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Plano Diretor: Projeto depende de conhecimento para ser avaliado

Cidade Comentários 26 de maio de 2016

Guia de perguntas e respostas ajudará o leitor a saber um pouco mais sobre o projeto que está sendo votado pela Câmara Municipal


Certamente, quase todo mundo já ouviu falar em Plano Diretor. Afinal, é uma matéria polêmica que, desde o ano passado vem sendo debatido em diversas audiências públicas e encontros setoriais. O projeto que define todo o ordenamento urbano de Anápolis é bastante complexo. É quase que uma segunda Lei Orgânica. Na verdade, em número de artigos, é bem maior, considerando-se que há, dentro do plano diretor, o projeto do Perímetro Urbano e, em breve, virá a Lei do Parcelamento do Solo, que promete mais polêmica ainda.
Mas, vamos tentar entender um pouco sobre projeto que está em tramitação na Câmara Municipal. O Núcleo Gestor do Plano Diretor Participativo de Anápolis elaborou um guia com perguntas e respostas, que é uma boa maneira de as pessoas ficarem mais sintonizadas ao assunto.
A expectativa é de que o Plano Diretor e a Lei do Perímetro Urbano sejam votadas neste mês de junho, junto com quase 30 emendas que foram propostas por vários vereadores. O projeto original é de autoria do Poder Executivo.


I. O que é e como funcionará o macrozoneamento?

Macrozoneamento é a divisão do território municipal em Macrozonas e Áreas Especiais, na qual as Macrozonas compreendem grandes unidades territoriais conforme a microbacias referentes aos corpos hídricos. As Macrozonas são divididas em Zonas e Áreas Especiais, compreendendo:
A. Macrozona do Ribeirão João Leite;
B. Macrozona do Ribeirão Antas;
C. Macrozona do Ribeirão Piancó;
D. Macrozona do Ribeirão Padre Souza;
E. Macrozona do Ribeirão Caldas.

Cada Macrozona apresentará características específicas de ordenamento territorial.

II. O que são as zonas?

Zonas são subdivisões das Macrozonas que servem como referencial para a definição de parâmetros específicos de uso e ocupação do solo, estabelecendo áreas onde se pretende incentivar, coibir ou qualificar o uso e a ocupação do solo. As Zonas são:
A. Zona Urbana Descontínua dos Distritos - ZUD;
B. Zona de Desenvolvimento Econômico - ZDE;
C. Zona Linear de Desenvolvimento Econômico - ZLDE;
D. Zona Linear do Eixo Brasil Norte - ZLBN;
E. Zona Linear do Eixo Brasil Sul - ZLBS;
F. Zona Linear do Eixo Brasil Centro - ZLBC;
G. Zona Urbana Mista - ZUM;
H. Zona Central - ZC;
I. Zona Rural - ZR.

III. O que é e quais são as Áreas Especiais?

Áreas Especiais são recortes espaciais específicos do território que, por suas características, têm importância relevante para a promoção dos interesses estratégicos do Município. Estas são:
A. Área Especial de Segurança da Base da Força Aérea - AESB;
B. Área Especial de Interesse do Aeroporto - AEIAE;
C. Área Especial de Estação de Tratamento de Esgoto e Aterro Sanitário - AETE;
D. Área Especial de Segurança do Presídio - AESP;
E. Área Especial de Interesse Ambiental - AEIA;
F. Área Especial de Interesse Urbanístico - AEIU;
G. Área Especial de Interesse Social - AEIS;
H. Área Especial de Interesse Econômico - AEIE;
I. Área Especial de Interesse Estratégico - AEIET;
J. Área Especial de Controle de Ameaça de Desastres Naturais - AECAD.

IV. O que serão os Projetos Diferenciados de Urbanização (PDU)?

Serão projetos que visam promover a ocupação dos vazios urbanos, com ou sem ocorrência de seu parcelamento, observada a localização de cada área em que se situa. O mesmo, para ser aprovado, deverá estar localizado num vazio urbano, apresentar laudo geológico, ter área superior a 5.000,00m² (descontando a APP), confrontar via pública com caixa de via superior a 15,00m de largura e com frente mínima de 45,00m, entre outras.

