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Prefeitura e Sindicato divergem sobre pagamento de benefícios

Cidade Comentários 03 de maro de 2017

Entidade que representa os servidores municipais ingressou com uma denúncia/representação na Procuradoria do Trabalho


O Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Anápolis (SindAnápolis) ingressou, na última quarta-feira, 1º, com uma denúncia\representação junto ao Ministério Público do Trabalho. Com pedido de urgência, o documento foi endereçado pela presidente da entidade, Regina Faria, ao coordenador da Procuradoria do Trabalho, Meicivan Lemes Lima.
A representação solicita que a Procuradoria tome providências quanto “à falta de pagamento de direitos trabalhistas pelo Município de Anápolis, ao arrepio da legislação”. A petição cita, como prova, a Instrução Normativa nº 01/2017, em que a Prefeitura estabeleceu diretrizes para o processamento da folha de pagamento da Administração Municipal.
Na Instrução Normativa, as rubricas chamadas variáveis, como por exemplo, horas extras e adicional noturno que não foram apresentadas dentro do calendário, serão processadas no mês subsequente. A representação exemplifica que, no caso de um trabalho executado no mês de fevereiro, ou seja, compreendido entre os dias 01 a 28, a quitação dos itens variáveis vai ocorrer somente no dia 31 de março “e não mais no 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado”, destaca o texto, observando que o mesmo ocorre em relação aos demais meses.
“Como se sabe, impreterivelmente o pagamento da remuneração integral deverá ser efetuado, no mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, diz o §1º do art. 459 da CLT . O pagamento de remuneração integral na data aprazada trata-se, por evidente, de direito fundamental e indisponível do trabalhador. Aliás, é questão que afeta a sua própria dignidade”, aponta a representação do SindAnápolis.
Continua o documento: “Os argumentos para o atraso e parcelamento da remuneração não se justificam. Atribuir a condição de penúria do Município de Anápolis à má administração da gestão anterior é um sofisma. Por outro lado, obrigatório existir alternativas para reabilitar os cofres públicos sem jogar nas costas dos servidores públicos o ônus do problema”.
Ao final, a representação pede que providências “sejam tomadas para coibir a continuidade da situação aqui apresentada, notadamente através de Ação Civil Pública e/ou Ação de Improbidade contra o Chefe do Executivo, ou ainda, mais precisamente, impetração de Mandado de Segurança Coletivo”.
O outro lado
O secretário municipal de Gestão e Recursos Humanos, Vice-Prefeito Márcio Cândido da Silva diz que a Prefeitura está agindo dentro da legalidade e aplicando o que está na lei. Ele refere-se à Lei Complementar nº 3.843, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores.
No ano passado, esta lei, aprovada na Câmara Municipal e sancionada pelo então Prefeito João Gomes, alterou o artigo 106-A da Lei Ordinária 2.073, de 21/12/1992, o qual previa que o adicional noturno seria concedido ao servidor efetivo que cumprir jornada de trabalho à noite, no período compreendido entre às 22 horas e 5:00 horas do dia seguinte, sendo este adicional equivalente a 20% sobre o vencimento. Com a mudança feita no ano passado, o adicional passou a ser cobrado em 20%, só que sobre a hora trabalhada, conforme prevê a legislação.
Márcio Cândido exemplificou que, da forma como estava, um servidor que tenha um vencimento de R$ 1.000,00, por exemplo, poderia trabalhar uma hora dentro do período estipulado e receber os 20% sobre o vencimento, o que o elevaria para R$ 1.200,00, ou seja, um acréscimo de R$ 200,00. Agora, com o cálculo sobre a hora trabalhada, no mesmo tempo de serviço, o valor a ser pago seria de R$ 1.008,00. Ou seja, R$ 8,00 de acréscimo. O secretário disse não entender o porquê da lei, embora em vigor, não estivesse sendo executada à risca, que é o que está sendo feito agora - segundo ele - negando que a Prefeitura esteja retirando benefícios.
Em relação às horas extras, o secretário explicou que como o pagamento vem sendo feito dentro do mês trabalhado, há um intervalo de tempo em que as notificações ficam para o mês seguinte. Mas, conforme observou, essa diferença é uma parcela muito pequena da folha e que seria mais interessante que o funcionalismo continuasse recebendo da forma como está, dentro do mês.
O secretário tinha para o final da tarde de quinta-feira,02, uma reunião marcada com a presidente do SindAnápolis, Regina Faria, justamente para tratar destas questão. Márcio Cândido sublinhou que esperava ver a proposta da entidade, mas, particularmente, acreditava ainda que receber dentro do mês trabalhado é uma alternativa melhor para os servidores.

Autor(a): Claudius Brito

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