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Projeto busca punir empreiteiras por atraso ou abandono de obras

Cidade Comentários 05 de setembro de 2014

Proposta é criar um cadastro de empresas que estejam sendo penalizadas com base na Lei de Licitações


O vereador Amilton Filho (SD) protocolou, na Câmara Municipal, um Projeto de Lei que, se aprovado na Casa e sancionado pelo Prefeito João Gomes, criará um cadastro de empresas suspensas ou impedidas de contratar obras no Município. A medida, de acordo com o autor, tem por objetivo criar condições para que as empresas que não tenham compromisso com o serviço pactuado, seja pela demora na entrega ou, até, pela não conclusão do serviço, fiquem impedidas de contratar com a Prefeitura.
“Acreditamos que a presente Lei tenha dois efeitos: O primeiro é pedagógico, de forma a criar consciência nas empresas para que evitem atrasos em obras. O segundo é punitivo. As empresas que não observarem o disposto na legislação poderão ser punidas de tal forma que deixem de contratar com o Poder Público Municipal, além de outras sanções previstas na Lei, edital e contrato”, destaca Amilton Filho, na justificativa da proposta. Segundo o vereador, tem sido cada vez mais frequente as informações sobre obras paradas ou abandonadas em Anápolis, enquanto as mesmas empresas, reiteradamente, estão ganhando novas licitações e causando novos transtornos.
O projeto está embasado no Art. 87, da Lei 8.666/93, conhecida como a “Lei das Licitações”. O dispositivo legal reza que, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa à empresa contratada, aplicar ao contratado as seguintes sanções: advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Tramitação
A proposta que tramita na Câmara atenta que, para o efeito da penalidade prevista na Lei 8.666/93, “considera-se motivo justo, dentro outros, o atraso na execução das obras ou na entrega de produtos e serviços por período superior a 20% (vinte por cento) do prazo inicialmente estabelecido, ocasionado por responsabilidade da empresa”.
No caso de suspensão, o projeto estabelece que o tempo será determinado de acordo com a gravidade do fato, “em despacho fundamentado pela autoridade competente, observando o limite previsto no Art. 87, III da Lei 8.666/93”.
A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração se estenderá a todos os órgãos da Administração Pública de Anápolis, tanto do Poder Legislativo quanto do Executivo, independente de quem aplicou a sanção.
Para garantir que a empresa impedida não volte a atuar, a Prefeitura deverá manter um cadastro atualizado contendo as informações referentes a todas as pessoas físicas ou jurídicas penalizadas nos termos do Art. 87, III e IV da Lei 8.666/93, com a devida publicação oficial.
A matéria foi lida e distribuídas às comissões técnicas, que vão emitir os seus pareceres sobre o projeto. Depois, o projeto terá, ainda, de passar por duas votações e, uma vez aprovado em plenário, segue à sanção ou veto do Executivo.

Autor(a): Claudius Brito

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