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Prefeitura de Anápolis condenada a pagar por danos morais

Justiça Comentários 12 de abril de 2017

Tribunal de Justiça do Estado confirma que obras públicas em loteamento provocaram desvalorização de imóveis


Decisão (por maioria dos votos) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, seguida de voto do relator, juiz\substituto em segundo grau, Sebastião Luiz Fleury, determina que o Município de Anápolis terá de pagar R$ 15 mil a Anita Mitiko Seki, a título de indenização por danos morais, em razão dela ter tido imóveis desvalorizados em razão de obra pública construída nas proximidades de um imóvel de sua propriedade.
Segundo os autos do processo, na década de 80, foi instalado o loteamento Residencial Pedro Ludovico, onde a autora da ação comprou dois lotes, localizados na Rua Fernando Moreira. Anita Mitiko, então, doou os imóveis a seus parentes João Pinto de Souza e Altiva de Almeida Souza. Ocorre que várias residências e ruas do loteamento ficavam alagadas no período chuvoso, uma vez que a rede de escoamento de água pluvial não suportava o elevado volume de água.
Acontece que esse problema, segundo os autos, permaneceu por mais de 15 anos, sem qualquer providência por parte da Prefeitura. Por meio de ação civil pública, o Município iniciou a realização de obras como o redimensionamento da canalização pluvial, refazendo, assim, as dimensões e inclinações suficientes para receber a demanda de água da chuva sem a ocorrência de alagamentos.
Prejuízos
Nos relatos consta que, em razão das obras, os parentes de Anita ficaram impossibilitados de construírem nos imóveis, o que levou à desvalorização dos lotes, assim como, prejuízos financeiros decorrentes da destruição de um pomar e de horta, cultivados há anos no local e que servia para consumo próprio e fonte adicional de renda dos usufrutuários. Na decisão em primeira instância, o juízo da Comarca de Anápolis concedeu a indenização por danos morais e materiais a Anita e aos seus parentes.
Diante disso, o Município de Anápolis, interpôs recurso e solicitou a redução do valor arbitrado a título de indenização da proprietária dos lotes, assim como a perda integral do direito de indenizar João Pinto de Souza e Altiva de Almeida Souza. Ainda, segundo o Município, as obras que ampliaram a galeria de águas pluviais valorizaram os lotes, uma vez que os problemas de alagamento da região foram definitivamente solucionados.
Mas, em sua decisão, o magistrado argumentou que o laudo pericial confeccionado pelo juízo concluiu que as obras de infraestrutura causaram, mesmo, depreciação do valor venal dos imóveis. “A construção da rede de galerias pluviais, com caixa de passagem e manilhas no subsolo dos lotes, prejudicou o uso e o gozo dos bens, ficando evidente o dever do ente municipal em proceder a respectiva reparação”, acrescentou o Juiz Sebastião Luiz Fleury. (Com informações do TJ-GO)

Autor(a): Nilton Pereira

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