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Prazo para adesão próximo de acabar

Geral Comentários 31 de agosto de 2017

Contribuintes têm até o dia 14 próximo para usufruir dos benefícios da negociação


Contribuintes que estão inadimplentes com a Prefeitura de Anápolis têm até o dia 14 de setembro para quitar suas dívidas de forma parcelada e com perdão de juros e multa, por meio do programa de Recuperação de Crédito - Refis. Tributos como IPTU, ITU, TSU, ISS, além de taxas e multas podem ser divididos em até 36 vezes, desde que o valor mínimo da parcela não seja inferior a R$ 93,70.
O programa de Recuperação de Crédito é uma oportunidade, em virtude da crise econômica, do contribuinte regularizar o pagamento dos débitos ajuizados ou não de forma menos onerosa. Por outro lado, enxuga a dívida ativa da Prefeitura, podendo, assim, investir em melhorias para a população – sendo que 15% são destinados para a saúde e 25% para a educação.
De acordo com as regras, quanto menor o número de parcelas, maior o desconto de juros e multas. Sendo assim, quem optar pelo pagamento à vista, tem desconto integral dos juros e multas. Já quem escolher fazer o pagamento entre duas parcelas e quatro parcelas, tem desconto de 90% dos juros e multas. Pagamento entre 5 parcelas e 15 parcelas, desconto de 80%; parcelamento entre 16 vezes e 25 vezes, desconto de 70% de juros e multas. Por último, o contribuinte que decidir fazer a quitação com número de parcelas que variam entre 26 vezes e 36 vezes, tem desconto de 60%. Mas caso o valor da dívida seja inferior a R$ 187,40, não haverá parcelamento.
Vale destacar que existem duas ressalvas. No caso do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), por conta da Lei Complementar 136/2006, o parcelamento somente pode ser efetuado em, no máximo, quatro parcelas. Outro ponto é que a concessão de benefícios não vale para créditos tributários beneficiados por programas anteriores com parcelamento ainda em curso e que não tiveram seus saldos apurados em virtude de inadimplência.

Autor(a): Da Redação

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