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Prefeitura promete rigor contra empresas que descumprem contratos

Cidade Comentários 04 de setembro de 2015

Não há um levantamento específico, mas de acordo com a Procuradoria Geral do Município, várias empresas estão impedidas de contratar serviços em Anápolis, devido a problemas no cumprimento de contratos


Na última edição (534) do Jornal Contexto, foi publicada uma matéria sobre a abertura da licitação para a realização de serviços no Viaduto “Nelson Mandela”, que tem pouco mais de um ano e meio de inaugurado e já apresenta vários problemas. A reportagem citou que no logradouro, serão executadas melhorias nas condições de segurança do mesmo, com a implantação de guard-rails nas laterais e a instalação de sinalização de altura máxima permitida, para que caminhões com carga acima do limite passem no local e causem estragos, como já ocorreu.


A matéria repercutiu nas redes sociais e na Câmara Municipal, onde foi um dos assuntos dominantes na sessão de reabertura dos trabalhos, na segunda-feira, 1º. O vereador Mauro Severiano (SD), chegou a dizer que poderá acionar o Ministério Público, caso a Prefeitura coloque dinheiro para reformar o viaduto.


No calor dos debates surgiu, também, a informação de que o Planetário Digital, inaugurado em janeiro de 2014, passaria por reforma. Esta informação, de acordo com a secretaria municipal de Ciência e Tecnologia não procede. O secretário Fabrízio Ribeiro explicou que não se trata de uma reforma, mas, sim, de alguns reparos decorrentes de infiltrações e pequenas rachaduras, serviços estes que a construtora responsável pela obra irá executar dentro da “garantia”. O único serviço que não deve ser feito pela empresa dentro dessa “garantia” é a troca de uma porta de vidro que foi quebrada num incidente provocado por um usuário.


Fabrízio Ribeiro observa que problemas de vandalismo, infelizmente, ainda são recorrentes, muito embora ali seja feito todo um trabalho para conscientizar as pessoas de que o planetário é um patrimônio da coletividade. Segundo disse, há pessoas que jogam rolos de papel higiênico nos vasos sanitários, causando o entupimento dos mesmos; pessoas que colocam os pés e sujam as paredes. “A gente tenta vigiar o máximo possível”, disse o secretário, lamentando que nem sempre é possível evitar ações de depredadores do patrimônio.


 


Punição


O Procurador Geral do Município, Edmar Silva, afiançou que a orientação do Prefeito João Gomes é para que as empresas que não cumprem, de forma adequada, os seus contratos, sejam penalizadas dentro do que preconiza a legislação. Ele observou que este não é o caso do Viaduto “Nelson Mandela”, conforme o exposto na reportagem, porque os serviços que serão feitos no local não haviam sido previstos no contrato com a empresa que executou a obra. E, conforme disse, quando é necessária alguma correção de serviço, a empresa é, sim, acionada, porque há uma lei que prevê a garantia de manutenção nos serviços prestados.


O que ocorre é que, nem sempre, os procedimentos acontecem de maneira célere, porque a própria legislação garante, numa eventual abertura de processo, o direito de defesa. Porém, Edmar Silva assegurou que de 2009 para cá - não há um levantamento específico - dezenas de empresas já foram penalizadas e muitas delas estão impedidas de participar de licitações no Município.


O Procurador entende que a Lei 8.666 (Lei das Licitações) carece de ser revista, para tornar mais claras as exigências, as punições, os direitos e deveres das partes. Além do fato de a lei possuir muitos dispositivos que dão margem a interpretações divergentes. Ele, até, observou que quando a Prefeitura abre uma licitação, se o edital for muito exigente, dizem que é para prejudicar os “grandes”, se for ao contrário, também, há críticas e questionamentos, inclusive, de órgãos como o Tribunal de Contas dos Municípios. Por isso, defende que a lei seja mais clara e objetiva.


A Lei de Licitações é de 1993, tem 123 artigos (maior do que a Constituição de muitos países) e, durante os seus 22 anos de existência, já passou por muitas modificações.

Autor(a): Claudius Brito

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