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Projeto propõe multa para maus tratos contra animais

Geral Comentários 22 de julho de 2016

Pena a ser aplicada, caso a proposta seja aprovada e sancionada, pode variar de R$ 200 a R$ 200 mil, além de vários outros tipos de sanções para pessoas ou empresas


Foi protocolado na Câmara Municipal, um Projeto de Lei que estabelece multa e uma série de outras sanções para punir maus tratos a animais. A iniciativa é do Vereador Pedro Mariano e encontra-se em tramitação nas comissões técnicas. Para que se torne lei, é necessário que a matéria seja aprovada em dois turnos na Casa e sancionada pelo Executivo.
O projeto prevê diversas situações que podem atentar contra a saúde e necessidades naturais, físicas e mentais dos animais, caracterizando, portanto, mau trato. Dentre as situações levantadas estão: manter animais em abrigos ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte ou espécie; privá-los de necessidades básicas, como: alimento adequado e água; lesar ou agredir animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo e outros) ou, ainda, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico ou mental e morte.
Além disso, o projeto caracteriza como mau trato o abandono em qualquer circunstância; a obrigação de submeter animais a trabalhos excessivos às suas forças; castigos, ainda que para aprendizagem ou adestramento; criar ou expor animais em locais desprovidos de limpeza e desinfecção.
Outro alvo de punição da lei, se aprovada, será a utilização de animais em confrontos ou lutas, seja da mesma espécie ou de espécies diferentes, como, por exemplo, as rinhas de galos. A prática de envenenamento, causando a morte, ou não, também será objeto de punição e, até, a eliminação de cães e gatos como método de controle populacional destes animais. Será considerado, também, como mau trato, não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária.
Finalmente, a proposta prevê, para efeito de punição por mau trato: exercitar ou conduzir animais presos a veículos motorizados em movimento; abusar sexualmente de animais; enclausurá-los com outros que os molestem; promover distúrbios psicológicos e comportamentais.
As punições
“Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta lei é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis e penais previstas em legislação”, destaca o artigo 4º da proposta. As infrações administrativas citadas poderão seguir a seguinte régua de aplicação: advertência por escrito; multa simples; multa diária; apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração; destruição ou inutilização de produtos; suspensão parcial ou total das atividades e sanções restritivas de direito. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações o projeto prevê que as sanções serão cumulativas.
A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação, sem prejuízo às demais sanções previstas. A multa simples será aplicada ao infrator que, após ter sido advertido, deixar de sanar a ocorrência no prazo estabelecido; quando o infrator se opuser, causa embaraços à fiscalização ou deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinações expressas pelos órgãos fiscalizadores e, também, quando deixar de cumprir autos relativos a embargos ou suspensão da atividade. Já, a multa diária deve ser aplicada quando o cometimento da infração se estender ao longo do tempo, até sua efetiva cessação ou a celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta para reparação do dano ocasionado.
As ações restritivas de direito são: suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará; cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará e a proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de três anos.

Multas
A pena de multa seguirá a seguinte gradação: para as infrações leves, de R$ 200,00 a R$ 2.000,00; para as infrações graves, de R$ 2.001,00 a R$ 20.000,00; e para as infrações muito graves, de R$ 20.001,00 a R$ 200.000,00. Para arbitrar a multa, o agente fiscalizador deve considerar a gravidade dos fatos, em vista dos motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e proteção animal; os antecedentes do agente infrator; a capacidade econômica do agente infrator e o porte do empreendimento ou atividade. A proposta assinala que, no caso de reincidência, ou seja, a prática de nova infração, cometida dentro de um período de três anos subsequentes, poderá ter até triplicado o valor da multa dependendo do agravante.
A fiscalização e a aplicação de multas, conforme a proposta, ficará a cargo das secretarias municipais de Desenvolvimento Econômico e de Meio Ambiente e Diretoria de Agricultura. As fiscalizações poderão, também, contar com o apoio da Secretaria Municipal de Saúde e de outros órgãos ou entidades públicas. O agente infrator terá direito a ampla defesa. O valor das multas poderá ser reduzido, quando o agente infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas para cessar e reparar os dados causados. Os valores que vierem a ser arrecadados das multas serão aplicados em programas, projetos e ações ambientais voltados à defesa e proteção dos animais.

Justificativa
Na justificativa do projeto, o Vereador Pedro Mariano observa que ele está “em consonância com os ditames constitucionais à medida que pretende instituir penalidades para as hipóteses de atos que causem maus tratos aos animais”. Diz, ainda, que tem surgido um forte apelo social de medidas mais contundentes a fim de se “evitarem ações reprováveis contra animais” e que o poder público não pode, por sua vez, compactuar com qualquer tipo de crueldade, inclusive contra animais.

Autor(a): Claudius Brito

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