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Prefeitura autorizada a parcelar dívida de R$ 8 milhões com o ISSA

Política Comentários 24 de janeiro de 2019

Quantidade de parcelas ainda não foi definida, mas projeto autoriza até o limite de 60 meses


Um débito previdenciário patronal superior a R$ 8 milhões devido pela Prefeitura de Anápolis ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais deverá ser renegociado nos próximos dias entre a Secretaria da Fazenda e a direção do ISSA, depois que a Câmara Municipal aprovou, em sessões extraordinárias realizadas este mês, o projeto de lei suplementar 005/2019 autorizando o seu parcelamento e, havendo necessidade, o seu reparcelamento.
Amparado na aprovação dessa lei, o Prefeito Roberto Naves afirma, na justificativa do projeto, que a Prefeitura vai adimplir com suas obrigações e garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, permitindo ao ISSA, na qualidade de gestora do RPPS, atender ao plano de benefícios previsto em lei. O Prefeito reconhece a gravidade da crise financeira enfrentada pelo País e suas conseqüências para os Entes Federados, apesar de seus esforços para a contenção de despesas e ajustes orçamentários.
Segundo Naves, em Anápolis, essa realidade não é diferente dos demais entes, ao ostentar hoje um passivo previdenciário superior a R$ 8 milhões, o que justifica o seu parcelamento para se evitar o comprometimento das finanças públicas. Ele afirma que a sua aprovação evita possível risco de atraso no pagamento dos benefícios do RPPS, pela ausência total de repasses.

Renovação do CRP
A divisão do débito gerará a regularidade fiscal do Município, garantindo a renovação do seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e, consequentemente, o recebimento de transferências de recursos do Fundo de Participação dos Municípios, de compensação previdenciária, de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções federais, bem como a celebração de acordos, convênios ou ajustes com a União.
O projeto autoriza o parcelamento dos débitos em, até, 60 meses, em valores iguais e sucessivos e veda a inclusão de contribuições descontadas dos segurados ativos, inativos e pensionistas, bem como, de valores não decorrentes de contribuições previdenciárias. Ele acompanha todas as orientações formuladas pela Secretaria de Previdência Social do Ministério da Economia e se adequa aos parâmetros de atualização monetária e taxas de juros e aos preceitos da portaria nº 464, de 19 de novembro de 2018, do Ministério da Fazenda, garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial do Sistema Municipal de Previdência.
Com quatro artigos, o projeto determina que o valor devido ao ISSA fique sujeito à atualização monetária e taxas de juros calculados com base na meta atuarial estabelecida na política anual de investimentos do RPPS do Município, acumulado desde a data de vencimento até a de assinatura do termo de acordo de parcelamento. Estabelece também que as prestações em atraso não poderão ser objeto de novo parcelamento desvinculado do parcelamento originário, devendo ser quitadas integralmente ou incluídas no saldo devedor de reparcelamento.
Define ainda que cada termo de parcelamento possa ser reparcelado apenas uma única vez e veda a inclusão de débitos não parcelados anteriormente. Como garantia, a lei autoriza a vinculação do pagamento ao FPM das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento não pagas no seu vencimento. Na hipótese de o recolhimento ser feito com atraso, a lei autoriza a sua atualização monetária e a taxa de juros calculada com base na meta atuarial estabelecida na política anual de investimento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Anápolis.

Saúde e educação
No ISSA, o diretor-presidente Rodolfo Valentini informou que o débito de mais de R$ 8 milhões se refere a contribuições previdenciárias patronais devidas pelo Município nas áreas de saúde e educação, no período de maio a dezembro de 2018. Ele reconheceu que o parcelamento desse débito representa um reforço para as finanças do Instituto, acha que o prefeito Roberto Naves está agindo com sensibilidade e vontade política para atender as demandas do ISSA e também dos servidores “em que pese o resultado de um relatório da Secretaria Nacional da Previdência Social, sugerindo o aumento da alíquota de contribuição dos servidores”.
Sobre a situação financeira do ISSA, Rodolfo Valentini revelou que conseguiu reduzir em R$ 1,5 milhão por mês o aporte extra que a prefeitura faz ao Instituto no período entre 2017 e 2018. “Além disso, o ISSA tem hoje o maior caixa de sua história”, acrescentou o diretor-presidente revelando que em sua gestão o caixa do instituto passou de R$ 46 milhões para mais de R$ 90milhões, o que proporciona um rendimento mensal de R$ 750 mil..
Segundo ele, hoje o ISSA funciona com dois fundos, um deles deficitário que necessita de aporte mensal da Prefeitura para bancar o pagamento de aposentadorias e pensões e, o outro, usado apenas para o pagamento de aposentadorias e pensões de servidores que ingressaram no serviço público municipal a partir de 2012. Rodolfo Valentini informou que o ISSA tem hoje pouco mais de três mil aposentados e pensionistas, número que varia mês a mês por conta de mortes e inclusão de novos aposentados. Ele revelou que por mês, registra-se uma média de ingresso de 40 novos pedidos de aposentadorias, um número que tende a aumentar por conta da provável reforma da previdência.
Sobre o projeto de desestatização aprovado pela Câmara Municipal no final do ano passado que prevê o repasse à iniciativa privada de bens públicos municipais e também ao próprio ISSA, Rodolfo Valentini informou que essa questão já está em fase de análise nos conselhos do Instituto e, assim que houver uma definição, serão apresentados ao Prefeito quais os bens que interessam ao ISSA para serem usados na manutenção da saúde financeira do Instituto.

Autor(a): Ferreira Cunha

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