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Projeto contra fraudes

Geral Comentários 28 de setembro de 2017

Matéria aguarda a sanção do Governo Estadual


Foi aprovado em segunda votação na Assembleia Legislativa de Goiás, o projeto de lei nº 923/17, de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de informação sobre a quilometragem rodada pelo veículo nos Certificados de Registro e Licenciamento Anual - CRLV - e de Registro de Veículos – CRV. A propositura agora será analisada pelo governador, que poderá sancionar ou vetar a mesma.
Em sua justificativa, Diego Sorgatto, diz que imprensa brasileira tem noticiado por diversas vezes a ação inescrupulosa de alguns profissionais do setor automotivo que, no intuito de melhorar a comercialização de veículos usados, adulteram o seu hodômetro, reduzindo, aparentemente, a quilometragem total já percorrida pelo veículo desde a sua fabricação. “Esse item, em muitos casos, é um fator decisivo para o comprador do automóvel que vê nos carros com baixa quilometragem a oportunidade de adquirir um bem seminovo a um preço acessível”.
A quilometragem será lançada no campo de “observações” do CRLV ou do CRV, na inspeção veicular mais recente exigida para a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo de que trata o art. 123 da Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997.
“Vale lembrar de que o procedimento será totalmente gratuito para o cidadão, e de que a nossa meta principal é a de dificultar a ação das quadrilhas especializadas em fraudar os hodômetros na venda de veículos usados, e que, por conseguinte acabam assim lesando pesadamente os compradores de boa-fé”, ressaltou o parlamentar.
Na prática a inserção da quilometragem se dará nos seguintes momentos: I - for transferida a propriedade do veículo; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; e IV - houver mudança de categoria.

Autor(a): Da Redação

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