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Projeto prevê novas permissões de bancas e quiosques

Cidade Comentários 29 de abril de 2015

Desde 2008, há uma lei que veda a instalação de estabelecimentos em praças e canteiros de avenidas


A permissão para a instalação de bancas, quiosques e similares em praças, ilhas e canteiros de avenidas, proibida em Anápolis desde 2008, por força da Lei nº 3.294, poderá voltar a ocorrer, caso seja aprovado um Projeto de Lei em tramitação na Câmara Municipal, de autoria do Vereador Jakson Charles (PSB). A matéria foi protocolada na Casa no dia 13 de maio e encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Após a análise técnica na CCRJ e nas comissões de mérito, a propositura passará por duas votações em plenário e, caso aprovada, vai à sanção do Prefeito João Gomes.
O projeto do Vereador Jakson Charles propõe derrubar a eficácia da Lei 3.294, que em seu artigo 1º, traz a seguinte redação: “Fica expressamente proibido novas permissões para a instalação de bancas, quiosques e similares nas praças, ilhas e canteiros”. O texto proposto autoriza o Executivo a fazer novas concessões. Ainda de acordo com o projeto, as permissões serão feitas após avaliação e cumprimento de “todas as exigências que deverão ser regulamentadas pelo Executivo no prazo de 60 dias, após a publicação desta lei”. A quantidade de permissões deverá constar do ato de regulamentação, caso a lei entre em vigor. O dispositivo dispõe também sobre a proibição da comercialização de bebidas alcoólicas, nos locais sob concessão do poder público local.
“Com o crescimento da cidade e a implantação de novos parques, praças e logradouros públicos, observamos a necessidade da alteração da lei que impede novas concessões”, destaca o autor na justifica do projeto, acrescentando que nos parques e praças, por exemplo, são utilizados por muitas pessoas e famílias, que necessitam de um maior conforto, “justificando a comercialização de alimentos, lanches e líquidos, à exceção de bebidas alcoólicas”, pontuou Jakson Charles.
Além disso, o Vereador ponderou que a abertura de novas concessões está atrelada à garantia da formalidade, o que contribui para que haja, também, um incremento na arrecadação tributária.

Autor(a): Claudius Brito

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