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Procuradoria atua para que lei antiga não beneficie “fichas sujas”

Política Comentários 15 de julho de 2016

Dispositivo legal permite que pretensos candidatos que já tiveram suas contas rejeitadas anteriormente pelo TCM/GO possam, mediante a revisão de sua condenação, afastar a causa de inelegibilidade


A Procuradoria Regional Eleitoral em Goiás (PRE/GO) expediu a Nota Técnica nº 01/2016 nesta quarta-feira, 13 de julho, a fim de orientar e auxiliar a atuação dos promotores eleitorais nos registros de candidatura das eleições de 2016, quanto a flagrante inconstitucionalidade parcial do § 1º do art. 39 da Lei Estadual de Goiás nº 15.958/2007, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO). O dispositivo legal permite que o presidente do TCM/GO facultativamente - em caráter discricionário (subjetivo) - decida receber, ou não, embargos declaratórios opostos intempestivamente fora do prazo recursal.
Com a decisão do seu presidente, é possível ao TCM/GO fazer a revisão de decisões definitivas há muito transitadas em julgado, mediante um novo julgamento das contas, inclusive quando não interposto no prazo legal ou já rejeitado o recurso de revisão. Dessa forma, pretensos candidatos que já tiveram suas contas rejeitadas anteriormente pelo TCM/GO poderiam, mediante a revisão de sua condenação, afastar a causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral. O artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da LC 64/90 prevê a inelegibilidade para aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão.
Para o procurador regional eleitoral em Goiás, Alexandre Moreira Tavares dos Santos, autor da nota técnica, as decisões do TCM/GO fundadas no § 1º do art. 39 da Lei Estadual nº 15.958/2007 são flagrantemente inconstitucionais, por violação aos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito, da isonomia, da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito, do devido processo legal, da razoabilidade e da moralidade. “Os promotores eleitorais devem propor ações de impugnação de registro de candidatura nas hipóteses em que se configure a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea “g”, da LC 64/90, suscitando-se, quando for o caso, como causa de pedir a inconstitucionalidade incidental da parte final do § 1º do art. 39 da Lei Estadual nº 15.958/2007 e, consequentemente, o não reconhecimento da validade das decisões do TCM/GO que tenham modificado decisões definitivas mediante embargos declaratórios excepcionais intempestivos”, orienta o procurador.
Ação direta de inconstitucionalidade – para que o dispositivo da Lei Orgânica do TCM/GO seja excluído do ordenamento jurídico, Alexandre Moreira representou ao Procurador-Geral da República (PGR), Rodrigo Janot, requerendo o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, perante o Supremo Tribunal Federal, para se declarar a inconstitucionalidade parcial do § 1º do art. 39 da lei estadual nº 15.958/2007, na parte que dispõe: “facultado ao Presidente do Tribunal o exame das excepcionalidades”.
No mesmo sentido, também representou ao Procurador-Geral de Justiça de Goiás (PGJ/GO), Lauro Machado, para que tome a mesma providência junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. (Com informações do Ministério Público Federal em Goiás)

Autor(a): Da Redação

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