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Projeto aumenta para 19 o número de secretarias

Geral Comentários 07 de dezembro de 2012

Está sendo proposta a criação de duas secretarias - Governo e Trabalho, Emprego e Renda - e uma Assessoria Especial de Segurança Pública Municipal


O Prefeito Antônio Gomide (PT) encaminhou à Câmara Municipal uma proposta de Projeto de Lei Complementar dispondo sobre mudanças na estrutura organizacional do Poder Executivo, a chamada reforma administrativa. A matéria chegou ao Legislativo com um pedido de “caráter de urgência” e é abrangente, não tratando, apenas, do aumento de Pastas, mas também da reformulação de nomenclaturas e reorganização de funções, além, ainda, de revogar a lei do “choque de gestão”, que foi uma “herança” do ex-prefeito Pedro Sahium.
Com o novo desenho que deverá ser dado - caso seja aprovado pelos vereadores o texto original - a Administração Municipal ficará com 19 secretarias, incluindo ai a Procuradoria Geral do Município e a Controladoria que, embora não tenham a nomenclatura de secretaria, têm este status. A reforma contempla a criação de três novas Pastas: Secretaria Municipal de Governo; Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda; a Assessoria Especial de Segurança Pública.
O principal destaque é a Secretaria de Governo que já nasce com um perfil bastante abrangente, “com competência e atribuições de assessoramento direto ao Prefeito nas funções políticas, administrativas, coordenação e controle dos atos administrativos, gestão de procedimentos administrativos de compras e licitações e atribuições afins”. A superpasta (que deverá ser bastante cobiçada) tem no seu organograma os cargos de secretário; chefia de gabinete, assessoria técnica e quatro diretorias. A Diretoria de Serviços ao Cidadão contará com três gerências das unidades do Rápido do Jundiaí, Anashopping e Jaiara. A Diretoria de Expediente e Despacho abrangerá as gerências de Expediente e Despacho; do Diário Eletrônico; de Ouvidoria; de Imprensa, do Disque Prefeitura (156) e as assessorias Política para Assuntos da Juventude; para Assuntos Comunitários, da Criança e a assessoria para Assuntos da Melhor Idade. A Diretoria de Compras e Licitações conta com três gerências: Compras, Licitações e Logística. A Diretoria de Processo Legislativo terá uma Gerência Legislativa e, por fim, a Diretoria de Cerimonial passará a integrar a nova Secretaria de Governo.
A Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, que passa também a integrar a Administração, terá uma estrutura menor, sendo composta pelos cargos de secretário; assessoria técnica e uma diretoria, a de Trabalho, Emprego e Renda, com três gerências: de Intermediação de Mão de Obra e Orientação ao Trabalhador, de Qualificação Social e Profissional e de Políticas de Trabalho e Renda ao Primeiro Emprego.
A Assessoria Especial de Segurança Pública Municipal ficará acoplada ao Gabinete do Prefeito, constituída pela Diretoria do Grupo de Gestão Integrada e três gerências: de Vídeo Monitoramento; de Convênios e de Políticas Públicas no Combate às Drogas.
Outras propostas mudam a configuração e nomenclaturas das secretarias. A Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, passa a denominar-se apenas Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável será chamada de Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico se chamará Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos ficará com a denominação de Secretaria Municipal de Gestão de Recursos Humanos. A Secretaria Municipal de Planejamento passa a denominar-se Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento e a Coordenadoria de Defesa do Consumidor passa a denominar-se Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor-Procon.

Comissionados
O Projeto de Lei da reforma administrativa apresenta o quadro de cargos de provimento em comissão, que ficará com um total de 1.146 (soma dos existentes e dos cargos a serem criados com as novas pastas criadas e reformulações nas demais). Os cargos de Nível Superior de Direção, com subsídio de R$ 8.715,35 somam um total de 22, sendo: Chefe de Gabinete do Prefeito; Procurador Geral do Município; Controlador; Diretor Presidente do ISSA; Diretor Geral da CMTT e 17 Secretários Municipais. O nível de Assessoramento Superior, com subsídio de R$ 6.360,78 somam 11 cargos, sendo: 05 assessores especiais; Assessor Especial de Ações Governamentais; Assessor Especial Parlamentar; Assessor Especial de Eventos e Cerimonial; Assessor de Imprensa; Superintendente de Atenção e Promoção à Saúde e Assessor Especial de Segurança Pública Municipal. As funções enquadradas no nível de Assessoria Intermediária (diretores) somam 63, com subsídios de R$ 5.088,62. Consta, ainda, nível de Assessoramento (Nupae), de Assessor Técnico Especial, em número de 07, com subsídios de R$ 4.685,84. O nível de Assessoramento Geral abrange os cargos de Chefe de Gabinete; Assessor Técnico; gerente, Sub-Prefeito e Assessor Político, em número de 180, com subsídio de R$ 2.544,32. Por fim, são previstos ainda os níveis de Assessoria I, II e III, com os cargos de Assessor Geral em número de 249, com subsídio de R$ 1.526,58; de Assessor Geral II, em número de 305, com subsídio de R$ 954,11 e de Assessor Geral III, em número de 390, com subsídio de R$ 622,64.
Há um dispositivo, no artigo 30 (parágrafo 5º), que autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio eou contrato com o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo) “vinculando possíveis repasses à retenção de parcela das receitas”. Esse dispositivo pode abrir caminho para que os servidores municipais recebam assistência por meio do Ipasgo.

Justificativa
Na justificativa do projeto, o Prefeito Antônio Gomide destaca que as modificações “visam dinamizar e descentralizar as ações administrativas, imprimindo maio celeridade nos procedimentos administrativos e nos resultados buscados pelas políticas públicas”. Destaca, ainda, que a reestruturação das secretarias tem o objetivo de “viabilizar ações que proponham compromissos com a efetivação de políticas capazes de proporcionarem desenvolvimento em cada área de atuação, primando pela qualidade dos serviços e eficiência”.

Como ficará a estrutura da Administração Direta
- Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito
- Secretaria Municipal de Governo
- Procuradoria Geral do Município
- Controladoria
- Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON
- Secretaria Municipal de Assuntos Parlamentares
- Secretaria Municipal da Fazenda
- Secretaria Municipal de Gestão e Recursos Humanos
- Secretaria Municipal de Educação
- Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento
- Secretaria Municipal de Saúde
- Secretaria Municipal de Meio Ambiente
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura
- Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda
- Secretaria Municipal Comunicação Social
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
- Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Secretaria Municipal de Cultura
- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
- Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação

Autor(a): Claudius Brito

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