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Plano de Saúde deve custear cirurgia reparadora para paciente que foi submetido à bariátrica

Contexto Jurídico Comentários 07 de maro de 2019


O entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, quanto à realização da cirurgia para a redução do estômago, indicada para o tratamento de obesidade mórbida é que o procedimento se faz essencial, necessário à sobrevida do paciente, sendo, portanto, ilegítima a negativa de cobertura pela Operadora de Saúde.
Deve-se dizer que a obesidade mórbida é considerada doença crônica não transmissível de acordo com a Organização Mundial da Saúde - OMS.
É certo que, o artigo 10 da Lei nº 9.656/98, inciso II, autoriza os Planos de Saúde recusar procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, desta forma, devendo ser constatada sua precisão.
Contudo, não é porque uma cirurgia é nominada de plástica que, necessariamente, se caracteriza como de cunho eminentemente estético. Tal área médica possui múltiplas outras funções, dentre algumas, reconstituir e/ou reparar partes do corpo ou ainda, como o caso abordado, prevenir males de saúde.
O excesso de pele decorrido do emagrecimento rápido provocado pela gastroplastia pode causar no paciente diversas complicações como dermatites, assaduras, escoriações, entre outros.
Por assim ser, a cirurgia reparadora de excesso de pele possui o caráter de prevenir tais doenças e sendo prescrita por médico, a recusa do plano se torna ilegítima.
O STJ, nesse quesito decidiu: “Se houver indicação médica, o plano de saúde não pode se recusar a custear a realização de cirurgia plástica para retirada de excesso de tecido epitelial decorrente de rápido emagrecimento ocasionado por cirurgia bariátrica. [...] (tem um caráter funcional e reparador). STJ. 3ª Turma. REsp 1757938/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/02/2019.”
Ainda, há a ideia de que a cirurgia plástica, para retirada de excesso de pele seria parte do tratamento da obesidade mórbida sendo, portanto, estendido às prerrogativas desta última.

CURIOSIDADES LEGAIS:
STJ recebe HC redigido em lençol
O STJ já recebeu um pedido inusitado de Habeas Corpus - HC. De autoria de um detento do Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira, em Itaitiga/CE, o documento foi redigido em um lençol. “Eminências, escrevi esses HC em parte do lençol que durmo, representando minha carne rasgada e tantos sofrimentos”.
O HC foi enviado à ouvidora da OAB-CE, que encaminhou a peça ao STJ. No documento, o impetrante alega já ter direito ao sistema de progressão do regime semiaberto e pede que o benefício seja cumprido.
No texto escrito nos lençóis, o detento ainda afirma que o TJCE não o teria intimado pessoalmente para julgamento de apelação, para que não fosse cumprida ordem de soltura emitida pelo STF.
Distribuído à 6ª Turma, sob relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, o HC foi liminarmente indeferido.
Processo relacionado: HC 295.085


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