(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

Plano Diretor de Anápolis passará por ampla revisão

Cidade Comentários 27 de junho de 2014

Lei tem dispositivos que afetam a população e questões polêmicas, como a cobrança do IPTU progressivo


Um dos principais instrumentos de planejamento urbano, o Plano Diretor de Anápolis, passará por ampla revisão, a partir do segundo semestre. A informação foi repassada pelo secretário de Obras, Serviços Públicos e Habitação, Clodoveu Reis, durante reunião do Conselho Municipal de Cidades (Comcidades), ocorrida na última terça-feira, 24, com a presença da Caravana do Conselho Estadual de Arquitetura e Urbanismo (CAU/GO).
A revisão do Plano Diretor “já está com prazo vencido” e, conforme ressaltou o secretário, “é urgente estabelecer a discussão para as mudanças necessárias”. Não será feito um novo plano, mas a adequação do atual à realidade do Município. “Não temos a pretensão de fazer uma lei urbanística que seja perene. Sempre há o que mudar, acompanhando o desenvolvimento da Cidade”, ponderou. Ainda não foi definido se será contratada uma empresa especializada para auxiliar nos trabalhos ou se os mesmos serão executados com a equipe técnica da Prefeitura, com o acompanhamento do Comcidades.
Para o secretário, a participação popular na revisão do Plano Diretor será fundamental. “As cobranças da sociedade são muito fortes e, muitas vezes, as soluções dos problemas não são de ordem administrativa ou técnica e exigem o envolvimento da comunidade. Por isso, é importante fazer este debate, buscar esta participação”, destacou.
A arquiteta Rafaela Bueno, do Núcleo Gestor de Planejamento Urbano e Controle do Plano Diretor, lembrou que a última revisão na lei ocorreu em há oito anos e confirmou que já no início do segundo semestre, deve se discutir a nova revisão, com audiências públicas que vão tratar de temas levantados no diagnóstico do Município. Entre as principais vertentes do Plano Diretor estão a questão da definição do perímetro urbano, o parcelamento e uso do solo e a mobilidade urbana.
Além das audiências públicas, que são abertas à comunidade, mas com regras pré-definidas para a participação, a intenção é, também, utilizar plataformas digitais, como as redes sociais, para se garantir o acesso público aos debates.
O Plano Diretor é quase como uma segunda Constituição Municipal, contando com 18 artigos e 265 páginas, incluindo os anexos. A legislação define como pode e deve ser feita a ocupação dos espaços urbanos - públicos ou privados. Trata, ainda, da oferta adequada de equipamentos urbanos e comunitários, bem como, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características da localidade, da expansão do perímetro urbano e uma série de outras situações que afetam diretamente a vida da população.
“O Plano Diretor Participativo é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano da cidade e incorpora a sustentabilidade socioespacial no modelo de desenvolvimento do Município quando da definição de estratégias e diretrizes para a execução dos planos setoriais, programas e projetos”, reza o artigo 2º da Lei.


Imposto Progressivo, Programa de Acessibilidade e de Intervenção Viária
O atual Plano Diretor está contido na Lei Complementar nº 128 de 10 de outubro de 2006, alterada pelas leis complementares 164/2007, 183/2008, 209/2009 e 263/2011. A própria legislação estabeleceu um prazo de cinco anos para a revisão.
A lei tem alguns dispositivos polêmicos. Dentre eles, o IPTU/ITU progressivo, que prevê a notificação aos proprietários de imóveis subutilizados ou não utilizados, para que seja feita a edificação ou o parcelamento (loteamento). O não cumprimento do disposto implica na sanção do pagamento do IPTU progressivo no tempo, que está definido nos artigos 46 a 48 do Código Tributário e de Rendas do Município e prevê a majoração de alíquota pelo prazo de cinco anos, sendo acrescida em 2% no primeiro ano da progressividade com base na alíquota do exercício anterior. A majoração permanecerá até que o proprietário do imóvel o regularize. Uma vez regularizada a situação, a alíquota volta ao normal.
A Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades) prevê que, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário do imóvel tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder a desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. No Plano Diretor estão isentas da aplicação deste dispositivo as unidades imobiliárias com áreas inferiores a 400 metros quadrados que sejam a única propriedade do titular.
O Plano Diretor em vigor, também, prevê a criação do Programa de Acessibilidade Universal, cujo objetivo é atender às técnicas brasileiras quanto à acessibilidade de pessoas com mobilidade funcional reduzida, incluindo as com necessidades especiais, portadoras de deficiências, idosos, crianças e indivíduos temporariamente incapacitados, na edificação e requalificação de logradouros em vias públicas, praças, passeios públicos, loteamentos, espaços urbanos em geral e implantação de mobiliário urbano e barreiras físicas, tanto em projetos do Poder Público com de iniciativa privada. A lei prevê, para a implantação do Programa de Acessibilidade Universal, a elaboração de um Plano de Intervenção de Acessibilidade.
Também, está previsto no Plano Diretor a Programa de Intervenção Viária, que tem por finalidade “melhorar as condições de trafegabilidade da malha viária, priorizando a circulação dos pedestres em relação aos particulares, e promover a segurança, intervindo nos fatores de influência de acidentes”. Este programa prevê, por sua vez, os projetos de Transporte de Cargas; de Sinalização; do Contorno do Centro da Cidade e o projeto de Redução das Dificuldades de Deslocamentos Diários.

Autor(a): Claudius Brito

Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

+ de Notícias Cidade

Anápolis gerou 139 novos empregos formais em julho

18/08/2017

Pelo sétimo mês consecutivo, Anápolis manteve em julho um saldo positivo na geração de empregos com carteira assinada, a...

Anápolis mantém redução alta em casos de dengue

18/08/2017

A dengue tem dado uma trégua em Anápolis, desde o começo do ano. No último boletim epidemiológico divulgado pela Secreta...

Desvio de rede de esgoto interdita trecho da Avenida Brasil

18/08/2017

O diretor geral da Companhia Municipal de Trânsito e Transporte, Carlos Cezar Toledo, comentou, em sua rede social, sobre as...

Gerados 139 novos empregos em julho

18/08/2017

Pelo sétimo mês consecutivo Anápolis manteve em julho um saldo positivo na geração de empregos com carteira assinada, al...