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Portaria orienta empresas e consumidores sobre reclamações

Economia Comentários 26 de agosto de 2011

De acordo com a coordenação do órgão de defesa do consumidor, a intenção é dar maior transparência à forma como os procedimentos são encaminhados, o que pode evitar medidas mais rígidas


O PROCON de Anápolis baixou portaria explicando, de forma detalhada, todos os caminhos de atendimento aos fornecedores e clientes que, por alguma razão, recorrem ao órgão para solucionar alguma pendência.
De acordo com o coordenador geral do PROCON, Valeriano Pereira de Abreu, essa portaria não traz nenhuma novidade em relação ao trabalho executado e a sua finalidade é de esclarecimento. “Nós queremos que as pessoas tenham clareza sobre os nossos procedimentos. Assim, quando houver a necessidade de se aplicar uma multa a um fornecedor é por que há, de fato, má vontade”, disse. A Portaria, inclusive, foi publicada no Diário Oficial do Município, que pode ser acessado por qualquer pessoa no site da Prefeitura (www.anapolis.go.gov.br)
O documento esclarece que o primeiro ato é o atendimento preliminar, forma de assistência pelo fornecedor ao consumidor, mediada pelo PROCON, sem a necessidade de abertura direta de reclamação, seja por meio de ligação telefônica, Carta de Informação Preliminar (CIP) ou diligência por parte da fiscalização.
A CIP é o mecanismo através do qual o PROCON busca obter informações do fornecedor para esclarecer os fatos levantados pelo consumidor que buscou auxílio no órgão. Por esta carta, a empresa é informada oficialmente da reclamação contra si e tem, com isso, a possibilidade de atender ao consumidor sem ser preciso iniciar um processo administrativo, não havendo o registro de tal reclamação no Cadastro de Reclamações Fundamentadas.
Outro dispositivo é CIP eletrônica. Neste caso, a Carta de Informação Preliminar com a notificação ao fornecedor se dá via e-mail, imediatamente ao registro da reclamação feita pelo consumidor, sendo que a resposta ao PROCON ocorre através do acesso do próprio fornecedor ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sindec.
A abertura direta de reclamação é, de acordo com o decreto, a formalização da reclamação do consumidor, a qual dá início a um procedimento administrativo que, caso não haja acordo entre as partes, resultará na instauração do processo administrativo para a apuração da conduta da reclamada e possível imposição de penalidade, resultando também na inclusão do fornecedor no cadastro nacional de reclamações fundamentadas publicado anualmente, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
O acordo entre as partes é sempre prioritário, porém, não havendo essa possibilidade, após a abertura da reclamação é agendada uma audiência conciliatória e, havendo o acordo, o mesmo é homologado judicialmente, tornando-se título executivo judicial. Após o seu cumprimento, a reclamação é arquivada. “Caso não haja acordo entre as partes ou caso o acordo firmado não seja cumprido, após verificação de que o fato constitui-se em suposta violação à legislação consumerista, será instaurado o processo administrativo com vistas à apuração de tal fato”, aponta o dispositivo legal.
Constatando-se que o mesmo fornecedor, em repetidos casos de nítido dever de atendimento ao consumidor, não celebra acordo em audiência, o órgão deixará de agendar tais reuniões para o mesmo, devendo, caso este não promova resoluções dos problemas dos consumidores por atendimento preliminar, ser diretamente instaurado processo administrativo. A multa diária por descumprimento de acordo, a ser revertida em favor do reclamante, será fixada em 20% (vinte por cento) do valor do objeto da reclamação. As empresas fornecedoras também têm possibilidades de recursos, por isso, é importante, segundo o PROCON, que as partes envolvidas tenham o conhecimento pelo de todos os procedimentos. O Decreto foi publicado na edição de 23 de agosto do Diário Oficial do Município e o seu efeito é retroativo a primeiro de agosto.


Órgão do consumidor alerta sobre golpe de listas telefônicas
O PROCON de Anápolis tem recebido várias reclamações, principalmente de pequenos empresários, de golpes relacionados a anúncios em supostas listas telefônicas virtuais. O coordenador geral do órgão, Valeriano Pereira de Abreu, destaca que na maioria dos casos, antes mesmo de ser marcada a audiência para a mediação do conflito, as empresas que oferecem o serviço acabam cancelando os contratos. Mas, mesmo assim, não deixa de haver algum transtorno para os empresários e eventuais prejuízos.
Segundo Valeriano Abreu, o modus operandi é quase sempre o mesmo: a firma prestadora de serviço mantém um domínio virtual para essas supostas listas que pouca gente tem acesso e, portanto, na prática, não oferecem nenhum resultado para quem anuncia. O contato é quase sempre feito com um encarregado ou gerente na empresa, que é convencido a fornecer dados sobre a empresa para figurar nessa suposta lista e depois é encaminhado um faz para confirmação. A surpresa vem a seguir, com a cobrança do serviço que parecia ser gratuito, geralmente de 10 a 15 parcelas variando entre 300 a 400 reais que vem através de um boleto bancário. Há casos em que o dono da empresa só toma conhecimento, quando já há uma cobrança judicial do valor devido. Em qualquer situação, para uma empresa de pequeno porte isso representa um gasto bastante elevado.
O alerta do PROCON é para que os empresários tenham muito cuidado ao repassar informações e, sobretudo, deve procurar saber se quem está prestando serviço é uma empresa idônea, se tem uma sede, se existe realmente a publicação. E, caso tenha caído num golpe, deve reunir todas as informações disponíveis e encaminhar a reclamação ao órgão do consumidor, que tomará as providências cabíveis de acordo com o que requer o caso.

Autor(a): Claudius Brito

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