(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

Procon orienta sobre decisão do TRF

Geral Comentários 23 de agosto de 2013

Órgão só vai registrar reclamações após sentença definitiva


Diante da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de proibir que as operadoras de telefonia móvel estabeleçam prazo de validade para créditos pré-pagos, o Procon Goiás informa que a determinação ainda não está valendo. A decisão anula as cláusulas que fazem referência à perda de créditos adquiridos e à obrigatoriedade da inserção de novos valores como forma de condição para a continuidade de prestação de serviços, além de determinar a reativação do saldo, à época da suspensão, dentro de 30 dias.
Como vem recebendo muitas denúncias por meio do telefone 151, o Procon ratifica que a determinação só passa a valer depois que as empresas de telefonia forem notificadas e a sentença se tornar pública. A decisão foi unânime, mas ainda cabe recurso. Portanto, o órgão estadual de defesa do consumidor só irá registrar reclamações sobre o fato após sentença definitiva.

Autor(a): Da Redação

Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

+ de Notícias Geral

Adoção de selo eletrônico é adiada

22/06/2017

A Secretaria da Fazenda informa que a obrigatoriedade de uso do Selo Fiscal Eletrônico para as embalagens descartáveis de ...

Jovem anapolino abre portas para o difícil universo das fragrâncias

15/06/2017

O jovem anapolino Helder Machado Owner é um exemplo de que o empreendedorismo não tem barreiras. A primeira coisa para aven...

Subseção da OAB entrega Moção a juíza de Anápolis

09/06/2017

A juíza titular da 2ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Anápolis, Aline Vieira Tomás, recebeu, na segunda-feira...

Controle da folha de pagamento é um desafio para a Prefeitura

02/06/2017

Dentro do que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Prefeito Roberto Naves e a equipe econômica apresentaram, ...