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Projeto isenta condutores de viaturas de multas

Geral Comentários 16 de agosto de 2013

Proposta visa acabar com a burocracia para a baixa de multas de viaturas da segurança em serviço


Um projeto de lei, de autoria do Vereador Sargento Alberto, pode colocar fim a uma dor de cabeça enfrentada por policiais militares, civis e bombeiros, que utilizam viaturas das corporações e, em muitos casos, devido à natureza da ocorrência que estão atendendo, são obrigados a ultrapassar os equipamentos que monitoram a velocidade dos veículos- barreiras eletrônicas e pardais- em velocidade acima do permitido.
Segundo o parlamentar, o que ocorre hoje é que embora a multa seja baixada, o profissional tem de apresentar um relatório justificando e comprovando que estava em deslocamento e no atendimento à ocorrência. E às vezes, por falta de tempo ou mesmo de condições de fazer a comprovação, alguns até acabam tendo de arcar com o ônus da multa. Ele citou, inclusive, casos em que há deslocamentos de policiais de outras cidades. Nestes casos, o condutor da viatura fica obrigado a vir prestar contas com a burocracia para a baixa da multa no sistema.
De acordo com Sargento Aberto, essa situação tem gerado muito desgaste para aos profissionais. Com a sua proposta, os condutores de viaturas estariam isentados da notificação, pontuação na Carteira Nacional de Habilitação e o pagamento da multa. O Vereador observa que todos os veículos da segurança são cadastrados, bastaria apenas uma checagem para saber se a viatura, no horário da notificação da infração, estaria ou não em atendimento a uma ocorrência.
Conforme ainda observou o autor do projeto, a medida traria economia para o Município, em razão de que a burocracia na abertura dos processos estaria praticamente descartada. Além do que, ele observa que a legislação prevê essa possibilidade de as viaturas em serviço transporem os limites de velocidade. “Claro que com a devida atenção e cuidado. Isso é uma coisa para a qual os profissionais estão treinados”, sublinhou.
A proposta foi lida em plenário na última semana e, em seguida, será apreciada e votada nas comissões técnicas. Depois, terá de passar por duas votações em plenário e pela sanção do Poder Executivo.

Autor(a): Da Redação

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