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Postos devem informar vantagens de preços

Política Comentários 27 de dezembro de 2013

Ainda necessitando de regulamentação, legislação já deveria estar sendo cumprida no Município


Aprovada em setembro último, com prazo de 30 dias para entrar em vigor, a Lei Municipal que autoriza os postos de combustíveis a afixarem em local visível nos estabelecimentos, informação sobre a vantagem do preço no abastecimento com etanol ou gasolina, ainda não é uma realidade em Anápolis, pelo menos, em boa parte dos revendedores.
A lei, proposta pelo Vereador Sargento Alberto (PTN), embora prevendo prazo de 30 dias de adaptação das empresas, dispõe que a sua aplicação está também condicionada à regulamentação por parte do Poder Executivo.
De acordo com o texto da Lei, que foi aprovada na Câmara e já publicada no Diário Oficial, “fica obrigado a exibição, nos postos revendedores de combustíveis no Município de Anápolis, em local visível para o consumidor, de cartaz ou letreiro informando o valor em percentual do preço do Etanol Hidratado em relação ao preço da
Gasolina”. E, inclusive, está prevista a forma de como deve ser colocada a informação, ou seja: “O preço do Etanol Comum corresponde a ´X%´ do preço da Gasolina Comum. Abaixo de 70%- Melhor Etanol; Acima de 70%- Melhor Gasolina”.
O dispositivo prevê, em caso de descumprimento, multa de R$ 3 mil, que será revertida ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, sendo que o valor da multa dobra a cada
reincidência do mesmo estabelecimento. Além de outras sanções de cunho administrativo e também de natureza penal.
A fiscalização do disposto desta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa”, reza a Lei.

Autor(a): Claudius Brito

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