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Prefeitura fixa normas para sorteio de vagas nas creches

Educação Comentários 11 de outubro de 2013

Período para início das inscrições aos interessados será aberto a partir do dia 16. Crianças que frequentaram unidades no ano letivo vigente têm vagas asseguradas


Através da Portaria nº 36, a Secretaria Municipal de Educação ficou o calendário e os critérios para o sorteio de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (antigas creches), para o ano letivo de 2014. O dispositivo garante às crianças que frequentaram regularmente as unidades até o final do ano letivo de 2013, a rematrícula automática para 2014, na mesma unidade.
Em relação às vagas para os novatos, o calendário estabelecido pela Secretaria prevê a realização dos procedimentos em quatro etapas. O período de inscrições ocorrerá entre 16 de outubro e 21 de novembro. O processo de sorteio das vagas acontece entre 20 de outubro e 25 de novembro. Após análise do questionário que contemple os aspectos físicos, sociais e humanos, vivenciados pelas famílias, estas poderão ser visitadas por assistentes sociais, a fim de verificar as informações prestadas. O sorteio das vagas e composição da lista de espera se dará entre 03 a 06 de dezembro.
De acordo com a Portaria, a Secretaria Municipal de Educação será responsável pela divulgação na mídia do processo de matrícula, ficando o Diretor de cada UEI responsável pela apresentação e divulgação desta Portaria, em Assembleia Geral, com toda a comunidade educativa, em data antecedente ao início deste processo.
A criança que frequenta regularmente a UEI até o final do ano letivo de 2013, está automaticamente rematriculada para o ano letivo de 2014, na mesma UEI. Os pais ou responsáveis pela criança rematriculada deverão apresentar até o dia 31 de janeiro de 2014, o cartão de vacina atualizado ou justificativa médica e atualizar os dados cadastrais.
O regulamento prevê que, ao final do ano letivo, na época de realização das matrículas, caso haja vaga, a criança com necessidades especiais terá direito a vaga compulsória, conforme disposto na Lei Federal n° 7.853/89. Ao longo do ano letivo, as crianças com necessidades especiais que procurarem as UEI, não havendo vaga, integrarão a lista de espera.
Para a inscrição ao sorteio de vagas, os pais ou responsáveis deverão apresentar, no ato, fotocópias da certidão de nascimento ou certidão de nascido vivo da criança; Cartão de vacina atualizado; Comprovante de endereço atualizado; CPF dos pais ou responsáveis; Extrato do Programa Bolsa Família ou Renda Cidadã. Quando a criança não tiver certidão de nascimento/certidão de nascido vivo e/ou cartão de vacina, a inscrição, a classificação e a matrícula não serão inviabilizadas. No entanto, o Diretor da UEI deverá contatar os órgãos competentes para a emissão destes documentos. É de responsabilidade da UEI a entrega do comprovante de inscrição aos pais e/ou responsáveis no ato da mesma.
Cada Unidade de Educação Infantil será responsável pelo sorteio das vagas referentes ao ano letivo de 2014. É de responsabilidade da equipe gestora informar à comunidade educativa sobre o trâmite do processo de matrícula, devendo zelar pela transparência do mesmo, assim como garantir o sigilo das informações pessoais da criança. As unidades devem, ainda, promover assembleia para a realização do sorteio. Este processo deve ser registrado em um livro ata, com a classificação, os ingressos e a lista de espera.
Em caso de suspeita ou denúncia em relação ao processo, a Secretaria Municipal de Educação fará revisão das matrículas que não obedecerem aos critérios estabelecidos na Portaria, promovendo, se necessário, ações administrativas e, dependendo do caso, até na esfera judicial. As informações constantes nas declarações das famílias e/ou responsáveis serão de inteira responsabilidade dos mesmos e, caso sejam inverídicas, os responsáveis responderão em conformidade com a legislação vigente.



Critérios definidos na Portaria nº 36

Para matrículas de novas crianças cujos pais e/ou responsáveis residam ou trabalhem no Município de Anápolis, os seguintes critérios:
I - Grupo I:
- Crianças amparadas pela Lei 7.853/89 (crianças com necessidades especiais);
- Crianças que vivem em situação de vulnerabilidade social e/ou que são beneficiárias do Programa Bolsa Família ou Renda Cidadã (deverão responder um questionário que contemple os aspectos físicos, sociais e humanos vivenciados pela família).
a) Para o Grupo I serão reservadas 70% (setenta por cento) do total das vagas oferecidas.
b) Caso haja desistências da vaga sorteada para o Grupo I, esta deverá ser preenchida pelas crianças que se encontram na lista de espera deste grupo, respeitando-se a ordem desta listagem. Todavia, caso não haja lista de espera no Grupo I, a vaga será preenchida pelas crianças do Grupo II, seguindo a ordem de listagem.

II – Grupo II:
- Crianças que não se enquadram no Grupo nº 1.
a) Para o Grupo II serão reservadas 30% (trinta por cento) do total das vagas oferecidas.
b) Caso haja desistência da vaga sorteada para o Grupo II, esta deverá ser preenchida pelas crianças que se encontram na lista de espera deste grupo, respeitando-se a ordem desta listagem. Todavia, caso não haja lista de espera no Grupo II, a vaga será preenchida pelas crianças do Grupo I, seguindo a ordem da listagem.
§ 1° - Nas UEI onde o atendimento acontece em período integral, é facultativo aos pais e/ou responsáveis o atendimento em período parcial.
§ 2° - Quanto às famílias que possuem mais de uma criança: sendo sorteada a primeira, as demais terão direito a vaga (se houver). Não havendo vagas serão colocadas como primeiras na lista de espera.
§ 3° - Não será permitida matrícula por transferência. Todos que desejarem transferir de UEI deverão participar do sorteio.
Art. 7° - Ao final do ano letivo as listas de espera serão extintas e novo sorteio será realizado para o ano subsequente.
Art. 8° - No ano letivo de 2014, a criança que não comparecer a UEI, sem justificativa dos pais ou responsáveis, por 05 (cinco) dias consecutivos ou 10 (dez) dias alternados durante o mês, perderá o direito à vaga, após tentativa de contato da Equipe Gestora com a família.
§ 1° - O afastamento da criança, motivado por situações particulares, poderá ser concedido pela Equipe Gestora da UEI, com prazo limite de 30 (trinta) dias, devendo ser comunicado pela
Família, com antecedência e por escrito.
§ 2° - Em caso de afastamento da criança para tratar da saúde, fica resguardada a vaga desde que o atestado seja apresentado até o 5° (quinto) dia de ausência na UEI.
§ 3° - No caso de criança atendida em período integral, os critérios de frequência definidos no caput deverão ser respeitados nos dois períodos.
§ 4° - Todos os casos previstos neste artigo deverão ser registrados pela equipe gestora da UEI.

Autor(a): Claudius Brito

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