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Projeto autoriza a securitização de créditos da Dívida Ativa

Geral Comentários 03 de agosto de 2018

Projeto autoriza que o Município possa antecipar valor de créditos (dívidas) recebíveis, mediante operação com uma instituição financeira


Um novo sistema de recebimento de créditos de contribuintes inadimplentes para com os tributos municipais está sendo criado pela Prefeitura de Anápolis, através da instituição do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa do Município. Um projeto de lei complementar com essa finalidade foi encaminhado pelo prefeito Roberto Naves para a apreciação da Câmara Municipal.
A matéria foi aprovada nesta quinta-feira,02, em segunda e última votação, com uma emenda proposta pela Vereadora Eliner Rosa (MDB). Essa emenda estabelece a segregação do recurso assegurado na securitização, garantindo-se a aplicação dos percentuais de 15% e 25% para os setores da saúde e da educação, respectivamente, conforme modelo constitucional de execução orçamentária. A proposta foi aprovada por maioria dos votos, com três deles em contrário.
“O objetivo desse projeto é fazer a antecipação de créditos recebíveis captados pelo mercado financeiro para capitalização 50% para o Regime Próprio de Previdência Social do Município, o ISSA, e os outros 50% para investimentos e obras”. De forma sintética, a explicação é do secretário municipal da Fazenda, Geraldo Lino, garantindo que essa nova forma de cobrança não altera a relação dos contribuintes com a Prefeitura em relação a prazos de pagamento, cobrança de juros, multas e correção monetária.
O primeiro passo para a instituição do Fecidata é a autorização da Câmara Municipal para que seja constituído o Fundo Especial para segregar a dívida ativa e dar garantia e segurança jurídica ao mercado financeiro. “Depois disso, realizaremos um processo licitatório específico para contratar uma instituição do Sistema Financeiro Nacional, regularmente estabelecida segundo suas normas. Essa instituição ficará responsável por realizar operações de securitização dos ativos do Fecidata, prestar serviços financeiros necessários à sua operacionalização e adquirir bens e serviços técnicos especializados para sua consecução”, disse.
A vencedora da licitação será a instituição financeira que oferecer a menor taxa de juros para a Administração Municipal. O processo licitatório envolve R$ 347 milhões referente ao estoque de créditos inadimplidos do Município, com data até 31 de dezembro de 2017. O percentual desse valor que poderá ser antecipado para o Município será conhecido depois da análise da carteira da instituição financeira que vencer a licitação.
Geraldo Lino reconhece que se trata de uma nova e complexa modalidade de operação, mas garante que sua finalidade é simples com a vantagem de se anteciparem recursos para o Município. Segundo ele, Anápolis vive um bom momento financeiro, tem capacidade de endividamento e possibilidades de obter empréstimos dentro das margens permitidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele acredita que essa nova modalidade de cobrança de créditos possa levantar, até, R$ 80 milhões para os cofres do Município, mas lembra que projeto de lei complementar estabelece que a metade, ou seja, R$ 40 milhões, será transferida para o ISSA e, a outra metade, aplicada em obras e investimentos.

Vantagens
Na justificativa do projeto, o prefeito Roberto Naves destaca que há muito tempo é propagada na administração pública, especialmente após a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, a necessidade de instrumentalizar os setores de receita para o cumprimento da obrigação constitucional de se arrecadarem as receitas próprias de responsabilidade dos estados e municípios. Apesar de reconhecer que os atos de incremento da arrecadação se aperfeiçoam a cada gestão e também a evidência de uma maior fiscalização do Ministério Público e pelos Tribunais de Contas, o Prefeito admite que os atos da administração tributária ainda sejam tímidos, sem grandes inovações.
Para Roberto Naves, é necessário, portanto, que se tenha uma atuação sistemática no exercício do dever de arrecadar, implantando medidas preventivas e concomitantes às ações do Fisco com destacada atenção para a cobrança dos tributos de competência do ente público. Para tanto, afirma que é necessário aparelhar o setor de arrecadação para que ele exerça suas obrigações de cobrar os tributos municipais, agir com celeridade e suprir o setor de arrecadação com recursos humanos e tecnológicos e oferecer capacitação e treinamento para atualizar conhecimentos, além de instalar medidas para não se sujeitar a penalidades impostas pela legislação aos que não cumprem com o dever de arrecadar.
Naves afirma que a necessária estruturação dos setores ligados à cobrança da dívida ativa para o exercício de suas atribuições “é caminho sem volta”, que faz parte do cumprimento da autonomia e obrigação do governo. Segundo ele, a partir de estudos e pesquisas nesse campo de ação é que veio o seu propósito de instituir o Fecidata como unidade orçamentária sem personalidade jurídica própria, que terá como patrimônio a totalidade dos créditos inadimplidos pelos contribuintes, tanto os inscritos em dívida ativa quanto os alocados em dívida administrativa, parcelados ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial.
Na justificativa do projeto, o prefeito afirma que o Município continua integralmente responsável pela cobrança e recuperação dos créditos tributários, atividades que serão exercidas pela Secretaria Municipal da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Município. “Diante dessa realidade, adotamos essa iniciativa numa visão moderna e arrojada, com vistas a arrecadar as receitas próprias, advindas da inadimplência de grande parte da população que deixa de cumprir o dever de cidadão em desigualdade para com o contribuinte que paga em dia suas obrigações, numa concorrência desleal que implica na falta de investimentos em serviços públicos fundamentais, com destaque a carência de investimentos sociais”, finalizou.

Autor(a): Ferreira Cunha

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