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Projeto que prevê a migração de plano já está na Câmara Municipal

Cidade Comentários 20 de abril de 2018

Prefeitura analisa que a medida, uma vez aprovada, traria uma economia mensal de cerca de R$ 1,5 milhão


Com pedido de urgência para a sua tramitação e aprovação, o Prefeito Roberto Naves encaminhou à Câmara Municipal, uma proposta para alteração na Lei Complementar nº 265, de 19 de dezembro de 2011, que instituiu a partição de massa de segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos de Anápolis. A referida lei criou dois planos de benefícios, chamados de Plano Financeiro e Plano Previdenciário
Conforme a legislação, o Plano Financeiro é o sistema financiado pelas contribuições pagas pelo Município de Anápolis, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas vinculados, estruturado em regime financeiro de repartição simples, sendo o seu plano de custeio calculado atuarialmente. Neste plano, estão os servidores que ingressaram no serviço público municipal até 31 de dezembro de 2011, inclusive, os dependentes vinculados. Já o Plano Previdenciário é o sistema financiado pelas contribuições pagas pelo Município, servidores ativos e inativos e pensionistas vinculados ao RPPS, fixadas com a finalidade de acumulação de recursos para pagamento dos compromissos definidos no plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município, estruturado em regime financeiro de capitalização, sendo o plano de custeio calculado atuarialmente. Este plano abarca os servidores que ingressaram no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2012.
A proposta é migrar aposentados integrantes do Plano Financeiro para o Plano Previdenciário. O que, inicialmente, geraria uma economia em torno de R$ 1,5 milhão de aportes mensais por parte da Prefeitura e uma redução do déficit atuarial do Plano Financeiro de mais de R$ 190 milhões, “permitindo a alocação de recursos do Tesouro Municipal em áreas sensíveis da sociedade”, argumentou Roberto Naves, na justificativa da matéria.
O projeto de equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) iniciou-se com estudo atuarial desenvolvido pelo Instituto de Apoio à Fundação Universidade de Pernambuco- IAUPE, em 2017, quando foi protocolado junto à Secretaria de Previdência Social (SPS), um pedido de consulta sobre a viabilidade de alteração da segregação de massas, com base nos efeitos financeiro e atuariais ocasionados pela doação de áreas públicas para o Plano Previdenciário e a migração de parte da massa de beneficiários do Plano Financeiro para o Previdenciário.
“Contudo, atendendo solicitação da própria SPS, esta Municipalidade promoveu a apresentação do novo cenário atuarial, este destinado a analisarm o impacto da compra de vidas do Plano Financeiro para o Previdenciário, com valor decorrente do superávit deste fundo”, destaca a justificativa. Foi, então, autorizada a migração para o Plano Previdenciário de 430 aposentados atualmente vinculados ao Plano Financeiro, tendo como parâmetro de corte os inativos mais idosos na data-base de 31/12/2016, com data de nascimento até o dia 01/01/1943.

Autor(a): Claudius Brito

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