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Projeto prevê a criação da Guarda Municipal e ampliação do “big brother”

Cidade Comentários 01 de abril de 2016

Proposta que está na Câmara Municipal é tão ou mais abrangente do que a Lei Orgânica e trata de assuntos diversos, com um capítulo dedicado à “Segurança Cidadã”


Por definição, o Plano Diretor Participativo do Município (PDPM) “é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano da cidade e expansão urbana”. Num primeiro momento, pode, até, parecer um conceito simplista. Mas, não é bem assim. Instrumento criado a partir da Lei Federal 10.257, de 2001, o Plano Diretor tem uma dimensão que vai além da questão do ordenamento do uso do solo, das edificações, da ocupação de espaços vazios, da chamada reserva técnica de estacionamento que, num primeiro momento, foi tratada com grande alarde e, em verdade, é um ponto até insignificante dentro da dimensão que está sendo colocada esta revisão do PDPM.
Além das questões inerentes à ordenação e ao controle do uso do solo de imóveis urbanos e rurais e a expansão urbana, o Plano Diretor - que contém nada menos que 300 artigos, 16 anexos e vários mapas - tem, também, capítulos e seções que tratam de questões relacionadas à assistência social; cultura; educação; esporte, lazer e juventude; saúde; desenvolvimento econômico; gestão pública; defesa civil e segurança pública.
O capítulo que trata da segurança pública, ou defesa social, foi denominado de “Segurança Cidadã”, conceituado como “a construção interinstitucional, governamental e social de uma cultura de prevenção à violência, como pressuposto para a segurança pública em âmbito municipal, bem como, a integração com organismos estaduais e federais para o enfrentamento eficaz da criminalidade e da violência”.
Conceito à parte, o projeto do PDPM traz no artigo 191, um tema que para muitos é controverso: a criação da Guarda Municipal, que já é uma realidade em muitas cidades brasileiras.
Além de abrir o terreno para a criação da Guarda Municipal, o Plano Diretor prevê, ainda, que a legislação deve assegurar recursos humanos, materiais e tecnológicos adequados às suas funções em ambientes, eventos e situações de interação social, “visando a prevenção primária da criminalidade e da violência”, atuando, ainda segundo o texto original da proposta, em cooperação com os órgãos estaduais e federais de segurança e com a defesa civil.
E não fica por aí. O capítulo da Segurança Cidadã do PDPM prevê, também, a criação do Plano Integrado de Políticas Públicas de Segurança e do Conselho Municipal de Segurança Pública, este definido como órgão de caráter fiscalizador, formado por representantes das instituições e da comunidade. E ainda: a criação de incentivos à gestão compartilhada de segurança do Município, mediante mecanismos que estimulem a utilização conjunta da estrutura de equipamentos e informações pelo Poder Público Municipal e pelo Cidadão; criação de ações conjuntas com municípios vizinhos para a prevenção à violência e o enfrentamento da criminalidade; contribuir com o desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltados à recuperação, educação, qualificação profissional e reinserção de egressos do Sistema Prisional ao convívio social; desenvolver ações de prevenção ao consumo de substâncias entorpecentes e abuso do álcool; implantar programas de ação educativa, de forma a fortalecer a cultura da paz e o respeito coletivo à vida, ao patrimônio público e privado e à natureza; fazer gestões junto ao Governo do Estado para a ampliação do efetivo policial e de equipamentos de segurança pública.

Big Brother
A proposta de revisão do Plano Diretor dispõe sobre a expansão do Sistema de Videomonitoramento, que é desenvolvido através do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM, inclusive, com possibilidade de se estender o benefício até os distritos e a pontos estratégicos da malha rodoviária local. E, também, fortalecer a atuação do GGIM, com a ampliação do rol de instituições públicas e privadas em sua composição. Outra proposta envolvendo o sistema de videomonitoramento é a criação de mecanismos para promover a conexão e integração dos circuitos fechados de TV-CFTV privados ao referido sistema e a utilização do sistema para averiguação das placas de veículos em trânsito pela Cidade, cruzando as informações com o programa denominado INFOSEG, que integra informações dos sistemas: SINARM (Sistema Nacional de Armas); RENACH (consulta de Carteiras de Habilitação) e RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores).
Por fim, prevê o projeto, considerar nas políticas de segurança a integração das Delegacias Especializadas de Idosos, Crianças, Deficientes e Mulheres.

Situação
O projeto de mudança na Lei Complementar nº 001, de 15 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município chegou à Câmara Municipal no mês de fevereiro. No dia 22, ele foi lido em plenário e encaminhado às comissões técnicas, sendo a primeira delas a de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), onde foi nomeado relator da proposta encaminhada à Casa pelo Prefeito João Gomes (PT), o Vereador Amilton Filho (PSDB). Depois de tramitar pela CCRJ e nas comissões de mérito, o projeto deve ser submetido a duas votações em plenário e, em seguida, submetido à sanção do Executivo. Se houver emendas parlamentares, estas serão, também, analisadas nas comissões e votadas em plenário. O Prefeito pode aceitar, ou não, as emendas propostas. Em caso contrário, as emendas vetadas voltam para ser apreciadas em plenário e podem ser derrubadas ou promulgadas junto ao texto principal.


