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População desconhece a maioria dos direitos do idoso

Comportamento Comentários 22 de novembro de 2013

Muitas pessoas da chamada “melhor idade” não desfrutam de benefícios assegurados em lei, por falta de informação


O Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003, ampliando os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. Ele é bem mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias à chamada, à época, terceira idade. Ele prevê penas severas para quem desrespeitar, ou abandonar, cidadãos desta faixa etária.
No campo da saúde, por exemplo, a lei prevê que o idoso tem atendimento preferencial no SUS. Além disso, a distribuição de remédios aos idosos, principalmente os de uso continuado (hipertensão, diabetes etc.), deve ser gratuita, assim como a de próteses e órteses. De acordo com o Estatuto, os planos de saúde não podem reajustar as mensalidades adotando a idade como critério. Outro fator que deve ser levando em consideração é que o idoso internado ou em observação, em qualquer unidade de saúde, tem direito a acompanhante, pelo tempo determinado pelo profissional de saúde que o atende.
Quanto à mobilidade, há direitos garantidos à pessoa idosa, principalmente nos sistemas de transporte coletivo urbano. Os maiores de 65 anos têm direito ao transporte coletivo público gratuito. Antes do Estatuto, apenas algumas cidades garantiam esse benefício. Em Anápolis, por exemplo, há vários anos, a empresa que executa esse serviço tem um departamento próprio para a expedição da carteirinha que garante ao idoso o acesso aos terminais urbanos e aos ônibus em trânsito nos pontos existentes em ruas, praças e avenidas. Nos veículos é obrigatória a reserva de 10% dos assentos para os idosos, com aviso legível. Já nos transportes coletivos interestaduais, o estatuto garante a reserva de duas vagas gratuitas em cada veículo para idosos com renda igual, ou inferior, a dois salários mínimos. Se o número de idosos que pretendem viajar exceder o previsto, o interessado deve ter 50% de desconto no valor da passagem, considerando-se sua renda. Está em tramitação no Congresso Nacional, projeto que assegura, também, direito de passagem aérea gratuita para idosos com renda igual, ou inferior, a dois salários mínimos, o mesmo critério adotado em relação aos ônibus interestaduais.
Violência
A lei destaca, ainda, que nenhum idoso poderá ser objeto de negligência; discriminação; violência, crueldade ou opressão. Quem discriminar o idoso, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte ou a qualquer outra forma de exercer sua cidadania, pode ser condenado e a pena varia de seis meses a um ano de reclusão, além de multa. Um detalhe importante da lei é que famílias que abandonarem o idoso em hospitais e casas de saúde, sem dar respaldo para suas necessidades básicas, podem ser condenadas a penas de seis meses a três anos de detenção e multa. Para os casos de idosos submetidos a condições desumanas, privados da alimentação e de cuidados indispensáveis, a pena para os responsáveis é de dois meses a um ano de prisão, além de multa. Se houver a morte do idoso, a punição será de 4 a 12 anos de reclusão.
Outro ponto pouco observado pelas autoridades é quanto à apropriação e ao desvio de bens, cartão magnético (de conta bancária ou de crédito), pensão ou qualquer rendimento do idoso. Isto é passível de condenação, com pena que varia de um a quatro anos de prisão, além de multa.
Atendimento
O dirigente de instituição de atendimento ao idoso (asilos, abrigos, casas especiais, etc.) responde civil e criminalmente pelos atos praticados contra o idoso. A fiscalização dessas instituições fica a cargo do Conselho Municipal do Idoso de cada cidade; da Vigilância Sanitária, do Ministério Público e das próprias polícias (Civil e Militar). A punição em caso de mau atendimento aos idosos vai de advertência e multa até a interdição da unidade e a proibição do atendimento aos idosos.
Outros direitos do idoso, pouco observados, referem-se ao lazer, à cultura e ao esporte. Todo idoso tem direito a 50% de desconto em atividades de cultura, esporte e lazer. Além disso, é proibida a discriminação por idade e a fixação de limite máximo de idade na contratação de empregados, sendo passível de punição quem o fizer. O primeiro critério de desempate em concurso público é o da idade, com preferência para os concorrentes com idade mais avançada. Também, é obrigatória a reserva de 3% das unidades residenciais para os idosos nos programas habitacionais públicos ou subsidiados por recursos públicos.

Autor(a): Nilton Pereira

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