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Polêmica na aprovação do projeto criando o serviço de mototáxi

Política Comentários 09 de setembro de 2011

Para funcionar nos moldes da lei, os interessados ainda terão que se adaptar a uma série de regras que deverão ser observadas para o exercício das atividades de mototáxi e motofrete


Os mototaxistas e motofretistas estão a um passo de terem a atividade regulamentada em Anápolis. Isso deverá ocorrer a partir da publicação, no Diário Oficial do Município, da Lei 084. Mas, haverá, ainda, um tempo para que quem atua na área possa trabalhar de acordo com as novas regras. E elas são muitas. O projeto que o Executivo encaminhou para a Câmara Municipal recebeu sete emendas, que foram aprovadas com o texto original na sessão ordinária ocorrida na última terça-feira, 06.
No total, foram sete emendas. A primeira delas é a que estabelece a obrigatoriedade do uso de um aparelho chamado mototaxímetro, devidamente auferido pelo órgão competente, que calculará o preço da corrida de acordo com o a extensão do trajeto. A segunda emenda estabelece que os mototaxistas e motofretistas deverão utilizar placas de aluguel, na cor vermelha. A terceira emenda dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, no capacete do mototaxista e do passageiro, o número de identificação e a placa da moto.
A quarta emenda proíbe os mototaxistas de pegarem, ou descerem, passageiros nas proximidades dos pontos de ônibus e de taxi. A emenda seguinte estabelece proibição de estacionamento de mototáxi em um raio de 300 metros próximos de terminais de ônibus e pontos de taxi. A sexta emenda destaca que o sistema tarifário do mototáxi deve ser estabelecido pelo Poder Executivo enquanto que o valor a ser cobrado pelos serviços de motofrete será definido pelo próprio mercado. Nessa emenda foi acrescentado, ainda, o item que garante a gratuidade neste tipo transporte aos passageiros acima de 65 anos de idade.
A sétima emenda foi uma das mais polêmicas. Ela determina o quantitativo de permissionários. O projeto original previa 01 para cada mil habitantes ou fração e a emenda diminuiu a proporção de 01 para 03 mil habitantes ou fração. Em números absolutos, a redução de permissionários foi de 360 para 320.
As emendas foram apresentadas pelo relator do projeto, vereador Mauro Severiano (PDT), o qual recordou que há vários anos, a regulamentação vem sendo protelada. Porém, ganhou maior força a partir de 2009, no Governo Lula, em que foi aprovada a regulamentação em âmbito nacional, permitindo, assim, aos municípios, fazerem a regulamentação própria. No projeto consta, também, que os mototaxistas e motofretistas deverão recolher taxas e tributos ao Município, bem como, ao INSS. O vereador salientou que, mesmo não sendo amplamente favorável ao mototaxi enquanto meio de transporte, o mesmo já se disseminou e precisava ser regulamentado para diminuir o risco tanto de quem transporta quanto de quem é transportado.
A vereadora Miriam Garcia (PSDB) observou que, pela importância e complexidade, o projeto que “cria um novo sistema de transporte no Município” deveria ser debatido com mais profundidade. Por exemplo, em relação ao limite de permissões, a lei vai tolher a terceirização de serviços que poderia ser bem maior.
Os vereadores Domingos de Paula (PTB) e Valmir Jacinto (PR) continuaram mantendo posição contrária ao projeto, pois haviam manifestado anteriormente que, na forma como está, o projeto seria prejudicial para a categoria.

Autor(a): Claudius Brito

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