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Projeto prevê “ficha limpa” para as ONGs

Política Comentários 17 de maio de 2013

A proposta também cria mecanismos mais rígidos para a fiscalização dos repasses e a aplicação dos recursos obtidos pelas entidades


As Organizações Governamentais e Não Governamentais (ONGs), cujos dirigentes tiverem problemas com a Justiça, poderão não receber recursos diretos ou indiretos, bem como obter isenções de taxas, tarifas ou impostos. É o que prevê o Projeto de Lei apresentado pelo vereador Lisieux José Borges (PT). A proposta também prevê uma série de outros mecanismos para disciplinar a celebração de convênios do poder públicos com as entidades e instituições. A matéria foi protocolada e vai tramitar pelas comissões técnicas e depois deverá passar por duas votações em plenário e, se aprovada, terá de ser sancionada pelo Executivo, para ter efeito de lei.
O artigo 3º do projeto é expresso: “Ficam impedidas de receber qualquer recurso direto ou indireto municipal, isenção de taxas, tarifas ou impostos, as Organizações Não Governamentais que mantiverem em seu quadro administrativo ocupando cargo de dirigente os que forem condenados, por decisão transitada em julgado ou que seja proferida por órgão colegiado, desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena pelos crimes discriminados no artigo 2º, alínea ‘e’ da Lei Complementar nº 135/2010” (veja a relação dos crimes no Box)
O projeto prevê ainda a equiparação dos dirigentes de ONGs aos mesmos critérios de elegibilidade obrigatórios para os políticos previstos na Lei da Ficha Limpa e, em todos os casos, as punições- no caso, a inegibilidade por oito anos- se estende a côjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau das pessoas que sofrerem sanções.
A propositura reza que as Organizações Não Governamentais que receberem recursos públicos municipais, por quaisquer meios, deverão prestar contas perante o Tribunal de Contas dos Municípios e também fazer a divulgação por meio de sítios próprios na internet. A Prefeitura e a Câmara Municipal, pela proposta, somente poderão firmar parcerias e convênios por tempo determinado e para desenvolvimento de projetos específicos, com as ONGs que estiverem em funcionamento há, no mínimo, três anos, “vedada a execução de atividades em caráter continuado”.
Para receber os repasses, as organizações deverão ter uma conta própria para receber os depósitos. Quando houver conclusão, rescisão ou extinção do convênio, se houver algum saldo remanescente, o mesmo deverá ser devolvido ao órgão responsável pelo repasse, no prazo de 30 dias. Além disso, todos os gastos efetuados pelas ONGs deverão ser feitos mediante a emissão de cheque nominal ou outro meio que identifique o beneficiário
ecebedor.
O projeto destaca que a entidade conveniada deverá prestar contas da regular aplicação dos recursos recebidos, no prazo de 30 dias contados do último pagamento efetuado com recursos públicos. O setor responsável pela gestão dos convênios deverá manter um cadastro atualizado das ONGs aptas a receberem recursos públicos. Em caso de haver indícios de má aplicação dos recursos, o órgão fiscalizador competente deverá representar perante o Ministério Público, para que o mesmo adote as medidas judiciais cabíveis, com a responsabilização administrativa, civil e penal da entidade.
Na justificativa do projeto, o vereador Lisieux Borges ressalta que a Lei da Ficha Limpa “é um anseio legítimo da sociedade que se tornou realidade”. Ele destaca que o Governo Municipal tem frequentemente repassado recursos para as mais diversas ONGs e que a proposta de sua autoria visa obrigar com que os dirigentes da entidade sejam “ficha limpa”, “nos mesmos moldes da exigência que foi feita aos políticos candidatos e, mais recentemente, aos nomeados em cargos em comissão no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo de Anápolis”. E ainda, sustentou o vereador, a lei, caso aprovada e sancionada, será um instrumento para coibir o uso de ONGs “para o enriquecimento ilícito de seus membros, fazendo com que estas entidades sejam melhor fiscalizadas e obtenham maior transparência”.


Crimes previstos na LC nº 135/10
1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
3. contra o meio ambiente e a saúde pública;
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
8. de redução à condição análoga à de escravo;
9. contra a vida e a dignidade sexual;
10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

Autor(a): Claudius Brito

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