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Presos do regime aberto são “mandados para suas casas”

Segurança Comentários 17 de janeiro de 2015

Juiz e promotor defendem união de esforços para que haja uma intervenção rápida do Estado e se resolva esta situação, considerada grave para toda a sociedade


A falta de um local adequado para a guarda das pessoas que deveriam estar cumprindo penas nos regimes semiaberto e aberto, em Anápolis, não chega a ser uma novidade, já que este é um quadro que já se arrasta por um longo tempo, sem que haja uma solução à vista. O único local que havia para este procedimento, assim mesmo, um prédio improvisado, na Avenida Brasil Sul, foi desativado há anos, por absoluta falta de segurança. O teto ameaçava ruir. E, enquanto isso, o Judiciário é obrigado a adotar a prática de “mandar para casa”, os presos sentenciados para estes tipos de regimes ou aqueles que obtiveram, por medida legal, a progressão de suas penas.
De acordo com o Juiz de Direito Mateus Milhomem de Sousa, que atua na Vara Criminal da Comarca, é inaceitável que uma cidade como Anápolis, que está próxima de duas capitais - Goiânia e Brasília - e de seu porte, não tenha um local em condições adequadas para o cumprimento de penas dos regimes semiaberto e aberto. “É um descrédito para a própria Justiça”, ressalta, observando que, pelo censo comum, as pessoas acreditam que o sistema prisional seja de responsabilidade dos juízes e promotores, ao passo que a mesma é responsabilidade do Estado. E, considerando que esta situação não é exclusiva de Anápolis e de Goiás, também o Governo Federal deveria assumir a sua parcela de responsabilidade, uma vez que - conforme disse - o sistema prisional está praticamente falido.
Mateus Milhomem defende a tese de que as vítimas, nos casos em que os condenados estão cumprindo prisão domiciliar, devido à não existência de locais para o cumprimento das penas dos regimes semiaberto e aberto, deveriam mover ações contra o Estado, de dano moral, “porque a Justiça não está sendo feita”, argumentou, dizendo que espera a ajuda da sociedade para erguer esta bandeira. Ele, até, opina que o próprio preso poderia fazer o mesmo procedimento e, neste caso, a vítima poderia acionar o sentenciado para ser indenizada. O magistrado observa que, em alguns países, os presos que não indenizam famílias ou vítimas, dependendo do caso, permanecem mais tempo na cadeia.
O juiz assinala, ainda, que é um equívoco as pessoas acharem que cadeia não resolve. Conforme enfatizou, o que está errado, no sistema prisional brasileiro, é que as prisões mais se assemelham a masmorras.
Com relação à progressão de pena, Matheus Milhomem destacou que é preciso jogar luz, também, sobre este tema e aplicar condicionantes aos beneficiários. O magistrado mostrou à reportagem um exemplo, que é a aplicação da chamada Justiça Restaurativa. Num dos processos em que despachou, cujo nome do preso não será citado, já que não se trata de uma análise de mérito, o apenado foi sentenciado a cumprir 6 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado. Restando ao mesmo cumprir, em 09 de maio de 2014, 04 anos, 08 meses e 22 dias, foi concedida ao mesmo, a progressão para o regime semiaberto. Além de aplicar as medidas que preconizam a legislação penal para este tipo de concessão e o fato de não haver, no Município, local adequado para cumprimento da sentença por este regime, o juiz determinou que o apenado retome os estudos através da Educação de Jovens e Adultos, ou que seja encaminhado para fazer cursos profissionalizantes no SENAI ou, instituições semelhantes. Também, encaminhar ao CAPS (Centro de Apoio Psicossocial) AD, para o devido tratamento de dependência química, com acompanhamento dos familiares. O não cumprimento implicará em regressão do regime, bem como o cometimento de novo fato definido como crime.
De acordo com Matheus Milhomem, a solução para a questão da falta de locais para o cumprimento de penas nos regimes semiaberto e aberto, em Anápolis, “é o Ministério Público, a Defensoria Pública e a OAB olharem para as vítimas, toda vez que algum apenado conseguir um benefício”, desabafou, observando que, em muitos casos, essas vítimas são obrigadas a conviver próximas dos seus algozes. E, por outro lado, há uma questão, não menos pior, que é o fato de a situação avivar o sentimento de impunidade que, muitas das vezes, é a porta de entrada para a reincidência de crimes.

Ministério Público
Em entrevista a uma emissora de rádio, o Promotor de Justiça, Lucas César Costa Ferreira, também, abordou a questão, considerando ser a mesma “inaceitável”. Conforme destacou, é necessário que a sociedade organizada provoque o Estado, a fim de que seja criada a estrutura para abrigar, de forma correta e legal, os presos dos regimes semiaberto e aberto. Conforme disse, há vários anos, o Judiciário e o próprio Ministério Público têm feito esforços neste sentido, mas apontou ser fundamental o envolvimento da comunidade, pois é uma situação que diz respeito a todos.
O promotor também se mostrou preocupado com a situação do novo presídio de Anápolis, que era para estar pronto no final do ano. Mas, segundo ele, há informações de que o contrato com a empresa responsável pela obra poderá ser prorrogado até o final do ano, com um aditivo de R$ 5 milhões, para a implantação da Estação de Tratamento de Esgoto e o asfaltamento da via que liga o logradouro até a BR 414. O CONTEXTO entrou em contado com a AGETOP (Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas), para saber sobre o cronograma da referida obra. A assessoria de imprensa passou a solicitação para a área responsável, mas, a resposta ainda não havia chegado até o fechamento da edição.
O juiz Matheus Milhomem, sobre a questão do presídio, acredita que ele não resolverá a situação do sistema prisional local. Em sua opinião, “deveriam ter começado pelo que não temos nada, que é o local correto para os regimes semiaberto e aberto”, resumiu.

Autor(a): Claudius Brito

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