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Projeto de Lei prevê regulamentação

Cidade Comentários 10 de maio de 2018

Proposta prevê exigência de cobertura integra em tempo escalonado


Tramita na Câmara Municipal um Projeto de Lei Ordinária, de autoria do Vereador Domingos Paula de Souza (PV), que visa instituir normas para os estacionamentos de veículos em Anápolis. A matéria ainda tramita nas comissões técnicas e deve passar por duas votações e, caso se aprovado, deve ser encaminhado à sanção ou veto do Poder Executivo.
De acordo com a proposta, os estacionamentos privados, destinados a exploração comercial, ficam obrigados a oferecer 100% das vagas com cobertura, serem asfaltados ou calçados e disporem de manobrista ou orientador. A proposta, no entanto, oferece um cronograma para que a exigência de cobertura seja atendida. Até 12 meses após a publicação da lei, os estabelecimentos deverão ter, no mínimo, 30% de cobertura; em 24 meses, 65% de cobertura e 100% quando a vigência da lei completar 36 meses.
Outra exigência prevista na proposta é que todos os estacionamentos deverão, se aprovada a matéria, assumir “total responsabilidade por danos, furtos e roubos de veículos, sob sua guarda, bem como, por pertences pessoais deixados no interior e exterior dos mesmos”.
A propositura dispõe ainda sobre a aplicação da cobrança. Pelo texto, a partir da segunda hora de serviço, os estabelecimentos estão obrigados a calcular o valor a ser cobrado dos usuários de forma proporcional ao tempo efetivamente utilizado, ou seja, se a pessoa ficou duas horas e 10 minutos, somente esta frasção excedente de minutos deverá ser cobrada e não como ocorre, onde há um valor pré-fixado.
O dispositoivo prevê que a Prefeitura Municipal só concederá ou renovará a autorização de funcionamento para estes estabelecimentos, após constatar o cumprimento de todos os itens garantidos por esta Lei. Se aprovada, a lei não permitirá a instalação de novos estacionamentos sem a existência de cobertura em todas as vagas oferecidas. “O Poder Público Municipal disporá da fiscalização e concederá um prazo de 36 meses a partir da vigência desta Lei para os estacionamentos privados já existentes se adaptarem conforme a Lei, sob pena de perder a licença”, destaca a proposta.
O não cumprimento das disposições da presente lei implicará, conforme a proposta original, nas seguintes penalidades a serem aplicadas sucessivamente, desde advertências até a paralisação de atividades dos estabelecimentos.

Autor(a): Claudius Brito

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