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Projeto estabelece multa para imóveis fechados e sem cuidado

Geral Comentários 22 de dezembro de 2017

Prefeitura já vem cobrando serviços de roçagem e limpeza em locais de acesso. Onde não há como entrar, proprietário pode ser multado


Desde o início do ano, a Prefeitura de Anápolis, com amparo da Lei Complemtar 279/2012 (Código de Posturas), vem fazendo a limpeza de lotes baldios. A conta a ser paga pela execução do serviço, vai para o dono do imóvel. A taxa cobrada atualmente pelo serviço é de R$ 0,92 por metro quadrado. De novembro para cá, a Prefeitura publicou no Diário Ooficial do Município, mais de 4,2 mil notificações para cerca de 1,2 mil contribuintes, que vão encontrar, no próximo talão do imposto, essa cobrança.
O proprietário do lote é notificado via Diário Oficial do Município e tem prazo de 30 dias para questionar a cobrança ou para efetivar o pagamento em uma das unidades do Rápido – Serviços Integrados. Caso desconsidere a notificação e o débito não seja pago, haverá ainda o incremento de uma multa sobre o valor do ITU. De acordo com o secretário municipal de Meio Ambiente, Daniel Fortes, em Anápolis há cerca de 47 mil imóveis sem edificação (lotes). Um número grande e um a preocupação, tanto na questão da segurança da vizinhança, quanto na saúde, já que os lotes baldios acabam se tornando locais de abrigo para insetos, roedores e, principalmente, para criadouros do mosquito Ades aegypti, vetor da dengue, febre amarela, febre chikungunya e zika.
Nesta sexta-feira,22, a Cãmara Municipal vota mais um projeto de iniciativa da Prefeitura, desta vez, com o objetivo de alcançar os priorietários de lotes murados e fechados, de forma a não permitir a entrada de equipes do Município para a realização dos serviços de roçagem, limpeza e retirada de entulhos. A matéria estará na pauta da sessão extraordinária convocada para apreciar três matérias encaminhadas à Casa pelo Prefeito Roberto Naves.
O projeto prevê que, no caso citado, ou seja, onde as equipes não tiverem acesso e houver a necessidade do serviço, será aplicada uma multa correspondente a 10% do valor do ITU. Para isso, o Município terá de instaurar um procedimento administrativo prórpio. Vale ressaltar que essa multa era de 40%, porém, foi considerada uma “penalidade extremamente severa” e, ainda, não trazendo o resultado esperado.

Autor(a): Claudius Brito

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