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Prefeitura decreta aumento da taxa de iluminação pública

Cidade Comentários 19 de junho de 2015

Prefeitura editou decreto reajustando a Contribuição de Iluminação Pública. O aumento deverá vir na conta de energia dos contribuintes anapolinos a partir de agosto próximo


A Contribuição de Iluminação Pública- CIP, prevista no Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis (Lei Complementar nº 136/2006), sofrerá um aumento e vai, consequentemente, onerar o valor da cobrança que o consumidor recebe no talão de energia elétrica. A medida consta do Decreto nº 38.712, publicado no Diário Oficial do Município da última terça-feira, 16, assinado pelo Prefeito João Gomes, pelo Secretário da Fazenda, José Roberto Mazon e pelo Procurador Geral do Município, Edmar Silva.


Segundo consta no Decreto 38.712, os valores da CIP variam de acordo com a localização do setor onde o contribuinte resida. Para efeito de distribuição, a Cidade foi dividida em quatro zonas fiscais, sendo que os valores, tanto para os imóveis residenciais quanto para os comerciais, industriais e prestacionais, varia de R$ 14,09 a R$ 24,15. Os imóveis não edificados (lotes), também, estão distribuídos nestas quatro zonais fiscais, com os valores da CIP variando de R$ 5,03 a R$ 8,05. Os valores, então vigentes, regulamentados pelo Decreto nº 31.594, de 01 de fevereiro de 2011, para os imóveis residenciais, variavam de R$ 7,21 a R$ 4,20 para as quatro zonas fiscais dos imóveis residenciais, comerciais, industriais e prestacionais e para os imóveis não edificados, de R$ 1,80 a R$ 2,44.


O Secretário Municipal da Fazenda, José Roberto Mazon, justificou que o aumento da CIP é decorrente do aumento abrupto nos valores do KWH (quilowatts/hora) cobrado pela concessionária, no caso, a Companhia Energética de Goiás (Celg). Conforme demostrou, o Município desembolsava, até o final do ano passado, em torno de R$ 650 mil a R$ 750 mil na conta de iluminação pública. A última fatura, referente ao mês de maio, já paga, veio no valor exato - citou - de R$ 1.349.492,22. Neste valor foi inserida uma cobrança de tarja vermelha, de mais de R$ 221 mil para um fundo de investimentos no sistema energético.


O secretário explicou que a CIP foi criada com o objetivo de suprir a Prefeitura de recursos necessários aos serviços de iluminação pública, abrangendo, para efeitos de base de cálculo, o valor que a Prefeitura paga à concessionária sobre o consumo de energia por poste; os equipamentos adquiridos como lâmpadas, relés, dentre outros; e o custo operacional como pessoal e veículos. O Código Tributário prevê que o reajuste da CIP pode ser feito com base da média aritmética dos três últimos meses.


Conforme observou José Mazon, os valores que a Prefeitura vem arrecadando este mês não estavam mais suprindo mesmo os custos da energia paga a Celg, fora os investimentos e encargos com pessoal, que estão sendo cobertos por meio de outras dotações. Daí, a necessidade do aumento. Ele disse que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deve autorizar um novo aumento para ser aplicado pelas companhias energéticas do País, a partir do segundo semestre. Entretanto, informou que a determinação do Prefeito João Gomes é de que não haja outro aumento da CIP, fora este aplicado agora e que deverá ser contabilizado nos talões de energia, provavelmente, a partir do mês de agosto, por conta de procedimentos operacionais referentes à cobrança. A Prefeitura só receberá os valores acrescidos lá pelo mês de setembro.


 


Vereadores querem que Executivo reveja decisão


Na última sessão ordinária deste semestre, na Câmara Municipal, na quarta-feira, 17, o reajuste da CIP foi o principal assunto debatido pelos vereadores. A medida pegou muitos de surpresa, já que o aumento não passa pela Casa, pelo fato de a legislação em vigor permitir a medida via decreto.


O descontentamento, entretanto, foi quase que geral, inclusive, entre os parlamentares que compõem a base de apoio de João Gomes. Foram vários posicionamentos inflamados sobre a questão. O vereador Mauro Severiano (SD), disse que votou na criação na CIP, na época que o então Vereador Antônio Gomide (PT), fazia campanha veemente contrária a ela. Porém, lembrou Mauro Severiano, após o petista se eleger prefeito, a CIP foi mantida e vem sendo cobrada de lá para cá. O Vereador Jean Carlos (PTB), sugeriu que a Mesa Diretora da Casa faça um convite para o secretário da Fazenda, José Roberto Mazon, a fim de que ele explique quais foram os critérios utilizados para justificar o aumento da CIP. O vereador Wederson Lopes (PSC), observou que “faltou sensibilidade” ao Chefe do Executivo para criar este aumento, num momento em que a população enfrenta dificuldades com a crise no País. Para Jakson Charles (PSB), a culpa por todos os aumentos é do Governo Federal. Em sua opinião, nem mesmo a bancada petista tem tido condições de defender a Presidente Dilma Rousseff (PT). A Vereadora Mirian Garcia (PSDB), defendeu que deve ser revista a autonomia dada ao Executivo de aumentar a CIP por decreto.


O discurso mais contundente foi o do vereador Miguel Marrula (DEM). Ele informou que está avaliando a possibilidade de entrar com uma medida jurídica para tentar barrar este aumento da Contribuição de Iluminação Pública que, conforme disse, em alguns casos vai haver majoração em mais de 100%. “Vamos avaliar a legalidade e a abusividade desse aumento”, pontuou.

Autor(a): Claudius Brito

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