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Projeto do Refis é aprovado em votação marcada por polêmicas

Política Comentários 21 de junho de 2013

Dentro e fora do plenário, houve atritos entre vereadores e membros da Procuradoria do Município, em torno de uma emenda apresentada pelo Vereador Jean Carlos (PTB)


A Câmara Municipal aprovou, em segundo turno de votação, e, em meio a muita polêmica, a proposta do Executivo que institui o Programa de Benefício Fiscal, ou Refis, como é mais conhecido o dispositivo legal que dá ao contribuinte a oportunidade de resgatar créditos tributários junto à Secretaria Municipal da Fazenda, com redução de juros e multas. O texto principal foi aprovado sem nenhum voto em contrário. O problema foi uma emenda apresentada pelo Vereador Jean Carlos (PTB), com o objetivo de retirar do texto, na parte que se refere às dívidas ajuizadas, o condicionamento do pagamento dos honorários e custas advocatícias.
Segundo o autor da emenda, ao aderir ao Refis, a interpretação que se tem é de que a ação deixa de existir, caso o contribuinte pague corretamente, conforme o previsto no programa. Essa argumentação foi aceita na Comissão de Finanças (que analisa o mérito) e na de Constituição e Justiça (que analisa o aspecto legal). Portanto, ao entrar para o plenário não havia embaraço. Entretanto, quando a matéria foi colocada em votação, havia três procuradores municipais trabalhando pela derrubada da emenda.
Durante a primeira votação, foram mais de duas horas de debate. O líder do executivo, Vereador Valdair de Jesus, argumentou aos vereadores que, uma vez aprovada a emenda, o contribuinte ficaria com duas dívidas: uma a do próprio Refis e a outras com os honorários e custas, uma vez que, segundo ele, desde a entrada na dívida ativa, o processo começou a gerar este ônus e que a Prefeitura não poderia arcar com ele. Depois dessa argumentação, vários vereadores que estavam propensos a votar com a emenda mudaram de posicionamento, como foi o caso do Vereador Wederson Lopes (PSC), presidente da Comissão de Finanças que assumiu, publicamente, a mudança do seu voto. “Na comissão, estava convicto, mas agora é que entendi que a dívida judicial não vai deixar de existir”, disse.
O líder do Prefeito, Valdair de Jesus, chegou a acusar o seu colega de partido, Jean Carlos, “de fazer política em cima da emenda”. E desafiou os membros da bancada situacionista a mostrarem “que realmente são da base”, votando contra a emenda. Depois de um clima tenso, a matéria foi votada: o projeto original foi aprovado por unanimidade e a emenda foi derrotada por um placar de 18 a 4, com os votos contrários dos vereadores Jean Carlos (PTB); Fernando Cunha (PSDB), Sargento Pereira (PSL) e Pedrinho Porto Rico (PTB).

Mais polêmica
No dia seguinte à primeira votação, a polêmica voltou à carga ainda de forma mais explosiva, por conta de declarações da Procuradora Valeska Rosa de Paiva em entrevista à Rádio São Francisco, AM, colocando em cheque a conduta do Vereador Jean Carlos, que é advogado e servidor do Município.
Até o líder do Prefeito, Valdair de Jesus, desta vez, mudou o discurso e fez rasgados elogios e saiu em defesa do colega e dizendo que “procuradores mal intencionados” estavam fazendo entender que a emenda só foi derrotada à base de pressão. Porém, argumentou que os procuradores estiveram na Casa “para esclarecer e não para prejudicar”. “É uma inverdade, esta Casa tem autonomia para votar como quiser”, bradou o líder. O vereador Jakson Charles também fez um discurso duro contra o posicionamento da procuradora que, segundo ele, “deveria ter aula de ética” e ser representada judicialmente ou pelo Vereador Jean Carlos ou pela Mesa Diretora.
O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Luiz Lacerda (PT) que sempre tem posições mais comedidas, também atacou, dizendo que se a procurada quer fazer projetos, deve se candidatar ao cargo de vereador e afirmou que os procuradores não estavam ali a mando do Prefeito Antônio Gomide ou, mesmo, da própria Procuradoria e que estariam “defendendo interesses próprios”. O Vereador Pedro Mariano (PP), chegou a propor à Mesa Diretora, a elaboração de uma moção de desagravo à procuradora, para ser encaminhado ao Procurador Geral, Edmar Silva e ao Prefeito Antônio Gomide.

