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Projeto prevê migração de plano

Geral Comentários 05 de abril de 2018

Medida visa assegurar a saúde financeira do Instituto de Previdência Social de Anápolis


O Projeto de Lei Complementar nº 05, de 2 de abril de 2018, de autoria do prefeito Roberto Naves (PTB), que altera a composição dos Fundos que formam o Regime Próprio de Previdência Social de Anápolis, foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal.
Em sua justificativa, o prefeito Roberto Naves afirma que o projeto de lei objetiva alterar a Lei Complementar nº 265, de 19 de dezembro de 2011, que instituiu a partição de massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Anápolis, “de forma a se migrar aposentados integrantes do Plano Financeiro para o Plano Previdenciário, visando o parcial equacionamento do déficit atuarial atualmente suportado pelo Regime e a desoneração do Tesouro Municipal, nos termos exigidos pelo artigo 40, caput, da Constituição Federal, e artigo 1º da Lei Federal nº 9.717m de 27 de novembro de 1998”.
A Secretaria da Previdência Social, provocada pelo Município por meio do Issa, expediu parecer favorável à proposta de alteração da segregação da massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Anápolis, de forma a autorizar a migração para o Plano Financeiro, tendo como parâmetro de corte os inativos mais idosos na data-base de 31.12.2016, com data de nascimento até o dia 01.01.1943. “Estima-se que citada alteração promova de imediato a redução de aproximadamente R$ 1,5 milhão nos aportes mensais realizados pelo Poder Executivo ao Plano Financeiro”, disse o chefe do Executivo.
O presidente da CCJR, Jean Carlos Ribeiro, revelou que a Secretaria da Previdência Social entendeu a viabilidade de transferência de até 430 vidas para o Plano Financeiro. “Este plano tem recursos suficientes. É a parte saudável do Issa”, disse.

Autor(a): Da Redação

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