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Portaria com 45 artigos define regras para vagas em creches de Anápolis

Cidade Comentários 03 de novembro de 2016

Período de inscrição para vagas em um dos 40 Centros Municipais de Educação Infantil começa na segunda-feira, 07, por meio de Cadastro Único com muitas exigências


Os pais e responsáveis por crianças de um ano completo até três anos completos ou a completar até 31 de março de 2017 e que buscam uma vaga para os mesmos nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) devem ficar atentos. Do dia 07 (segunda-feira) até o dia 09 (quarta-feira), abre-se o período de inscrição para o ingresso em uma das 40 unidades existentes em Anápolis na modalidade Creche, abrangendo vagas para berçário, maternal I e maternal II.
A ocupação das vagas é disciplinada pela Portaria nº 031, de 31 de outubro de 2016, que tem nada menos do que 45 artigos e um anexo contento os critérios da ficha cadastral. Conforme esta portaria, as inscrições serão realizadas através de um Cadastro Único. Para fazer a inscrição, os pais, ou responsáveis, deverão preencher uma ficha cadastral em apenas uma Unidade de Educação Infantil, ou seja, nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) ou Centros de Educação Infantil (CEIs), podendo, no entanto, fazer opção por duas unidades.
Para fazer a inscrição, terão de apresentar fotocópias da documentação básica, como: certidão de nascimento da criança e o seu cartão de vacinação atualizado; comprovante de endereço atualizado; CPF dos pais ou responsáveis e apresentação do protocolo do visto de permanência, no caso de famílias estrangeiras. Quando a criança não tiver a Certidão de Nascimento ou o cartão de vacina atualizado, esta deficiência não inviabilizará a inscrição No entanto, os responsáveis serão orientados a procurarem os órgãos responsáveis para fazer a regularização.
Além da documentação básica, a Ficha Cadastral deverá ser preenchida com as informações da família solicitante da vaga, as quais serão pontuadas conforme critérios de vulnerabilidade social, que são discriminados no anexo do decreto e consta de 11 itens, sendo: Deficiência dos genitores; Escolaridade dos genitores; Perfil e composição familiar; Acesso ao trabalho e renda; Renda familiar per capita; Adequação de domicílio; Material de construção da residência; Densidade do dormitório; Rede de abastecimento de água; Rede de esgotamento sanitário e banheiro e sanitário fora do domicílio.
Para enquadrar-se em alguns deste itens, os pais e responsáveis devem apresentar os documentos comprobatórios exigidos. As informações constantes no Cadastro Único serão lançadas no sistema informatizado da Secretaria Municipal de Educação, o qual fará a classificação e o encaminhamento das crianças para a efetivação da matrícula.
As vagas, conforme consta do artigo 10 da Portaria 031, serão distribuídas observando-se os seguintes critérios: I - Ordem Judicial; II - Os casos de vaga compulsória definidos nos artigos 21 e 22 desta Portaria; III - Crianças pertencentes a famílias em situação de maior vulnerabilidade social; IV - Atendidos os casos previstos nos parágrafos anteriores, as vagas remanescentes serão preenchidas conforme a pontuação obtida com base na análise socioeconômica declarada nas informações prestadas na Ficha Cadastral.
Os critérios para análise e definição da maior vulnerabilidade das famílias inscritas, são: Famílias com renda per capita igual ou inferior a R$ 174,00 (cento e setenta e quatro reais); Existência de deficiência ou doença crônica em pessoa da família (tem que residir na mesma residência da família inscrita); Moradia insalubre; Histórico de violência doméstica e/ou abuso sexual na família; Caso de drogadição na família; Criança com pai/mãe ou responsável legal deficiente; Idoso (sem renda) agregado na família; Pai/mãe ou responsável legal que comprove que não possui cônjuge ou companheiro; Cônjuge ou companheiro no sistema prisional ou internado em casa de recuperação; Genitores ou responsáveis legais em situação de analfabetismo; Situação de trabalho dos membros da família (empregado/ desempregado; emprego formal/emprego informal); Famílias atendidas pelo CRAS, CREAS e CAPS Social; Famílias vinculadas aos demais serviços da Política de Assistência Social. Havendo empate, a Portaria discrimina uma os critérios de desempate.

Divulgação e matrícula
A divulgação dos contemplados com vaga ocorrerá no dia 12 de janeiro de 2017. As matrículas irão ocorrer no período de 12 a 18 de janeiro daquele ano.
No caso das crianças que frequentaram regularmente as unidades neste ano letivo de 2016, as mesmas estarão automaticamente rematriculadas para o próximo ano letivo. No entanto, os pais e responsáveis deverão comparecer ao CMEI/CEI para apresentação do cartão de vacina atualizado e para atualização e assinatura dos dados cadastrais. No caso de transferência, a mesma poderá ser solicitada no período de 07 a 11 deste mês.

Autor(a): Claudius Brito

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