Procuradoria
O Procurador Geral do Município, Edmar Silva, disse ao CONTEXTO que em momento algum, a procuradoria se movimentou para interferir na votação da matéria na Câmara Municipal. Segundo ele, os procuradores que lá estiveram foram por livre vontade e, em relação às declarações da procuradora Valeska, disse ele: “são colocações pessoais, que não refletem o pensamento da Procuradoria”.
Edmar Silva ressaltou, ainda, que o papel da Procuradoria não é fazer interferência. “Se, no caso, há um projeto que vem com emenda, nós analisamos e damos parecer pela aceitação ou pelo veto, fora disso não tem nenhuma interferência e nós respeitamos o trabalho dos vereadores”, assinalou, dizendo que em relação à emenda proposta pelo vereador Jean Carlos, em princípio, parecia boa, mas poderia causar embaraço para o contribuinte, com a dívida das custas e honorários. “Mas o Vereador fez o seu papel e agiu legitimamente”, frisou.


Contribuinte terá benefício para quitar dívidas

O Programa de Benefícios Fiscais, aprovado em dois turnos de votação na Câmara de Vereadores, abrangerá todos os débitos fiscais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2012, inclusive, contemplando os casos em que o contribuinte já tenha ação de execução fiscal já ajuizada, tributários e não tributários, de pessoas físicas ou jurídicas. Também poderão ser objeto da concessão, os créditos tributários de parcelamento anterior, que se encontrem ajuizados, ou não. O valor de juros e multas obedecerá a um redutor (veja no Box), variando de 60 a 100%, neste último caso, se o pagamento for à vista. Dependendo da situação do crédito, o parcelamento poderá ser feito em, até, 36 meses.
No caso do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos e ele Relativo), por força de um dispositivo do Código Tributário e de Rendas, o parcelamento no Refis só poderá ser feito em, no máximo, quatro vezes.
De acordo ainda com o projeto, ao aderir ao Programa, o contribuinte estará renunciando, expressamente, a ações judiciais “intentadas em desfavor do Município de Anápolis, envolvendo créditos tributários respectivos, aí incluídas as ações declaratórias, anulatórias, embargos à execução, mandados de segurança, exceções, inclusive, as de pré-executividade e, ainda, de defesa eou recurso administrativo, na hipótese de crédito tributário com a exigibilidade suspensa”.No caso de multas formais ou de ofício aplicadas até 31 de dezembro de 2012, o projeto prevê redução de 50% para a forma de pagamento à vista.
Conforme a proposta, caso o valor do crédito apurado seja inferior a R$ 135,60, o montante não poderá ser parcelado. Quando o contribuinte fizer opção pelo parcelamento, nenhuma parcela a ser paga poderá ter valor inferior a R$ 67,80. Quando do parcelamento, o crédito apurado, excetuando a primeira parcela, sofrerá a incidência de juros compensatórios de 1%. E, se houver atraso no pagamento, haverá multa de 2% e juros moratórios à base de 1% ao mês ou fração, ambos incidentes sobre o valor da respectiva parcela. No caso de ocorrer o não pagamento por prazo superior a 90 dias (três parcelas, consecutivas ou não), o contribuinte será automaticamente excluído do Programa de Benefícios Fiscais, independente de aviso ou notificação.
A adesão ao Refis ocorrerá automaticamente no caso de créditos tributários não ajuizados, mediante o pagamento da primeira parcela ou, se for o caso, da parcela única. E, em caso de créditos já ajuizados, a adesão ocorrerá, também, mediante o pagamento da primeira parcela ou parcela única e das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados. A adesão implica em “confissão irretratável e irrevogável do débito fiscal e renúncia à defesa judicial ou administrativa, ressalvado o direito da Fazenda Municipal rever o lançamento em qualquer tempo”.
Para aderir ao programa, os contribuintes devem procurar as agências de atendimento do Rápido. As datas serão definidas somente após a autorização legislativa, ou seja, a aprovação na Câmara de Vereadores e a publicação do decreto de regulamentação, que trará todo o calendário de execução do Refis.
Após a publicação da matéria, o Prefeito Antônio Gomide (PT) deverá baixar um decreto regulamentando a data de início e fim do programa, assim como outras questões inerentes à forma como será feita a adesão ao programa.

Tabela de Redutor do Refis
100% - Para o pagamento à vista;
90% - Para o pagamento entre 02 a 04 parcelas;
80% - Para o pagamento entre 05 a 15 parcelas;
70% - Para o pagamento entre 16 a 25 parcelas;
60% - Para o pagamento entre 26 a 36 parcelas.

Autor(a): Claudius Brito

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