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Projeto prevê proteção dos direitos da pessoa com autismo

Política Comentários 17 de abril de 2019

Proposta foi apresentada nesta semana na Assembleia Legislativa de Goiás pelo deputado por Anápolis, Amilton Filho (SD)


O Deputado Estadual Amilton Filho (SD) apresentou, na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que institui em Goiás a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Recentemente, Amilton visitou Casa Joana, instituição de Anápolis que tem como objetivo apoiar pessoas com autismo, por meio de atividades que promovam seu desenvolvimento. “Há algum tempo mantenho contato com a diretora da Casa Joana, Juliana Francis, que realiza um trabalho de excelência. Tive a oportunidade de conhecer um pouco mais sobre o autismo através daquele trabalho de excelência. E hoje tenho a grata satisfação de apresentar um projeto que beneficie as pessoas com o transtorno”, destacou o deputado.
Pela legislação, os autistas são considerados pessoas com deficiência (PCDs) e precisam de garantias legais específicas para suas necessidades. A Política Estadual de Proteção dos Direitos, que poderá ser instituída por meio de projeto do deputado Amilton, propões as seguintes medidas na atenção a pessoas com autismo: políticas públicas, participação social, atenção integral à saúde, estimulo à inserção no mercado de trabalho, ações de divulgação, capacitação de profissionais e familiares e estímulo a pesquisas científicas.
Instituições de ensino do Estado de Goiás não podem recusar a matrícula de pessoas com Transtorno do Espectro Autista. De acordo com o projeto apresentado pelo parlamentar, a multa para quem descumprir a medida pode chegar a R$ 3 mil por cada autuação, aplicada em dobro no caso de reincidência. Os recursos obtidos com a aplicação da penalidade será revertido para o Fundo Estadual de Saúde. O texto do projeto se encontra na Secretaria de Apoio Legislativo e em breve será encaminhado para apreciação da CCJ.


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