V. Quais foram as alterações quanto aos usos residenciais e não residenciais?

As alterações foram feitas quanto ao uso da edificação, à quantidade de unidades e ao gabarito da mesma, havendo a adequação das terminologias de acordo com a realidade municipal. Os usos residenciais serão:
As edificações residenciais obedecerão aos recuos mínimos de 3,00m para o recuo frontal, 1,50m de lateral e fundos, altura máxima de 10,00m e com limitação de unidades. Para ultrapassar a altura e a quantidade de unidades a mesma deverá obedecer a novos critérios relacionados com a categoria da via.
Os usos não residenciais, disponíveis na Tabela de Incomodidade e Licença Ambiental e organizados conforme os CNAE's, poderão ser subdivididos em:
As edificações destinadas aos usos não residenciais deverão obedecer aos recuos mínimos de 5,00m para o recuo frontal, 1,50m de lateral e fundos, altura máxima de 10,00m. A instalação dos usos fica restrita às exigências pertinentes ao Zoneamento do local do empreendimento e à categoria da via.
Também haverá o Uso Misto (residencial e não residencial) obedecendo aos parâmetros urbanísticos do uso não residencial.
Ressalta-se que os critérios acima poderão ser mais restritos de acordo com a Zona Específica.

VI. Qual será o critério adotado para a liberação dos edifícios de múltiplos pavimentos?

Os edifícios de múltiplos pavimentos, tanto de uso residencial quanto não residencial, deverão obedecer ao Zoneamento específico e ao gabarito permitido conforme a categoria da via. Caso a edificação apresente gabarito superior ao máximo permitido na via, o recuo frontal da mesma deverá obedecer à seguinte fórmula:

RF = 5 + (La – Lb)
2

VII. Como serão liberadas as atividades que, apesar de constarem na razão social das empresas serão exercidas como escritórios?

As atividades que apresentarem Nível de Incomodidade superior ao máximo permitido na via, mas que forem exercidas em estabelecimento não fixo, com endereçamento apenas para fins cadastrais, sem atendimento ao público, ou exercidas apenas para fins de Escritório Administrativo com atendimento ao público, deverão apresentar a Declaração para Fins Cadastrais / Administrativos, com firma reconhecida e descrição das atividades. Uma vez apresentado tal documento, no processo de solicitação da Certidão de Uso de Solo, o uso será deferido.

VIII. Como será cobrada Reserva Técnica de Estacionamento?

Reserva técnica é o número mínimo de vagas para estacionamento de veículos exigido para atender à demanda gerada pela atividade, abrangendo Edificações Novas e Ampliações. O cálculo será estabelecido conforme a seguinte fórmula:

VE = AC
CV

Edificações antigas existentes antes da homologação da lei terão a opção de estabelecer convênio com empreendimentos destinados ao estacionamento de veículos ou com terrenos compatíveis com esse uso, obedecendo a alguns critérios.

IX. Quando será exigida a Licença Ambiental?

A Licença Ambiental (LA), expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, será exigida para as edificações residenciais, não residenciais e mistas que apresentarem mais de 04 (quatro) pavimentos (contando com o pavimento térreo); mais de 15 (quinze) unidades habitacionais e 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) ou mais de área total construída.
Para a instalação dos usos não residenciais será exigida a LA conforme Resolução CONAMA Nº 237, de 19 de dezembro de 1997, classificadas conforme o CNAE na Tabela de Incomodidade e Licença Ambiental.

X. O que é o EIV e o RIT? Quais empreendimentos ficarão sujeitos à sua apresentação?

EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança busca analisar os impactos do empreendimento na qualidade de vida urbana. Através deste são definidos parâmetros urbanísticos, propostas destoantes à realidade urbana levantada pelo referido estudo são corrigidas, havendo até mesmo a alteração do projeto, e medidas mitigadoras e/ou compensadoras decorrente da sua implantação são exigidas, permitindo manter o equilíbrio e a qualidade de vida da população residente circunvizinha. Estão sujeitos à elaboração do EIV os empreendimentos considerados de impacto que sobrecarreguem a infraestrutura urbana, que repercutam significantemente no meio ambiente, que alterem os padrões funcionais e urbanísticos da vizinhança ou o espaço natural circundante.

RIT - Relatório de Impacto de Trânsito é um estudo que visa a obtenção de referencial sobre o impacto do empreendimento na circulação urbana, estando sujeito à apresentação deste os empreendimentos que causem reflexos negativos na circulação viária e em seu entorno imediato, prejudicando a acessibilidade em toda a região e agravando as condições de segurança de veículos e pedestres.

XI. Que instrumentos do estatuto das Cidades foram contemplados?

A. Concessão Urbanística
B. Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
C. Direito de Preempção
D. Outorga Onerosa do Direito de Construir
E. Outorga Onerosa de Alteração de Uso Do Solo
F. Transferência do Direito de Construir
G. Operações Urbanas Consorciadas
H. Instrumentos Jurídicos de Regularização Fundiária

Autor(a): Claudius Brito

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