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Prefeitura poderá alcançar arrecadação recorde este ano

Cidade Comentários 15 de maro de 2013

Carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano começam a chegar aos contribuintes a partir da próxima semana


A Prefeitura de Anápolis começa a distribuir a partir da próxima semana, os carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2013. A informação foi dada pelo secretário municipal da Fazenda, José Roberto Mazon. Portanto, o contribuinte terá tranqüilidade para efetuar o pagamento, já que o início do pagamento está previsto para 12 de abril próximo, quando o contribuinte poderá pagar à vista (cota única) ou a primeira parcela.
De acordo com recente portaria do Executivo, o Imposto poderá ter um total de oito parcelas, dependendo do valor, sendo o último vencimento previsto para 12 de novembro. A Portaria prevê que o pagamento do IPTU poderá ser exigido de forma isolada ou em conjunto com a Taxa de Serviços Urbanos - TSU, e/ou juntamente com a Contribuição de Iluminação Pública - CIP. “Os lançamentos do IPTU/ITU de 2013 se farão à vista dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal até a data de 31 de dezembro de 2012, sendo vedada a utilização de quaisquer novos dados e/ou registros a partir da data retro, salvo se decorrentes de processos administrativos pendentes e protocolizados até o ano de 2012, ou em virtude de erro, engano ou equívoco da Administração Tributária verificados em processo regular”, reza a Portaria.
De acordo com o Secretário, a previsão de arrecadação é de R$ 35 milhões. O que seria um número recorde. No ano de 2012, segundo o relatório de execução orçamentária, o valor apurado foi de R$ 32,4 milhões. Em 2011, a arrecadação, segundo a mesma fonte, foi de R$ 29,5 milhões.
O contribuinte também não deverá ter susto em relação a aumento, já que deverá ser apenas aplicada a correção inflacionária, a exceção dos imóveis ampliados e para aqueles setores que receberam benefícios infraestruturais como asfalto, esgoto e outros serviços públicos, até então, inexistentes. Nesse caso, os imóveis experimentaram, também, uma valorização venal, o que justifica a mudança na taxação dos impostos.

ISSQN
Em relação ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), cobrado dos profissionais autônomos e, também, daqueles contribuintes sujeitos à incidência do imposto por estimativa fiscal, além, ainda, dos chamados responsáveis tributários e os prestadores de serviço que se valem da apuração mensal da receita bruta tributável para efeito da incidência do imposto municipal, o calendário fiscal tem início nesta sexta-feira,15, quando poderá ser feito o pagamento no imposto devido em cota única ou o pagamento da primeira parcela, que poderá chegar ao máximo de 10, com o último vencimento em 16 de dezembro. Já, nos casos de responsabilidade tributária e apuração mensal da receita bruta tributável, o calendário se inicia no dia 15 de fevereiro próximo para pagamento da competência de janeiro e, subsequentemente, os demais meses.
Ainda, em relação ao ISSQN, a Portaria prevê que os “valores devidos por efeito da constituição dos créditos tributários decorrentes de Autuação Fiscal, serão recolhidos, integralmente, sem a incidência de quaisquer acréscimos legais, até a data limite para a interposição do recurso administrativo dirigido à Primeira Instância Administrativa”, podendo, também, ser parcelados. Os profissionais autônomos, cuja inscrição municipal tenha sido efetivada a partir do dia 1º de Janeiro de 2013, são os seguintes os percentuais de desconto a serem aplicados sobre o valor total do imposto anual devido: de 30% para o ano de 2013; 20% para o ano de 2014 e 10% para o ano de 2015. A medida só não alcança os contribuintes cujas inscrições se fizerem mediante ato “de ofício” de autoridade/servidor municipal.
O calendário fiscal de 2013 foi regulamentado através da Portaria número 007, do dia 07 de fevereiro último, conforme as disposições da Lei Complementar Municipal número 136/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município).

Autor(a): Claudius Brito

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