas de brinquedo em Anápolis

Política Comentários 08 de novembro de 2013

Proposta apresenta na Câmara Municipal prevê sanções pesadas para o comércio que continuar com a venda desse tipo de produto


A fabricação e a comercialização de armas de brinquedos que sejam réplicas ou similares a armas de fogo de verdade, poderão ser proibidas em Anápolis, caso seja aprovado o Projeto de Lei de autoria do vereador Paulo de Lima (PDT), que começou a tramitar pelas comissões técnicas da Câmara Municipal, a partir da sua leitura em plenário, na sessão da última quarta-feira, 06.
A proposta revoga a Lei Municipal nº 2.324, que entrou em vigor em 05 de setembro de 1995 e que trazia expressa a proibição do comércio de “vender armas de brinquedo semelhantes às verdadeiras”. A referida lei conferia à então Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsurb), através da Divisão de Posturas, a responsabilidade pela aplicação do dispositivo legal, com a previsão de penas de multas variando de 01 a 05 salários mínimos.
O autógrafo de lei proposto pelo Vereador Paulo de Lima tem um texto mais amplo em relação à legislação que estava em vigor e, pelo que consta, não tinha efetiva fiscalização em sua aplicação. A proposta prevê, não apenas, a proibição da venda, mas também a fabricação. “A proibição de que trata este artigo (o 1º da proposta de lei) inclui brinquedos que disparem bala; bola, espuma, laser e assemelhados, que produzam sons ou que projetem quaisquer substâncias que permitam a sua associação com arma de fogo”. O projeto não inclui no rol da vedação, as armas de pressão, em especial de ar comprimido, airsoft e paintball, “assim definidas em regulamentação do Exército Brasileiro”.
O projeto prevê, ainda, que os estabelecimentos da Cidade que comercializam brinquedos, deverão afixar mensagens aos consumidores, com os seguintes dizeres: “Este estabelecimento não comercializa armas de brinquedo”.
Caso o estabelecimento seja flagrado vendendo armas de brinquedo, ficará sujeito às seguintes sanções administrativas: advertência por escrito; multa de R$ 5 mil a R$ 100 mil; suspensão das atividades do estabelecimento por, até, 30 dias; cassação da licença de funcionamento. O material que for apreendido pela fiscalização deverá ser destruído em ato público realizado pela Prefeitura, que, também, deverá promover - segundo o projeto - campanhas de conscientização junto à população para a entrega das armas de brinquedo em seu poder. Também, prevê a instituição da Semana Municipal do Desarmamento Infantil, com previsão de ocorrer na segunda semana de outubro.
Em sua justificativa, o Vereador Paulo de Lima aponta que a proibição da venda de armas de brinquedo segue “tendência já expressa por outras casas legislativas do País, como a Câmara Legislativa do Distrito Federal”. Ele cita, também, que tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de lei 5.057/2013, que pretende vedar a fabricação e comercialização desses produtos em todo País. “É uma iniciativa que vai além do âmbito educacional, pois toca em questões pertinentes à segurança pública, buscando atuar na redução da criminalidade”, argumenta o parlamentar, acrescentando: “A criança não deve mexer com arma de fogo, nem de brincadeira. Precisamos mudar esse cenário de violência”.
A proposta tramitará pelas comissões técnicas da Câmara Municipal e, depois, terá de ser aprovada em suas votações na Casa. A partir daí, segue para sanção ou veto do Poder Executivo. Em caso de ser sancionada, a Lei deverá ser regulamentada num prazo de 120 dias, depois os comerciantes terão 180 dias para se adequarem à legislação.
O Comandante do 3º CRPM, Coronel Juverson Augusto de Oliveira, que esteve na Câmara Municipal no dia em que o projeto foi lido em plenário, se posicionou a favor da ideia que, segundo ele, é uma forma de fazer com que as crianças procurem outros meios menos ofensivos de brincadeiras. Além disso, observou que com a tecnologia atual, as armas de brinquedo estão cada vez mais parecidas com as verdadeiras e, em muitos casos, são utilizadas para práticas delituosas.

Autor(a): Claudius Brito

Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

+ de Notícias Política

Fundo bilionário para patrocinar as campanhas

10/08/2017

Os deputados integrantes da comissão especial que analisa mudanças nas regras eleitorais (PEC 77/03) acabam de rejeitar um ...

Antônio Gomide admite participar de chapa majoritária em 2018

10/08/2017

A pouco mais de um ano para as eleições gerais (Presidente da República; governadores; dois senadores por estado, deputado...

Antônio Gomide admite participar de chapa majoritária em 2018

10/08/2017

A pouco mais de um ano para as eleições gerais (Presidente da República; governadores; dois senadores por estado, deputado...

Dívidas do Estado com a União alongadas em até 240 meses

20/07/2017

Aprovadas na Assembleia Legislativa nas sessões realizadas no período de convocação extraordinária, nos dias 14 e 17 des...