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Prefeitura pretende arrecadar R$ 3 milhões com novo REFIS

Tributos Comentários 30 de novembro de 2017

Em vigor desde o último dia 28, programa de financiamento de débitos se estenderá até 15 de dezembro


Apesar da proximidade com o último Programa de Benefícios Fiscais, que vigorou até o mês de setembro passado, a Secretaria Municipal da Fazenda espera arrecadar, pelo menos, mais R$ 3 milhões com um programa semelhante, instituído pela Lei Municipal 3.940, de 27/11/17 para conceder os mesmos benefícios na Semana Nacional de Conciliação. Em vigor desde o último dia 28, este novo REFIS se estenderá até o próximo dia 15 de dezembro e representa a última oportunidade que os contribuintes inadimplentes terão para quitar, ou renegociar, seus débitos para com a Fazenda Pública Municipal, antes de ser iniciado o protesto eletrônico de todos os processos de dívidas com o Município, ajuizados ou não.
“Esta é a grande oportunidade que os contribuintes inadimplentes terão para quitarem seus débitos junto ao Município”, disse o secretário Municipal da Fazenda, Geraldo Lino de Oliveira. Ele explica que, após o fim desse REFIS, o protesto eletrônico vai negativar, no SERASA, todos os contribuintes em débito para com o Município, deixando-os impossibilitados de realizar operações com o sistema financeiro, inclusive de abrir contas bancárias, de contrair empréstimos, participar de licitações, dentre outras restrições. “É bom que os contribuintes saibam disso para que, depois, não venham alegar que não foram avisados com antecedência”, frisou o secretário. Geraldo admite que essas restrições possam servir de incentivo aos contribuintes inadimplentes a renegociarem seus débitos.
O Secretário da Fazenda Municipal revelou que no REFIS que vigorou até setembro, a arrecadação superou as expectativas da Secretaria Municipal da Fazenda, que previa, inicialmente, uma arrecadação de R$ 11 milhões. “Superamos essa expectativa, com uma arrecadação de R$ 15,8 milhões”, disse Geraldo Lino informando que, desse total, cerca de R$ 12 milhões foram de pagamento à vista. “Nossa expectativa é a de que essa situação se repita nesse programa da Semana Nacional de Conciliação”, acrescentou o secretário, explicando que a adesão ao programa encerra todo tipo de ação de cobrança.
De acordo com o Secretário, aproveitando a Semana Nacional de Conciliação, o prefeito Roberto Naves decidiu editar um novo Programa de Benefícios Fiscais para promover a regularização de débitos junto à Fazenda Pública Municipal com fatos geradores até 31/12/2016, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, tributários ou não tributários que poderão ser pagos com desconto de juros e multas, à vista ou parcelados. Geraldo Lino explicou, no entanto, que não poderão ser objetos de concessão dos benefícios desse Refis os créditos tributários contemplados por programas semelhantes instituídos anteriormente e que se encontram com parcelamento ainda em curso, cujos saldos não tenham sido apurados em virtude de inadimplência.

Benefícios
O secretário informou, também, que o atendimento aos contribuintes interessados em aderirem ao programa está sendo feito nas unidades do Rápido que funcionam no Anashopping, na Vila Jaiara e no Bairro Jundiaí, das 8 às 19 horas, de segunda a sexta feira e, aos sábados, das 8 às 11:30 horas. Geraldo Lino informou que a adesão ocorre imediatamente, no caso de créditos tributários ainda não ajuizados, mediante o pagamento da primeira parcela ou da parcela única em, até, sete dias após a emissão da DUAM. Mas, o carnê para o pagamento das demais parcelas será emitido, somente, após o pagamento da primeira, o que pode ser feito nas unidades do Rápido ou, através do site da Prefeitura de Anápolis.
Geraldo Lino explicou que no caso de débitos com ação de execução fiscal ajuizada, a adesão ocorre, também, automaticamente, mediante o pagamento integral do débito ou da primeira parcela e, ainda, das custas judiciais e dos honorários advocatícios arbitrados judicialmente, que devem ocorrer em até sete dias, contados a partir da emissão das respectivas guias. Segundo ele, nesses casos a legislação exige do contribuinte, após o pagamento, a entrega de cópias das respectivas guias em uma das unidades do Rápido ou na sala de atendimento da Procuradoria da Fazenda Municipal, no 8º andar do Fórum, para serem juntadas ao processo judicial.
Ele falou também sobre os benefícios desse Refis ao contribuinte que aderir ao programa, explicando que, no caso de débitos oriundos de multas formais ou, de ofício, há uma redução de 50% do total atualizado para pagamento à vista, mas sem a aplicação de outras reduções. Já, os débitos consolidados terão desconto de multa e juros de mora, mediante parcelamento em, até, 36 meses, em prestações sucessivas, com reduções proporcionais à quantidade de parcelas. Segundo o Secretário, os descontos são de 100% para pagamento à vista; de 90% entre duas e quatro parcelas; de 80% entre cinco e 15; de 70% entre 16 e 25 e, de 60% entre 26 e 36 parcelas. Nenhuma parcela poderá ser de valor inferior a R$ 93.70.
Disse, ainda, que exceto a primeira parcela, as demais sofrerão incidência de juros compensatórios de 1% ao mês e que o atraso no pagamento implicará na imposição de multas de 2% e juros moratórios de 1%, incidentes sobre o valor da parcela. No caso de inadimplência de qualquer parcela pelo prazo superior a 90 dias ou de três parcelas consecutivas ou não, o contribuinte é excluído do programa, independentemente de aviso ou de notificação.

Autor(a): Ferreira Cunha

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