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Proibição de flanelinha gera polêmica entre vereadores

Política Comentários 13 de abril de 2013

Proposta de autoria do vereador Paulo de Lima (PDT) não teve boa aceitação ao ser colocado em primeira votação


O projeto de autoria do vereador Paulo de Lima (PDT), dispondo sobre a proibição da atividade de guardadores de veículos, os chamados “flanelinhas” não obteve parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal e, ao ser apreciado, em primeira votação, foi retirado de pauta pelo próprio autor.
A proposta gerou um grande debate, envolvendo vários vereadores, em sua maioria, contrários a proibição. A tônica entre os debatedores era que a atividade fosse regulamentada e não vedada. O também vereador do PDT, Mauro Severiano, sugeriu a retirada para que a proposta seja “lapidada”. Inclusive, ele argumentou a necessidade de organizar os “flanelinhas” através de uma associação.
O curioso é que já existe uma lei federal (nº 6.242, de 23 de setembro de 1975), sancionada pelo então Presidente da República Ernesto Geisel, dispondo sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, cuja regulamentação se deu através do Decreto 79.797, de 08 de junho de 1977.
Segundo os dispositivos legais, o exercício das profissões de guardador e lavador autônomo de veículos automotores “somente será permitido aos profissionais registrados na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho”. Está previsto que o registro pode também ser feito através de convênios celebrados entre as delegacias regionais do trabalho, representadas pelos seus titulares, com quaisquer órgãos das administrações públicas Federal, Estadual ou Municipal.
Para que seja efetuado o registro, a lei pede prova de identidade; atestado de bons antecedentes, fornecido pela autoridade competente; prova de estar em dia com as obrigações eleitorais; prova de quitação com o serviço militar, quando a ele obrigado.
Destaca ainda o Decreto 79.797 que o guardador de veículos automotores atuará em áreas externas públicas destinadas a estacionamentos, competindo-lhe orientar ou efetuar o encostamento e desencosamento de veículos nas vagas existentes, predeterminadas ou marcadas, sendo que, para isso, deve ter a carteira de habilitação. “Durante a lavagem, o veículo, seus acessórios, peças e objetos comprovadamente deixados no seu interior, ficarão sob a responsabilidade do lavador de veículos automotores”, aponta o parágrafo único do Decreto.
“O lavador de veículos automotores atuará em áreas externas públicas, destinadas a estacionamento, onde for autorizada lavagem de veículos, competindo-lhe a limpeza externa e interna do veículo, por meio de água e outros produtos autorizados pelo proprietário do veículo”, diz a legislação, acrescentando ainda que os guardadores e lavadores de veículos automotores devem possuir Cartão de Identificação fornecido pelo sindicato, cooperativa ou associação, onde houver, para exibição ao usuário e à fiscalização dos órgãos públicos e Sindicatos.
O artigo 7º prevê que “os sindicatos de guardadores autônomos de veículos automotores e de lavadores autônomos de veículos automotores, poderão arrendar áreas e terrenos particulares, para explorar, sem caráter lucrativo, estacionamento de veículos, desde que respeitados os requisitos de segurança definidos pelos órgãos competentes”.
O vereador Paulo de Lima não informou, na oportunidade, se irá apresentar um novo projeto, desta vez, com o intuito de regulamentar a atividade dos flanelinhas que hoje atuam livremente, não havendo um maior controle ou fiscalização da atividade. No Código de Posturas do Município, que foi reformado em 2012, não há nenhum dispositivo específico para tratar dessa questão que interfere de maneira direta no cotidiano dos condutores de veículos, principalmente, com relação à guarda de veículos, pois além de não haver controle, não há também nenhuma segurança.

Autor(a): Claudius Brito

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