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Projeto do novo Código de Posturas está na “geladeira”

Política Comentários 11 de junho de 2011

A Comissão de Constituição e Justiça deve promover uma audiência pública para que a proposta encaminhada pelo Poder Executivo seja amplamente debatida com a sociedade


No que depender da Mesa Diretora da Câmara Municipal, o projeto do novo Código de Posturas não deve ir à pauta de votação a “toque de caixa”. Ou, pelo menos, sem uma discussão mais ampla com os segmentos interessados. Esse recado foi transmitido pelo Presidente da Casa, vereador Amilton Batista (PTB), durante a sessão ordinária da última terça-feira, 07, depois que o vereador Mauro Severiano (PDT) afirmou não entender a demora na apreciação de uma matéria de tamanha importância para a comunidade.
O vereador observou que o Código de Postura é, de fato, um projeto que mexe com toda a cidade e reconheceu a necessidade de o mesmo ser amplamente debatido com os comerciantes; os camelôs; donos de pit-dogs, bares, enfim, toda uma gama de segmentos interessados na renovação desta legislação, que é de 1968. O Presidente Amilton Batista disse que o Executivo - autor da proposta - “deve ter um pouco de paciência”, pois, segundo ele, não houve o debate necessário é seria temerário uma votação sem essa análise.
A matéria tem como relator na Comissão de Redação e Justiça, o vereador Fernando Almeida Cunha (PSDB). A proposta chegou à Comissão no dia cinco de abril, portanto, há bem mais de um mês. Mas, a ideia dos vereadores é de se promoverem audiências públicas para debater senão todo o documento, mas os pontos do projeto que sejam mais polêmicos
A Lei Municipal 112, o Código de Postura que está em vigor, é datado de 19 de junho de 1968 e, assinada pelo então Prefeito Raul Balduíno de Souza. De lá para cá, a legislação sofreu várias alterações, mas, pela primeira vez, é proposta uma reforma de todo o Código, visando atualizá-lo à realidade do Município. Claro que, de 1968 para cá, muita coisa mudou em Anápolis que não tinha, por exemplo, a quantidade de vendedores ambulantes que hoje estão espalhados pelo centro e em bairros da Cidade. Naquela época, o sossego público não era perturbado por carros equipados com som potente, pelo batido das músicas eletrônicas que fazem disparar os alarmes de outros carros. E também não havia a internet e, consequentemente, as chamadas lan houses, que oferecem jogos e acesso à rede mundial de computadores.
O atual projeto contextualiza, em seu artigo primeiro, o papel do Departamento de Posturas com poder de polícia para atuar na área administrativa com a finalidade de combater e prevenir irregularidades previstas pela legislação. O Código, também, tem a função de impedir a prática de atos que resultem em danos materiais e estáticos aos equipamentos urbanos e bens públicos e particulares de maneira geral. Outras funções dele são: disciplinar o trânsito de animais nas vias e logradouros públicos, bem como exercer o controle das edificações e terrenos, visando evitar a utilização inadequada de suas destinações e a deterioração da paisagem urbana. Enfim, fiscalizar e fazer cumprir as normas relativas à estética da Cidade.
O projeto do novo Código de Posturas tem 185 artigos que buscam harmonizar as atividades econômicas e o cotidiano das famílias. Daí sua abrangência a áreas como a própria perturbação do sossego, que envolve, também, a disciplina de som em bares, igrejas e outros estabelecimentos. A questão da publicidade, da regulamentação de eventos incluindo, neste caso, até as festas particulares que são realizadas, por exemplo, em chácaras e que acontecem atualmente ao arrepio da lei. E, ainda, a questão da limpeza urbana e do comércio ambulante que é, talvez, um dos dispositivos que deve chamar maior atenção durante o processo de discussão da matéria. Não foi, até o momento, estipulada nenhuma data para a realização da audiência pública e as sessões ordinárias da Câmara Municipal, neste primeiro semestre, vão somente até o dia 22 próximo. Depois disso, o Legislativo entra em recesso e só retoma as atividades no mês de agosto.

“Pérolas” do Código de Postura
Art. 24. Além da obrigatoriedade de outros requisitos higiênicos, é vedado a qualquer
pessoa em edifício do departamento: – manter, ainda que temporariamente, na unidades autônomas ou partes comuns, animais de qualquer espécie, inclusive aves, exceto canoras (que cantam); – usar fogão a carvão ou lenha.
Art. 31. Nas edificações em geral na área rural deverão ser observados as seguintes condições de higiene, além das estabelecidas no Código de Edificações deste Município:– fazer com que não se verifiquem, junto às mesmas, empoçamentos de águas pluviais ou de águas servidas.
Art. 35. Em geral, os sanitários não deverão ter comunicação direta com sala, refeitório,
dormitório, cozinha, copa ou despensa. Os vasos sanitários de edifícios de apartamentos ou destinados à utilização coletiva deverão ser providos de tampos e assentos maciços e inquebráveis, que facilitem a limpeza e assegurem absoluta higiene, feitos de material adequado e inalterável à ação de ácidos e corrosivos, sendo os assentos com base totalmente lisa e os tampos providos de molas para sua elevação automática.
Art. 67. Não é permitido aos condutores de veículos nem aos seus ajudantes repousarem sobre os gêneros alimentícios que transportarem, sob pena de multa.
Art. 94. O sistema de venda, nos supermercados, deverá proporcionar ao comprador a
identificação, escolha e coleta de mercadorias sem auxílio de empregados. Todo comprador deverá ter ao seu dispor, à entrada do supermercado, recipiente próprio do referido estabelecimento, destinado à coleta de mercadorias, sendo estas pagas à saída.
Art. 99. Os hotéis, pensões, restaurantes, cafés, bares e estabelecimentos congêneres deverão observar as seguintes prescrições de higiene: – terem açucareiro de tipos que permitam a retirada do açúcar sem o levantamento da tampa.
Art. 101. Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições deste Código que lhes são aplicáveis, deverão observar ainda as seguintes: - Ao vendedor ambulante de gêneros de ingestão imediata, é proibido tocá-los com as mãos, sob pena de multa, sendo a proibição e a penalidade extensivas à freguesia.
Art. 205. Nos hotéis e pensões: O uso de pijamas e roupões só é permitido dentro dos aposentos ou em trânsito para o banheiro.
Art. 301. Todo proprietário de terreno, dentro do território deste Município, é obrigado
a extinguir os formigueiros porventura existentes dentro de sua propriedade. Quando a extinção de formigueiros for feita pela Prefeitura, será cobrada uma remuneração correspondente ao custo de serviço.

Autor(a): Claudius Brito

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