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Prefeitura apresenta projeto para novo Refis

Cidade Comentários 07 de junho de 2013

Programa de Benefícios Fiscais terá redução de dívidas com juros e multas, podendo chegar a, até, 100% ou parcelamento dos créditos tributários em, até, 36 vezes


Com pedido de votação em caráter de urgência, foi protocolizado na Câmara de
Vereadores, na última quarta-feira, 05, uma mensagem do Executivo Municipal dispondo sobre o Programa de Benefícios Fiscais, popularmente chamado de Refis. Segundo a mensagem, uma vez aprovado o projeto, o mesmo possibilitará aos contribuintes regularizarem os seus débitos com a Secretaria Municipal da Fazenda, podendo fazer o pagamento de forma parcelada e com reduções de juros e multa moratória.
Além dos benefícios para os contribuintes, a aprovação do Projeto de Lei, ainda trará vantagens para o Município, como o incremento de receita através da quitação dos débitos e o enxugamento de processos judiciais que estão em tramitação na dívida ativa. “O impacto será positivo para que o Município receba créditos que, sem a instituição deste incentivo, certamente demoraria para o ingresso nos cofres públicos, isto em decorrência, principalmente, do grande volume de processos judiciais de execução fiscal”, destaca o Prefeito Antônio Gomide, citando que o Refis é uma medida “de grande benefício social”.
De acordo com o projeto, ao qual o CONTEXTO teve acesso, o Programa de Benefícios Fiscais abrangerá os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2012, inclusive, contemplando os casos em que o contribuinte já tenha ação de execução fiscal ajuizada, tributários e não tributários, de pessoas físicas ou jurídicas. Também poderão ser objeto da concessão, os créditos tributários de parcelamento anterior que se encontrem ajuizados, ou, não. O valor de juros e multas obedecerá a um redutor (veja no Box), variando de 60 a 100%. Neste último caso, se o pagamento for à vista. Dependendo da situação do crédito, o parcelamento poderá ser feito em, até, 36 meses.
No caso do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos e ele Relativo), por força de um dispositivo do Código Tributário e de Rendas, o parcelamento no Refis só poderá ser feito em, no máximo, quatro vezes.
De acordo, ainda, com o projeto, ao aderir ao Programa, o contribuinte estará renunciando expressamente a ações judiciais “intentadas em desfavor do Município de Anápolis, envolvendo créditos tributários respectivos, aí incluídas as ações declaratórias; anulatórias; embargos à execução; mandados de segurança; exceções, inclusive, as de pré-executividade e, ainda, de defesa eou recurso administrativo, na hipótese de crédito tributário com a exigibilidade suspensa”. No caso de multas formais, ou de ofício, aplicadas até 31 de dezembro de 2012, o projeto prevê redução de 50% para a forma de pagamento à vista.
Conforme a proposta, caso o valor do crédito apurado seja inferior a R$ 135,60, o montante não poderá ser parcelado. Quando o contribuinte fizer opção pelo parcelamento, nenhuma parcela a ser paga poderá ter valor inferior a R$ 67,80. Quando do parcelamento, o crédito apurado, excetuando a primeira parcela, sofrerá a incidência de juros compensatórios de 1%. E, se houver atraso no pagamento, haverá multa de 2% e juros moratórios à base de 1% ao mês ou fração, ambos incidentes sobre o valor da respectiva parcela. No caso de ocorrer o não pagamento por prazo superior a 90 dias (três parcelas, consecutivas ou não), o contribuinte será automaticamente excluído do Programa de Benefícios Fiscais, independentemente de aviso ou notificação.
A adesão ao Refis ocorrerá automaticamente no caso de créditos tributários não ajuizados, mediante o pagamento da primeira parcela ou, se for o caso, da parcela única. E, em caso de créditos já ajuizados, a adesão ocorrerá, também, mediante o pagamento da primeira parcela ou parcela única e das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados. A adesão implica em “confissão irretratável e irrevogável do débito fiscal e renúncia à defesa judicial ou administrativa, ressalvado o direito da Fazenda Municipal rever o lançamento em qualquer tempo”.
Para aderir ao programa, os contribuintes devem procurar as agências de atendimento do Rápido. As datas serão definidas somente após a autorização legislativa, ou seja, a aprovação na Câmara de Vereadores e a publicação do decreto de regulamentação, que trará todo o calendário de execução do Refis.
O líder do Governo na Câmara, vereador Valdair de Jesus, acredita que a proposta terá tramitação rápida e deverá ser votada ainda este mês, antes do recesso parlamentar. O projeto foi encaminhado para as comissões técnicas e passará por duas votações em plenário.

Tabela de Redutor do Refis
100% - Para o pagamento à vista;
90% - Para o pagamento entre 02 a 04 parcelas;
80% - Para o pagamento entre 05 a 15 parcelas;
70% - Para o pagamento entre 16 a 25 parcelas;
60% - Para o pagamento entre 26 a 36 parcelas.

Autor(a): Claudius Brito

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