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Prévia na internet não será considerada propaganda

Política Comentários 20 de dezembro de 2013

Partidos e candidatos poderão utilizar as redes sociais sem caracterizar crime eleitoral


Era tudo o que os políticos brasileiros queriam. Agora eles vão poder utilizar a internet para a divulgação de seus projetos, sem o temor de estarem cometendo crime eleitoral. A utilização das redes sociais no período eleitoral é um dos novos temas tratados na Lei 12.891/2013, sancionada na quarta-feira (11/12) pela Presidente Dilma Rousseff, e publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de dezembro. Com a chamada Minirreforma Eleitoral, determinadas manifestações nesses grupos de discussão na internet passam a ser permitidas aos candidatos e demais filiados a partidos políticos, sem se caracterizarem como propaganda eleitoral antecipada.
Em seu art. 36-A, a lei diz que “não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais; e a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais”.
Cuidados
A lei, no entanto, passa a considerar crimes algumas práticas como “a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação”. Quem contratar colaboradores com essa finalidade poderá ser punido com detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 15 mil a R$ 50 mil. Já as pessoas que forem contratadas para realizar tais ações, também, incorrerão em crime e poderão ser punidas com detenção de seis meses a um ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil.
Outro detalhe importante é que o novo dispositivo altera, além de pontos da Lei das Eleições, alguns aspectos do Código Eleitoral e da Lei dos Partidos Políticos. De acordo com o presidente do TSE, ministro Marco Aurélio, “o ideal seria uma disciplina explícita sobre a utilização da internet, mas há na Lei 9.504 preceitos que conduzem a se considerar, por exemplo, uma propaganda via internet e chegar-se à glosa dessa mesma propaganda”, observa.
Redes sociais
Uma rede social é definida como uma estrutura social composta por pessoas ou organizações, conectadas por um ou vários tipos de relações, que partilham valores e objetivos comuns. Dentre as mais conhecidas no Brasil, e no mundo, estão os sítios de relacionamento, como Facebook; Orkut; MySpace; Twitter, Badoo e a rede profissional LinkedIn, todas usadas por meio de conexão à internet. As principais características dessas redes são a rapidez com que as informações postadas são compartilhadas e o amplo alcance dessas mensagens.
Assim sendo, o uso desses veículos por candidatos, partidos e filiados no período pré-eleitoral, e durante as eleições, já foi tema de debates na Justiça Eleitoral. Em setembro de 2013, por maioria de votos, os ministros do TSE decidiram que manifestações políticas feitas por meio do Twitter não serão passíveis de serem denunciadas como propaganda eleitoral antecipada.

Autor(a): Nilton Pereira

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