Outras propostas contempladas na revisão do Plano Diretor

Assistência social
- Incentivar e oferecer subsídios e apoio técnico; humano, material e tecnológico
para que as associações de moradores implantem creches comunitárias;
- Incentivar as empresas a criarem creches para o atendimento de seus
colaboradores, observadas as disposições legais;
- Ampliar a rede de Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e de
unidades móveis;
- Prover serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para famílias,
indivíduos e grupos que deles necessitem.

Cultura
- Dotação de recursos humanos, materiais e tecnológicos apropriados para o Museu
de Anápolis a fim de ampliar o seu acervo referente à história da aeronáutica, ferrovia,
colonização sírio-palestino-libanesa, torrefação de café, beneficiamento de arroz e indústria oleira;
- Implantação e consolidação do Sistema Municipal de Cultura, em conformidade
com a legislação, com o Sistema Nacional de Cultura e demais orientações e padrões nacionais e internacionais;
- Valorização das manifestações culturais tradicionais e populares, assim como das
ações culturais de base comunitária, como estratégia de desenvolvimento humano, social e econômico.

Educação
- Garantir autonomia administrativa, financeira e pedagógica na gestão escolar, assegurando a viabilidade de projetos pedagógicos construídos coletivamente a partir de um processo democrático e participativo, visando a qualidade no atendimento ao direito à educação;
- Articular com os governos Estadual e Federal a ampliação do número de estabelecimentos de escolas de ensino médio e de escolas técnicas e escolas de ensino superior no Município.
- Assegurar, por meio de política intersetorial, o acesso e o atendimento na Educação Inclusiva e Educação Básica na modalidade Educação Especial e a oferta do Atendimento Educacional Especializado aos estudantes com necessidades especiais, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades, superdotação e transtorno de conduta, preferencialmente na Rede Regular de Ensino.

Esporte, lazer e juventude
- Desenvolver e fomentar práticas de lazer, estimulando a cultura do lazer ativo e hábitos saudáveis, fortalecendo a integração da população com a natureza e sua identificação coma cidade;
- Ampliar a oferta de praças de esporte e lazer para a comunidade, priorizando os conjuntos habitacionais de baixa renda e os bairros mais carentes, garantindo os princípios da acessibilidade universal;
- Incluir as pessoas com necessidades especiais nas diversas ações de esporte, lazer e cultura;
- Implantar equipamentos esportivos multifinalitários que propiciem diversas atividades, tais como palcos para atividades culturais, espaços de leituras, jogos lúdicos, pistas de patins.

Saúde
- Criar hospitais ou Unidades de Pronto Atendimento - UPA na Região Leste do Município.
- Ampliar o número dos leitos dos estabelecimentos de saúde e o quadro de médicos especialistas para atendimento pelo SUS;
- Ampliar o número de CAIS no Município;
- Promover a capacitação profissional dos servidores da Saúde, para melhorar a qualidade do atendimento ao público;
- Organizar um modelo de Vigilância em Saúde (Epidemiológica, Sanitária, Ambiental, Saúde do Trabalhador e Zoonoses) que viabilize o fortalecimento das ações de saúde coletiva desenvolvidas pelo SUS, integrada ao Município e voltada para redução de riscos e agravos à saúde da população.

Desenvolvimento econômico
- Adotar políticas e mecanismos que contribuam para o desenvolvimento sustentável na APA do Ribeirão João Leite;
- Criar o Complexo Municipal de Distritos Sustentáveis para abrigar novos empreendimentos industriais, de serviços, atacadistas e de reciclagem, e uma Política de
Incentivos Fiscais e de Fomento;
- Criar uma Política de Incentivos à Eficiência Energética, ao Emprego de Energias Alternativas, Reuso d’água e Águas Pluviais;
- Criar uma Política de Incentivos para promover empreendimentos na área de hotelaria e turismo, ampliando as oportunidades geradas pelo crescente turismo religioso, de negócios e cultural já existente no Município.

Gestão pública
- Criar, implantar e dotar de recursos humanos, materiais e tecnológicos, o Instituto Municipal de Pesquisa e Planejamento, encarregado de gerenciar um Sistema Municipal de Informações, dotado de dados capazes de centralizar, referenciar e atualizar permanentemente as informações da Administração e distribuí-los em tempo real a todos os órgãos do Poder Público Municipal e dos governos Estadual e Federal;
- Desenvolver ações e programas para a implementação de uma Política de Mobilidade Urbana integrada e coerente com a Política de Uso e Ocupação do Solo, a diversidade e complementaridade entre os serviços e modais de transporte urbano;
- Integrar as ações de vistoria e fiscalização de todos os órgãos da Administração Municipal.

Autor(a): Claudius Brito

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