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Prefeitura quer vender áreas públicas sem utilidade

Cidade Comentários 10 de agosto de 2014

Proposta tem como um dos focos a regularização de antigas invasões, algumas, localizadas em áreas nobres


A Prefeitura vai encaminhar um Projeto de Lei à Câmara Municipal, solicitando autorização para promover a alienação de áreas públicas de seu domínio consideradas inservíveis. A informação é do Procurador Geral, Edmar Silva. Segundo ele, existem vários imóveis públicos que não servem para a construção de equipamentos sociais como creches, escolas ou unidade de saúde. Além disso, Edmar Silva observa que há, também, muitos casos de invasões antigas, algumas delas localizadas em áreas nobres da Cidade, que as pessoas querem regularizar, o que, atualmente, não é possível.
“A ideia, então, é encaminharmos este projeto à Câmara a fim de obtermos a permissão legal para fazer a alienação”, enfatizou o Procurador, assinalando que essa alienação pode ser na forma de venda, doação ou leilão. “Vai depender de cada caso. Nós vamos estudar todas as situações para estabelecer os critérios que forem corretos para cada caso”, afirmou.
Edmar Silva enfatizou que a proposta é ter um instrumento legal para sanar casos de irregularidades, como as antigas invasões em áreas públicas. No caso de áreas localizadas na periferia, ele observou que quase já não há problemas, em razão de que, nos últimos anos, a Procuradoria executou em torno de 1,5 mil ações de regularização fundiária, ou seja, a legalização de imóveis que estavam irregulares e, portanto, não havia como os ocupantes comprovarem a posse dos mesmos. No caso das invasões na região central, em áreas consideradas “nobres”, o Procurador exemplificou que no Bairro Jundiaí havia terrenos onde em meio às quadras havia áreas públicas e que, com o passar dos anos, foram apropriadas pelos moradores, mas com faixas pequenas de extensão. Em alguns casos, essa situação já perdura por cerca de, até, 40 anos. É uma situação que causa prejuízo à Prefeitura e também ao “proprietário”, visto que o mesmo, numa eventual reforma do imóvel, por exemplo, não tem condição de legalizar a edificação, devido à irregularidade existente.
Questionado sobre o número de áreas inservíveis que existem atualmente, o Procurador relatou que não há este levantamento, mas pondera que é um “número considerável”. Ele adiantou, entretanto, que a partir da aprovação da lei, o levantamento será feito. Com isso, a Prefeitura poderá fazer o cadastramento das áreas e suas respectivas medições para a avaliação e a alienação. Edmar Silva rechaçou que a proposta vá abrir um precedente para a alienação de outras áreas pertencentes ao Município. “O projeto é taxativo, é só para as áreas inservíveis”, pontuou, reiterando que somente serão objeto, aquelas áreas em que, efetivamente, não houver condições de uso por parte da Prefeitura.
“Há áreas pequenas que não comportam edificações de interesse público, mas que podem servir a outras necessidades. Então, nós poderemos promover um leilão e fazer a transferência com um preço justo, dando prioridade, nos casos das invasões, para aqueles que estão ocupando o imóvel”, observou. Além disso, a medida poderá fazer com que os imóveis que estão à margem do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), possam gerar a arrecadação do tributo, a partir da sua legalização.
Segundo explicou ainda Edmar Silva, o projeto prevê que a alienação será compulsória e o objetivo maior é que a Prefeitura disponha de uma ferramenta legal para que possa legalizar uma série de situações que se arrastam por várias décadas.

Reunião
O projeto seria protocolado na Câmara Municipal ainda até o final de quinta-feira, 07. Pela manhã ele era aguardado para uma reunião com membros das comissões de Constituição e Justiça e de Urbanismo da Casa. Mas, essa reunião acabou não acontecendo e foi adiada para a próxima terça-feira, 12. Conforme Edmar Silva, a determinação do Prefeito João Gomes é que, neste caso e também em outros de maior complexidade, a Procuradoria se reúna com os vereadores para prestar as informações necessárias, o que facilita a tramitação das propostas e evita desgastes políticos.
O Vereador Jean Carlos (PTB), membro da CCJ, ressaltou que se trata de um projeto de “extrema relevância” e que os vereadores deverão se debruçar a fim de avaliar os impactos da proposta e contribuir, se for o caso, com o seu aprimoramento.

Autor(a): Nilton Pereira

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