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Projeto prevê alienação de 11 áreas públicas “inservíveis”

Cidade Comentários 18 de dezembro de 2015

Proposta foi protocolada na Câmara Municipal no dia 04 de dezembro, com pedido de apreciação em regime de urgência


O polêmico projeto de venda de áreas consideradas “inservíveis” para o Município foi protocolado na Câmara de Vereadores, no dia 04 último, ou seja, cinco dias antes do recesso parlamentar. A proposta, encaminhada pelo Prefeito João Gomes (PT), pede que a mesma seja votada “em regime de urgência”. Esta é a segunda vez que uma proposta desse teor é apresentada. A primeira foi em agosto do ano passado. Mas, o projeto foi retirado de pauta pelo próprio Chefe do Executivo, diante da repercussão negativa que houve no parlamento local, devido ao fato de que a venda era tratada de forma genérica, não apontando que áreas seriam vendidas. Apenas, solicitava autorização legislativa para que as negociações pudessem ser feitas.
Agora, o projeto trata, especificamente, das áreas passíveis de alienação. Todas estão localizadas no Bairro Jundiaí, num total de 11. Somados os terrenos, são 24.976,75 metros quadrados. A maior delas tem 3.375 metros quadrados e está localizada entre as quadras Q e 62 na confrontação com a Rua Coronel Joaquim Crispim.
Na justificativa do projeto, o Prefeito João Gomes defende que a alienação de imóveis da administração pública segue o princípio do interesse público justificado, autorização legislativa e avaliação prévia do valor de mercado. “Porém, deverá ser desafetado quando o imóvel público apresentar destinação de uso comum do povo ou de uso específico”.
Ainda, na justifi0cativa, o Prefeito argumenta que “as áreas públicas objetos desta lei caracterizam-se como inservíveis, por apresentarem metragens e confrontações impróprias para o uso do poder público de uma forma mais eficaz. Tais áreas encontram-se encravadas no interior de algumas quadras do Bairro Jundiaí, apresentando acesso por vielas estreitas e, em outros casos, são inacessíveis por não confrontarem com nenhum tipo de via pública, conforme o próprio projeto original de aprovação do loteamento”.
Conforme consta também da justificativa, as áreas inservíveis “estão ocupadas pelo prolongamento dos lotes confrontantes das quadras a que pertencem desde o ano de 1960, segundo relatório específico das modificações do projeto primitivo dos loteamentos. Essas ocupações irregulares, também, aparecem no mapa originário do voo aerofotogramétrico do ano de 1976, executado pela empresa Terra Foto S.A.” O Prefeito aponta que em decorrência de várias décadas de ocupação, “a Administração Pública Municipal já faz a cobrança do IPTU dos proprietários lindeiros, relativo a cada parte de área pública ocupada em alguns casos”.
Finalmente, outro argumento para reforçar o pedido de autorização legislativa para aprovar a alienação de áreas inservíveis no Bairro Jundiaí, é que qualquer medida administrativa ou judicial para reaver as áreas acarretaria uma longa batalha nos tribunais. “E, mesmo reavendo as áreas públicas, diante da localização interna dessas nas quadras, não haveria aproveitamento relevante de interesse público”.
Em 11 de agosto deste ano, foi editado o Decreto nº 37.709 constituindo uma comissão especial de avaliação, acompanhamento e fiscalização do leilão a ser realizado pelo Município, para a venda dos bens inservíveis, sendo a mesma composta de seis membros, dos quais, cinco representantes da Administração Municipal e um representante do Poder Legislativo.

Áreas\Metragens
Área 1 - 2.556,00 m²
Área 2 - 1.457,00 m²
Área 3 - 2.861,00 m²
Área 4 - 2.696,00 m²
Área 5 - 2.620,00 m²
Área 6 - 2.011,00 m²
Área 7 - 2.070,00 m²
Área 8 - 2.502,00 m²
Área 9 - 3.375,00 m²
Área 10 - 1.278,00 m²
Área 11 - 1.550,00 m²

Autor(a): Claudius Brito

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