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Procon orienta sobre decisão do TRF

Geral Comentários 23 de agosto de 2013

Órgão só vai registrar reclamações após sentença definitiva


Diante da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de proibir que as operadoras de telefonia móvel estabeleçam prazo de validade para créditos pré-pagos, o Procon Goiás informa que a determinação ainda não está valendo. A decisão anula as cláusulas que fazem referência à perda de créditos adquiridos e à obrigatoriedade da inserção de novos valores como forma de condição para a continuidade de prestação de serviços, além de determinar a reativação do saldo, à época da suspensão, dentro de 30 dias.
Como vem recebendo muitas denúncias por meio do telefone 151, o Procon ratifica que a determinação só passa a valer depois que as empresas de telefonia forem notificadas e a sentença se tornar pública. A decisão foi unânime, mas ainda cabe recurso. Portanto, o órgão estadual de defesa do consumidor só irá registrar reclamações sobre o fato após sentença definitiva.

Autor(a): Da Redação

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