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Prefeitura quer receber atrasados dos maiores devedores municipais

Tributos Comentários 09 de junho de 2017

Secretaria Municipal da Fazenda orienta buscar o órgão para parcelar dívida e não pagar custas de cartório


Para cada R$ 100 estimados na arrecadação do município, somente R$ 60 estão entrando nos cofres públicos. A inadimplência de 40% é considerada altíssima, já que é com esse recurso que são feitas benfeitorias para a população como creches, escolas, postos de saúde e investimentos em pavimentação, por exemplo. De quebra, paradoxalmente, um levantamento realizado pela Secretaria da Fazenda aponta que os maiores deficitários desses tributos são as grandes empresas. Somente 14 contribuintes devem aos cofres públicos R$ 26,6 milhões.
Ao somar os débitos dos 1000 primeiros colocados desse ranking inglório, o valor atinge a casa dos R$ 87,1 milhões. Para se ter ideia, com esse dinheiro a Prefeitura poderia, por exemplo, fazer a pavimentação e drenagem do Jardim Promissão e do Residencial Monte Sinai, além da canalização do Córrego Água Fria – com ‘sobras’ de R$ 30 milhões.
Corrigir essa injustiça é um dos motivos que levou a Prefeitura de Anápolis, desde o início desse mês, a realizar cobrança dos devedores de tributos municipais. Na prática, para a cobrança será observada a ordem de maior valor para o menor valor, considerando as dívidas atrasadas até dezembro de 2016. Entram na lista tributos como Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e autos de infração e multas.
O segundo e não menos importante motivo que pressiona a atual gestão a realizar a cobrança é legal. O secretário da Fazenda, Geraldo Lino enfatiza que a não cobrança desses tributos resulta em renúncia fiscal - o que é configurado improbidade administrativa.
MÉTODO
Num primeiro momento, a Secretaria da Fazenda encaminha o comunicado para os devedores que, por sua vez, são notificados via cartório para que paguem dentro de um prazo estipulado. Se isso não ocorrer, segue protesto e ajuizamento na Justiça. “Essa é uma forma de fazer justiça, já que quem pega corretamente não pode ser prejudicado por conta da inadimplência”, diz o secretário da Fazenda, Geraldo Lino.
Ele orienta os contribuintes anapolinos com pendência a buscar uma solução junto à pasta o mais rápido possível. “Quando protestado, o devedor deve pagar ainda as custas do processo no cartório, que não são baratas. Além disso, agora pode parcelar sua dívida em até 36 vezes”, ressalta. A estimativa do secretário é de que, com essa medida, o índice de inadimplência do município caia pela metade.
PING-PONG COM O SECRETÁRIO DA FAZENDA
1 - Um dos motivos principais motivos que levam a Prefeitura a cobrar os não pagadores de tributos é legal?
Está na legislação que a receita prevista para a Prefeitura deve ser cobrada. Não fazendo isso, se transforma em renúncia fiscal que configura improbidade administrativa.
2 - O que isso significa na prática?
No momento em que se configura improbidade administrativa, o que pode gerar perda de mandato. Isso porque o prefeito estaria abrindo mão de uma receita que é prevista no orçamento. Então ele precisa tomar atitudes pró-ativas de receber dos tributos.
3 – E quais as consequências do protesto para os contribuintes que estão inadimplentes?
Em relação aos contribuintes, o primeiro impacto é que ela não terá a certidão negativa da Prefeitura, ou seja, não consegue vender o imóvel. Em caso de pessoa jurídica, não consegue tomar crédito nas instituições bancárias. No momento que protestarmos, amplia esse cadastro negativo dela, porque fica impedida de fazer transações em todo o sistema bancário. E, se perder em último recurso na justiça, pode ter seu imóvel levado a leilão.

Autor(a): Da Redação

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